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Projetos propõem novas regras para tributar lucros e dividendos


Dois projetos de lei apresentados na Câmara dos Deputados em novembro propõem mudanças na tributação de lucros e dividendos distribuídos por empresas a pessoas físicas. O PL 5.854/2026, protocolado na sexta-feira (13), prevê a cobrança de Imposto de Renda à alíquota fixa de 15%, independentemente do valor recebido. Já o PL 5.889/2026, apresentado nesta terça-feira (17), propõe uma tabela progressiva, com isenção para valores mensais de até R$ 5 mil e alíquotas que chegam a 25%.

O segundo projeto foi apresentado com a justificativa de aprimorar o primeiro, substituindo a cobrança uniforme por faixas de tributação. As duas propostas, no entanto, são proposições distintas e ainda dependem de análise e aprovação do Congresso Nacional. Portanto, nenhuma das mudanças está em vigor.

O que prevê o PL 5.854/2026?

O PL 5.854/2026 estabelece a incidência de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) à alíquota de 15% sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas a pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil.

A cobrança seria feita na fonte pela empresa responsável pela distribuição, independentemente do valor recebido, da quantidade de pagamentos realizados ou da participação societária do beneficiário.

A proposta também prevê a incidência sobre distribuições feitas por empresas de diferentes regimes tributários. Os valores retidos seriam considerados antecipação do imposto devido e poderiam ser compensados na declaração anual do beneficiário.

Para lucros e dividendos remetidos ao exterior, o projeto também estabelece alíquota de 15%, ressalvadas as hipóteses previstas em tratados internacionais para evitar a dupla tributação.

Como funciona o PL 5.889/2026?

Apresentado em 17 de novembro, o PL 5.889/2026 mantém a previsão de retenção do Imposto de Renda na fonte, mas propõe alíquotas diferentes conforme o total de lucros e dividendos recebido mensalmente pela pessoa física.

A tabela prevista no texto é a seguinte:

Valor mensal recebido Alíquota proposta
Até R$ 5 mil 0%
Acima de R$ 5 mil até R$ 7.350 Progressiva de 0% a 10%
Acima de R$ 7.350 até R$ 20 mil 10%
Acima de R$ 20 mil até R$ 50 mil 15%
Acima de R$ 50 mil até R$ 150 mil 20%
Acima de R$ 150 mil 25%

O Projeto de Lei nº 5.889/2026 propõe alterar a atual regra de tributação de lucros e dividendos (Lei 15.270/2025). Pelo texto em análise na Câmara, distribuições mensais de até R$ 5 mil continuam isentas, enquanto valores entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350 seguem uma fórmula de transição que eleva gradualmente a alíquota efetiva de zero a 10%. 

Um ponto central da proposta é que as alíquotas progressivas (de 10% a 25%) incidem sobre o valor total recebido no mês, e não apenas sobre a parcela que excede cada faixa. Assim, uma distribuição mensal de R$ 25 mil, por exemplo, deixaria de ser isenta e passaria a pagar 15% sobre o montante total. 

O projeto também prevê que a empresa pagadora retenha o imposto na fonte no momento do pagamento, crédito, entrega ou disponibilização dos recursos, funcionando como antecipação compensável na declaração anual do Imposto de Renda. Por fim, a proposta abrange empresas de qualquer regime tributário e estende a mesma tabela às remessas de lucros e dividendos ao exterior, respeitados os tratados internacionais contra a dupla tributação.

Qual é a diferença entre os dois projetos?

A principal diferença está no modelo de tributação. Enquanto o PL 5.854/2026 propõe uma alíquota única de 15% para qualquer valor distribuído a pessoas físicas, o PL 5.889/2026 estabelece uma cobrança progressiva, com isenção para recebimentos menores e percentuais mais elevados para valores maiores.

Na prática, uma pessoa que recebesse R$ 4 mil em dividendos no mês estaria sujeita à retenção de 15% pelo primeiro projeto. Pela proposta mais recente, esse valor ficaria isento.

Já para um recebimento mensal de R$ 160 mil, o PL 5.854/2026 prevê 15% sobre o total, enquanto o PL 5.889/2026 estabelece alíquota de 25% sobre o montante integral.

O que acontece agora?

Os dois textos foram apresentados à Câmara dos Deputados e ainda precisam passar pela tramitação legislativa. A apresentação do PL 5.889/2026 não significa que o PL 5.854/2026 tenha sido automaticamente cancelado ou substituído.

Até que haja aprovação de uma das propostas e entrada em vigor de uma eventual lei, continuam valendo as regras atuais de tributação de lucros e dividendos.

Com informações do Poder 360°





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