A contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) deve permanecer na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, conforme entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi tomada no julgamento do Tema 1.276, sob o rito dos recursos repetitivos, e estabelece que os valores recolhidos a título de CPRB não podem ser retirados do cálculo das duas contribuições sociais.
A controvérsia chegou ao tribunal por meio de três recursos representativos. Neles, os contribuintes defendiam que a CPRB não deveria compor as bases de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins porque os valores destinados ao pagamento desse tributo teriam caráter transitório no caixa das empresas, não representando faturamento ou receita própria.
As empresas também argumentaram que deveria ser aplicado ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 69, que determinou a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das bases de cálculo do PIS e da Cofins.
O STJ, entretanto, afastou a equiparação entre os dois tributos e fixou a tese de que a CPRB integra a receita bruta para fins de apuração das contribuições sociais.
Por que a CPRB integra a base de cálculo do PIS e da Cofins?
O relator dos recursos, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que o PIS/Pasep e a Cofins são contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social. Suas bases de cálculo correspondem ao total das receitas obtidas pela pessoa jurídica durante o mês, incluindo receitas operacionais e outras receitas auferidas.
Na fundamentação, o ministro destacou que os tributos incidentes sobre a receita bruta também integram, como regra, sua composição. Esse entendimento já havia sido adotado pelo STF no julgamento do Tema 1.048.
Ao examinar a natureza da CPRB, Bellizze observou que ela corresponde a um regime tributário que substitui, de maneira gradual e total ou parcial, a contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários e pagamentos por uma cobrança calculada sobre a receita ou o faturamento.
O regime foi instituído com a finalidade de reduzir a carga tributária de empresas de determinadas atividades econômicas. Segundo o relator, porém, essa característica não altera a natureza da contribuição nem permite sua retirada da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.
Diferenças entre CPRB e ICMS afastam aplicação do Tema 69
Outro ponto considerado pelo STJ foi a distinção entre as características da CPRB e do ICMS. Embora os contribuintes tenham recorrido ao entendimento do STF sobre a exclusão do imposto estadual das bases do PIS e da Cofins, o relator entendeu que os dois tributos possuem naturezas diferentes.
A CPRB está relacionada à substituição da contribuição incidente sobre a folha de pagamentos, ou seja, sua cobrança decorre de uma condição interna da pessoa jurídica. O tributo não está diretamente associado à comercialização de mercadorias ou à prestação de serviços, nem compõe o preço dessas operações.
O ministro também ressaltou que a CPRB possui caráter cumulativo, uma vez que a legislação não permite o aproveitamento de créditos. Além disso, trata-se de um tributo direto, cujo custo é suportado pelo próprio contribuinte, sem possibilidade de transferência para a etapa seguinte da cadeia de consumo.
Já o ICMS possui natureza indireta e não cumulativa. Essas diferenças impedem que a interpretação adotada pelo STF no Tema 69 seja automaticamente estendida à contribuição previdenciária substitutiva.
Exclusão da CPRB da receita bruta não se aplica ao caso
A análise também considerou o parágrafo 4º do artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, que prevê a possibilidade de excluir determinados tributos da receita bruta.
Para o relator, as características da CPRB não permitem enquadrá-la na exceção prevista pela legislação. Dessa forma, permanece a regra de inclusão dos tributos incidentes sobre a receita bruta em sua composição.
Com esse entendimento, a Primeira Seção do STJ afastou a possibilidade de excluir a contribuição previdenciária substitutiva das bases de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.
A tese fixada no Tema 1.276 deverá orientar o julgamento de processos que discutem a mesma questão jurídica, conforme o rito dos recursos repetitivos.
Com informações Superior Tribunal de Justiça – STJ
