O Senado Federal deve retomar nesta quinta-feira (12), às 16h, a análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que propõe mudanças no controle das despesas públicas e na concessão de benefícios tributários. Apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), a proposta busca ampliar os mecanismos de contenção de gastos e de arrecadação do governo federal, com medidas que podem gerar impacto estimado entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027, segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.
A votação estava prevista para quarta-feira (11), mas foi adiada após senadores da oposição pedirem mais tempo para examinar o conteúdo. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, suspendeu a sessão e anunciou a retomada dos trabalhos nesta quinta-feira (12). Caso as lideranças partidárias considerem necessário ampliar o prazo de discussão, a deliberação poderá ficar para a próxima semana.
O projeto altera a Lei Complementar 200/2023, que instituiu o arcabouço fiscal, e recebeu parecer do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), com ajustes na redação. A proposta estabelece novas condições para o crescimento das despesas, prevê restrições a benefícios tributários e amplia as possibilidades de contingenciamento de recursos.
Projeto prevê limite menor para crescimento das despesas públicas
Uma das principais mudanças previstas no PLP 299/2026 é a redução do limite de crescimento real das despesas públicas. A partir de 2027, nos exercícios em que forem adotadas medidas de contenção fiscal, a expansão dos gastos ficará limitada a 2% ao ano. Atualmente, o teto previsto no arcabouço fiscal é de 2,5%.
Na área tributária, o texto propõe reduzir em 10% os gastos com benefícios fiscais, incluindo isenções, créditos tributários e regimes favorecidos. Também prevê mecanismos para restringir compensações entre débitos e créditos tributários, o que poderá ampliar a arrecadação federal.
Outra medida autoriza o governo a ampliar os contingenciamentos orçamentários e a desvincular até 40% dos superávits de recursos vinculados. A proposta estabelece a preservação de áreas como saúde, educação, segurança pública e seguridade social.
O projeto também contempla medidas para controlar o avanço das despesas obrigatórias, limitar gastos com compensações previdenciárias e financiamento às exportações e permitir a destinação de recursos para bolsas de estudo e pesquisa.
Proposta prevê mudanças na arrecadação e nos benefícios fiscais
Entre as medidas com impacto estimado sobre o resultado primário estão a redução das compensações tributárias, a revisão dos gastos tributários e o controle de despesas por meio de contingenciamentos.
De acordo com os valores apresentados pelo governo, a limitação de 10% dos gastos tributários poderá representar aumento de arrecadação de R$ 15 bilhões. Já a redução das compensações entre débitos e créditos tributários tem potencial estimado entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões.
O texto também prevê limitar os benefícios tributários aos valores registrados no Demonstrativo de Gastos Tributários (DGT) de 2026, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Essa medida tem estimativa de arrecadação adicional de R$ 4,5 bilhões.
Na parte das despesas, o contingenciamento direcionado ao cumprimento da meta fiscal poderá representar uma contenção entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões. As medidas, em conjunto, integram a estratégia de ajuste das contas públicas apresentada pelo governo.
Ajuste fiscal inclui subvenção ao diesel e regras para supersalários
O PLP 299/2026 também prevê a abertura de espaço fiscal extraordinário em 2026 para custear uma parcela da subvenção ao óleo diesel rodoviário. A medida foi incluída diante da continuidade do conflito no Oriente Médio e, segundo a justificativa apresentada pelo autor, busca reduzir os efeitos da instabilidade internacional sobre os preços dos combustíveis e a inflação.
Outra disposição estabelece prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional analise a regulamentação dos supersalários no serviço público. O tema envolve remunerações que ultrapassam o limite constitucional e poderá resultar em medidas de controle dessas despesas.
O texto ainda prevê instrumentos para limitar o crescimento de gastos obrigatórios e estabelece condições para a utilização de recursos públicos em investimentos e outras despesas específicas.
Em audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), realizada na quarta-feira (11), o ministro Bruno Moretti afirmou que o conjunto de medidas poderá melhorar o resultado das contas públicas entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027, com impacto um pouco maior nos exercícios seguintes.
Governo estima melhora no resultado primário e na regra de ouro
As projeções apresentadas durante a discussão do projeto indicam uma melhora entre R$ 43 bilhões e R$ 54 bilhões no resultado primário. A estimativa de ampliação da margem da regra de ouro é de R$ 100 bilhões.
Entre as medidas que compõem os cálculos estão:
- R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões: contenção de despesas por contingenciamento, com foco no cumprimento da meta fiscal;
- R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões: aumento da arrecadação com a redução das compensações entre débitos e créditos tributários;
- R$ 15 bilhões: arrecadação adicional estimada com a redução de 10% dos gastos tributários;
- R$ 4,5 bilhões: arrecadação prevista com a limitação dos benefícios tributários aos valores do DGT de 2026, corrigidos pelo IPCA.
As projeções foram apresentadas no contexto da discussão do ajuste fiscal e representam estimativas relacionadas às medidas propostas, não resultados já realizados.
Com informações Agência Senado