Empresas do regime regular do IBS e da CBS poderão recolher diretamente os tributos de uma compra quando o meio usado para pagar o fornecedor não permitir o split payment. A modalidade, conhecida como Recolhimento pelo Adquirente (RAD), está prevista no art. 36 da Lei Complementar nº 214/2025 e foi explicada pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, na coletiva desta quarta-feira (11), em Brasília. O mecanismo é opcional e permite ao comprador quitar o débito tributário daquela operação sem depender do recolhimento pelo fornecedor.
Quem pode usar o RAD e para onde vai o dinheiro
O art. 36 da Lei Complementar nº 214/2025 estabelece duas condições: o adquirente deve ser contribuinte do regime regular e o instrumento usado para pagar o fornecedor deve não permitir a segregação e o recolhimento pelo split payment. Se a compra for paga por mais de um instrumento, os regulamentos determinam que cada transação de pagamento seja analisada separadamente.
O valor recolhido é destinado exclusivamente aos débitos ainda não extintos da operação correspondente. Se houver excedente, os regulamentos da CBS e do IBS preveem que ele seja transferido ao fornecedor, em até três dias úteis, observadas as regras de contagem. Para as duas empresas, o ponto de controle é conciliar o documento fiscal, o recolhimento e o pagamento comercial, para evitar que o valor destinado ao Fisco seja pago novamente ao fornecedor.
Como o recolhimento afeta o crédito do comprador
Pela regra geral do art. 47, o contribuinte do regime regular pode apropriar créditos de IBS e CBS quando o débito relativo à aquisição for extinto, desde que a compra dê direito a crédito e cumpra os demais requisitos legais, como a comprovação por documento fiscal idôneo. O RAD é uma das formas de extinguir esse débito. O recolhimento não torna creditável uma compra que, pela lei, não dá direito a crédito.
O art. 48 prevê uma dispensa do requisito de extinção do débito enquanto nenhuma das duas modalidades, split payment ou RAD, tiver sido implementada, nas condições previstas na lei. Na coletiva, a Receita também anunciou que pretende propor ao Congresso uma regra de transição para o recolhimento da CBS por estimativa, com ajuste posterior. Essa proposta é separada do RAD, que já está previsto em lei.
Qual é a diferença para o split payment?
No split payment, o prestador de serviços de pagamento ou o operador do sistema separa e recolhe os tributos na liquidação financeira. No RAD, o comprador toma a iniciativa de recolher o IBS e a CBS da operação. Para o escritório contábil, isso muda a conferência: além da nota e da baixa do contas a pagar, é preciso verificar se o recolhimento foi vinculado ao débito correto.
Para a CBS, a Receita já divulgou a documentação técnica da consulta de recolhimentos pelo adquirente e incluiu a emissão de DARF para RAD no cronograma das APIs de produção restrita e produção beta. Essa documentação ajuda as equipes a preparar a integração, mas não confirma liberação geral do mecanismo para recolhimentos efetivos de IBS e CBS.