A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza na próxima quarta-feira (18), às 10h, uma audiência pública com o secretário especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas, para discutir a regulamentação da reforma tributária. Entre os assuntos previstos estão a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), as regras do Imposto Seletivo e o aproveitamento de créditos tributários por micro e pequenas empresas.
O debate foi solicitado pelo deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR) e será realizado no plenário 4 da Câmara. A proposta é esclarecer os critérios técnicos e econômicos adotados na implementação do novo sistema de tributação sobre o consumo e avaliar seus possíveis impactos para empresas, consumidores e entes federativos.
Um dos principais pontos da audiência será a alíquota de referência da CBS para 2027. O Tribunal de Contas da União (TCU) calculou o percentual em 11,3468%, com arredondamento para 11,3%. A definição ainda depende de apreciação do Senado Federal.
A CBS será o tributo federal que substituirá principalmente o PIS e a Cofins a partir de 2027. A discussão na Câmara deverá abordar os parâmetros utilizados para chegar ao percentual e os efeitos da alíquota sobre a carga tributária e os custos das empresas.
Imposto Seletivo e impactos da reforma
Outro tema previsto é a Medida Provisória 1.399/2026, que estabelece alíquotas e regras complementares para o Imposto Seletivo. Os parlamentares querem discutir os mecanismos de compensação previstos na medida e seus reflexos sobre a tributação.
A pauta também inclui a incidência do Imposto Seletivo na base de cálculo da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A análise considera possíveis efeitos sobre os custos de produção, os preços ao consumidor, os investimentos e a competitividade das empresas brasileiras.
Créditos tributários e pequenas empresas
A audiência deverá tratar ainda dos desafios operacionais da implementação do novo modelo, especialmente para micro e pequenas empresas.
Entre os pontos previstos estão o aproveitamento de créditos tributários, a adaptação dos sistemas de arrecadação e fiscalização, as obrigações acessórias e os custos de conformidade. Esses aspectos são relevantes para avaliar como os negócios de menor porte poderão se adaptar às novas regras e cumprir as exigências do sistema.
Segundo a justificativa apresentada pelo deputado Luiz Carlos Hauly, a regulamentação precisa ser acompanhada de transparência e avaliação dos impactos econômicos. O parlamentar defende que sejam conhecidos os critérios utilizados na definição das alíquotas e seus efeitos sobre os diferentes setores da economia.
A audiência será uma oportunidade para a Receita Federal apresentar esclarecimentos sobre a implementação dos novos tributos e os pontos que ainda exigem definição ou orientação para os contribuintes.
Com informações da Agência Câmara de Notícias