O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) anunciou na quinta-feira (12) que produtores rurais pessoas físicas e transportadores autônomos de cargas que se enquadrarem nas condições da medida poderão continuar usando o CPF nas operações, sem precisar de inscrição no CNPJ para fins de IBS e CBS. A dispensa anunciada vai de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028 e alcança quem não optar pelo regime regular dos dois tributos.
O Conselho Superior do CGIBS aprovou a medida na terça-feira (10), em reunião realizada em Joinville (SC). Até a consulta desta sexta-feira (13), a íntegra do ato conjunto da Receita Federal e do CGIBS não foi localizada no Diário Oficial da União nem nos repositórios oficiais dos dois órgãos. O comunicado confirma o período da dispensa, mas não detalha como ela será aplicada nos sistemas de emissão fiscal.
Quem poderá continuar usando o CPF
- Produtor rural pessoa física: segundo Luiz Dias, diretor de Informações Econômico-Fiscais do CGIBS, a dispensa alcança quem tem receita bruta anual inferior a R$ 3,6 milhões e não opta pelo regime regular do IBS e da CBS.
- Transportador autônomo de cargas: a dispensa anunciada alcança quem não opta pelo regime regular. O comunicado cita o limite de receita para o produtor rural e não indica um teto equivalente para o transportador.
O Regulamento da CBS prevê a inscrição para esses públicos mesmo quando não optam pelo regime regular e permite que a Receita e o CGIBS dispensem o cadastro por ato conjunto. É essa exigência que a medida aprovada pelo Conselho pretende afastar por dois anos. Segundo o Comitê, a inscrição continua prevista após o período de dispensa.
O que muda para quem compra do produtor ou contrata o frete
O uso do CPF resolve a identificação cadastral durante o período anunciado. Para a empresa que compra do produtor rural ou contrata o frete, a documentação da operação continua relevante: os artigos 168 e 169 da Lei Complementar nº 214/2025 preveem créditos presumidos em determinadas operações e exigem informações específicas no documento fiscal eletrônico da aquisição. O CPF, por si só, não dá direito ao crédito.
A dispensa também não substitui registros exigidos para exercer a atividade. No transporte rodoviário remunerado de cargas, por exemplo, segue aplicável a inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). Para contadores e equipes fiscais, o ponto a acompanhar na publicação do ato é como o CPF será informado nos documentos eletrônicos e se haverá orientação para quem já tem CNPJ vinculado à atividade.
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