A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) alteraram o calendário de emissão de documentos fiscais eletrônicos da Reforma Tributária. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026, assinado em 11 de novembro e em vigor desde a publicação nesta sexta-feira (13), transferiu para janeiro ou março de 2027 exigências previstas para dezembro. A norma também mudou a primeira entrega mensal da Declaração de Regimes Específicos (DeRE): o prazo passou de 15 de novembro para 15 de dezembro de 2026, e a primeira entrega será referente a novembro, em vez de outubro.
Quais documentos tiveram a emissão adiada
As hipóteses abaixo tinham início previsto para 1º de dezembro de 2026 no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026. A nova data depende do documento e da operação. Para os optantes pelo Simples Nacional, vale o calendário específico da seção seguinte.
| Nova dataDocumentos e operações abrangidos | |
| 1º de janeiro de 2027 | NFS-e para bens imateriais fora da lista do ISS e não sujeitos ao ICMS; taxas e outras receitas de condomínios edilícios; locações de bens móveis e locações, cessões onerosas e arrendamentos de imóveis, ressalvados os serviços da alínea “d”; e demais serviços sem enquadramento nas hipóteses anteriores do ato. Também entram nessa data a NFGas (modelo 76) e a NFAg (modelo 75). |
| 1º de março de 2027 | NFS-e para serviços prestados por plataformas digitais e para os intermediados por elas nas hipóteses legais indicadas no ato; serviços dos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista do ISS, como hospedagem de dados, licenciamento de software e disponibilização de conteúdo pela internet; e transporte coletivo municipal de passageiros (16.01). Também passam para março o BP-e no transporte semiurbano, metropolitano ou aéreo de passageiros e a NF-e de Alienação de Bens Imóveis (modelo 77). |
O ato não mudou o prazo geral da NFS-e para os demais serviços da lista da LC nº 116/2003 abrangidos pela alínea “d”, que começou em 1º de outubro de 2026. Também ficaram intactas as datas gerais de documentos como NF-e, NFC-e e CT-e, observadas as regras específicas de cada operação e do regime do contribuinte.
Simples Nacional passa a ter duas datas
Para as empresas optantes pelo Simples, 1º de janeiro de 2027 continua valendo para as hipóteses de NFS-e das alíneas “d” a “h” do inciso III do artigo 1º. As demais hipóteses do ato passam para 1º de março de 2027, incluindo NF-e e NFC-e nas vendas de mercadorias. Na prática, uma empresa que presta serviços sujeitos à regra geral da NFS-e e também vende mercadorias pode ter duas datas para adequar o faturamento.
Esse calendário trata dos documentos fiscais no âmbito do IBS e da CBS. Ele não adia o uso do Emissor Nacional da NFS-e, já obrigatório para microempresas e empresas de pequeno porte do Simples nas competências a partir de 1º de novembro de 2026.
DeRE: o que entra em dezembro e o que fica para fevereiro
O primeiro grupo de eventos mensais da DeRE vence em 15 de dezembro de 2026, com dados de novembro. Já o D-1121, sobre deduções utilizadas na apuração, saiu desse grupo e terá a primeira entrega em 15 de fevereiro de 2027, junto com o D-2102, de identificação de cotistas de fundos de investimento. Os dois eventos terão janeiro de 2027 como primeiro período de apuração. Os eventos transacionais listados no ato começam em 1º de janeiro de 2027.
Para as equipes fiscais e de sistemas, a revisão tem duas frentes: atualizar o calendário de emissão por operação e regime tributário e ajustar a DeRE por evento e período de apuração. No primeiro lote mensal, alterar só a data de transmissão deixaria o arquivo com a competência errada.
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