Microempresas, empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional e startups poderão ter acesso a incentivos fiscais da Lei do Bem, voltados a atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico. A possibilidade está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/2020, aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado nesta quarta-feira (11).
A proposta, de autoria do senador Izalci Lucas (PL-DF), altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006. O texto aprovado foi apresentado pelo relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), na forma de um substitutivo que também contempla startups.
O projeto segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Portanto, a aprovação na CCT não altera as regras atualmente aplicadas às empresas do Simples Nacional.
Como funciona a Lei do Bem atualmente?
A Lei nº 11.196/2005, conhecida como Lei do Bem, estabelece incentivos fiscais para empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica.
Entre os mecanismos previstos está a possibilidade de empresas que contratam micro e pequenas empresas para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico deduzirem os valores pagos como despesa operacional.
Para as empresas contratadas, os recursos recebidos não são considerados receita tributável, desde que sejam integralmente aplicados nas atividades de pesquisa e desenvolvimento que justificaram a contratação.
Atualmente, porém, empresas optantes pelo Simples Nacional não conseguem acessar esse benefício na condição de contratadas, restrição que o projeto pretende modificar.
O que muda com o projeto?
O PLP 134/2020 busca permitir que microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional participem dessas operações sem perder o tratamento previsto para os recursos destinados às atividades de pesquisa e desenvolvimento.
O texto alternativo aprovado pela CCT também inclui as startups entre as beneficiárias. Segundo o relator, a inclusão considera o Marco Legal das Startups, instituído pela Lei Complementar nº 182/2021.
Na avaliação de Carlos Portinho, a mudança pode estimular empresas maiores a contratar serviços de pesquisa tecnológica de negócios menores, reduzir custos de inovação e aproximar organizações de diferentes portes.
Na justificativa da proposta, Izalci Lucas afirma que o objetivo é ampliar o alcance dos incentivos existentes e fortalecer a participação de pequenas empresas de base tecnológica no ecossistema de inovação.
Quais são os próximos passos?
Depois da aprovação na Comissão de Ciência e Tecnologia, o projeto será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
Como ainda está em tramitação, a proposta não permite que empresas do Simples Nacional passem a utilizar imediatamente os incentivos. As regras atuais da Lei do Bem continuam valendo até que eventual alteração legislativa seja aprovada e entre em vigor.
A discussão também envolve a dificuldade de pequenos negócios para acessar mecanismos públicos de incentivo à inovação. O parecer aprovado na CCT cita pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que apontam barreiras enfrentadas por empresas de menor porte nesse acesso.
Com informações da Agência Senado