A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou, nesta quinta-feira (5), três projetos de lei que criam programas de renegociação de débitos de ICMS, IPVA e ITCMD. As propostas, encaminhadas pelo Poder Executivo estadual, permitem que contribuintes com impostos pendentes junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-SE) obtenham descontos de até 95% em juros e multas, além de parcelamentos que variam de 48 a 84 meses, conforme o tributo.
Os benefícios contemplam dívidas inscritas ou não em Dívida Ativa, mas cada programa estabelece um período específico para os débitos que poderão ser renegociados.
A solicitação deverá ser realizada pelo site da Sefaz-SE, no endereçowww.sefaz.se.gov.br, por meio do banner do Portal da Autorregularização.
Refis do ICMS permite parcelamento em até 84 meses
O Projeto de Lei 216/2026 estabelece as condições para renegociação de dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A proposta contempla débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até 30 de abril de 2026, independentemente de estarem inscritos em Dívida Ativa.
Os contribuintes poderão dividir os valores em até 84 meses, com redução de até 95% dos juros e das multas incidentes sobre os débitos.
A iniciativa permite que empresas e demais contribuintes com pendências relacionadas ao imposto negociem os valores devidos junto à Secretaria de Estado da Fazenda.
O percentual de desconto e o prazo de parcelamento fazem parte das condições previstas no projeto aprovado pela Assembleia Legislativa de Sergipe.
Débitos de IPVA poderão ser parcelados em até 48 vezes
O Projeto de Lei 217/2026 estabelece o programa de renegociação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A medida abrange débitos referentes ao ano-calendário de 2025, estejam eles inscritos ou não em Dívida Ativa.
Pelas condições aprovadas, os contribuintes poderão parcelar os valores em até 48 meses e obter redução de até 95% nos juros e nas multas.
A proposta também permite a regularização de pendências relacionadas ao imposto junto à Sefaz-SE.
ITCMD terá prazo de parcelamento de até 60 meses
A renegociação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) está prevista no Projeto de Lei 215/2026. O texto contempla débitos contraídos até 30 de abril de 2026, inscritos ou não em Dívida Ativa.
Para esse tributo, o parcelamento poderá ser realizado em até 60 vezes, com desconto de até 95% sobre juros e multas.
A proposta integra o conjunto de medidas encaminhadas pelo Poder Executivo estadual para permitir que contribuintes regularizem suas pendências tributárias.
Como renegociar os débitos de ICMS, IPVA e ITCMD em Sergipe?
Segundo as informações divulgadas pela Sefaz-SE, os contribuintes interessados deverão acessar o portal da Secretaria de Estado da Fazenda, por este endereço.
Na página inicial, será necessário clicar no banner do Portal da Autorregularização, por meio do qual deverá ser realizada a renegociação dos débitos abrangidos pelos programas.
Com informações SEFAZ-SE