O Senado aprovou nesta quarta-feira (14), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que prevê o fim da escala de trabalho 6×1 e a redução da jornada semanal máxima de 44 para 40 horas. A votação registrou 75 votos favoráveis e um contrário em cada turno. Com a aprovação, a proposta segue para promulgação.
O texto estabelece o direito a dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos, sem redução salarial. A jornada diária poderá ser de até oito horas, com possibilidade de compensação de horários e de redução por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
A implementação de parte das mudanças será gradual, conforme previsto na proposta.
A PEC tem como primeiro signatário o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) e foi relatada no Senado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM). A matéria já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, em maio, e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em setembro.
Antes da votação em Plenário, os senadores realizaram cinco sessões de discussão em primeiro turno. Um requerimento aprovado pelos parlamentares dispensou as três sessões previstas para a discussão em segundo turno. O único voto contrário foi do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que não se manifestou durante a sessão.
Senadores destacam impactos do fim da escala 6×1
A discussão da PEC durou mais de cinco horas. Os senadores que se pronunciaram durante a sessão declararam apoio à aprovação, embora parte deles tenha apresentado ressalvas e defendido ajustes futuros na regulamentação das novas regras.
O relator Omar Aziz afirmou que a aprovação representa um marco para o Congresso Nacional. Já o senador Paulo Paim (PT-RS), que apresentou diversas propostas para reduzir a jornada de trabalho para 40 horas ao longo da carreira, destacou os efeitos da medida sobre a rotina dos trabalhadores.
Paim também comemorou a presença de trabalhadores nas galerias do Senado e recebeu homenagens dos colegas. O parlamentar não disputou a reeleição e encerrará o mandato no início de 2027.
Eduardo Braga (MDB-AM), líder de seu partido, defendeu que os efeitos da democracia sejam percebidos no cotidiano da população. Ao justificar o voto favorável, citou profissionais como vigilantes, atendentes de supermercados e trabalhadores da construção civil, que enfrentam jornadas extensas e podem ter pouco tempo para a convivência familiar.
O senador Cleitinho (Republicanos-MG) também apoiou a proposta e afirmou que a discussão sobre a jornada de trabalho deve ser tratada como uma pauta dos trabalhadores, independentemente de posicionamentos políticos.
As senadoras Zenaide Maia (PSD-RN), Leany Lemos (PSB-DF), Jussara Lima (PSD-PI) e Dra. Eudócia (PSDB-AL) chamaram a atenção para os efeitos da mudança na vida das mulheres, especialmente daquelas que acumulam atividades profissionais com responsabilidades domésticas e cuidados com os filhos.
Eliziane Gama (PSD-MA) e Fabiano Contarato (PT-ES), por sua vez, contestaram os argumentos de que a redução da jornada poderia prejudicar a economia. Os parlamentares compararam esse tipo de resistência às críticas feitas, em outros momentos, a direitos trabalhistas como férias anuais, 13º salário e licença-maternidade.
Parlamentares apontam desafios para a implementação das novas regras
Apesar do apoio à PEC, alguns senadores defenderam medidas para facilitar a adaptação das empresas e preservar os postos de trabalho.
O líder do PL, Carlos Portinho (RJ), votou a favor da proposta, mas ressaltou a necessidade de considerar os impactos tanto para os trabalhadores quanto para os empregadores. Segundo ele, a manutenção dos direitos depende também da geração de empregos e da capacidade de produção do país.
Vanderlan Cardoso (PSD-GO) também declarou voto favorável, mas defendeu que o Congresso avalie mudanças complementares. Entre as alternativas citadas pelo senador está a jornada flexível, com remuneração proporcional às horas trabalhadas e adesão voluntária mediante acordo escrito.
Na modalidade apresentada por Vanderlan, o trabalhador poderia organizar os próprios horários, mantendo direitos como férias, 13º salário, FGTS e previdência, além de receber por hora um valor que não fique abaixo do salário mínimo ou do piso da categoria.
O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) argumentou que o aumento da produtividade e a qualificação profissional devem acompanhar as mudanças. Ele também defendeu que o trabalhador tenha liberdade para escolher quantos dias deseja trabalhar. Magno Malta (PL-ES) apresentou argumento semelhante ao afirmar que algumas pessoas podem optar por utilizar o período de descanso para exercer outras atividades remuneradas.
Alan Rick (Republicanos-AC), Nelsinho Trad (PSD-MS) e Jayme Campos (União-MT) apoiaram a PEC, mas destacaram a importância de uma transição planejada, com diálogo e previsibilidade para os setores produtivos.
A senadora Roberta Acioly (Republicanos-RR) defendeu a criação de contrapartidas para os empregadores que precisarão se adaptar ao novo modelo. Nelsinho Trad também mencionou possíveis efeitos sobre as despesas municipais, diante da necessidade de adequação dos serviços e das equipes das prefeituras.
Emenda sobre jornadas inferiores a 40 horas é retirada
Durante a tramitação no Plenário, o senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) apresentou uma emenda, assinada por outros 27 senadores, para esclarecer a aplicação da proposta aos trabalhadores que já cumprem jornadas inferiores a 40 horas semanais.
Segundo o parlamentar, a intenção era deixar explícito que essas jornadas não seriam reduzidas automaticamente e que, quando necessário, a distribuição do trabalho seguiria a regra de cinco dias semanais.
A emenda foi apresentada como uma alteração de redação, o que permitiria evitar o retorno do texto à Câmara dos Deputados. O relator, porém, entendeu que a mudança interferiria no conteúdo da PEC e recomendou sua rejeição. Diante disso, Oriovisto retirou o destaque que permitiria a votação específica da emenda.
O relator também reconheceu a necessidade de regulamentar com rapidez alguns aspectos da proposta, incluindo as jornadas aplicáveis a setores específicos.
Congresso poderá discutir novas regras para a jornada de trabalho
Mesmo após a aprovação da PEC 221/2019, senadores ressaltaram que a discussão sobre a jornada de trabalho deve continuar no Congresso.
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que será necessário acompanhar outras propostas em tramitação que, segundo ela, podem estabelecer condições menos favoráveis aos trabalhadores.
Humberto Costa (PT-PE) e Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) também mencionaram articulações parlamentares que poderiam buscar mudanças nas regras aprovadas.
O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), citou como exemplo a PEC 12/2026, apresentada pelo líder da oposição, senador Rogerio Marinho (PL-RN). A proposta prevê a possibilidade de adoção de um regime flexível, com remuneração vinculada às horas trabalhadas.
Randolfe criticou a iniciativa e afirmou que ela segue uma direção contrária à proposta de encerramento da escala 6×1. O senador também pediu que parlamentares contrários à mudança retirem suas assinaturas da PEC 12/2026, para permitir o arquivamento da matéria.
Durante a sessão, Randolfe e Renan Filho (MDB-AL) também criticaram a ausência de alguns senadores da oposição no Plenário.
Além do autor da PEC 221/2019, deputado Reginaldo Lopes, acompanhou a votação a deputada Erika Hilton (PSOL-SP), autora de outra proposta que também busca acabar com a escala 6×1.
Fim da escala 6×1 exige atenção dos profissionais da contabilidade
Para os profissionais da contabilidade, a aprovação da PEC exige acompanhamento das mudanças na legislação trabalhista e dos procedimentos necessários para adequar as empresas às novas regras. Será importante avaliar os efeitos da redução da jornada sobre contratos de trabalho, escalas de funcionários e organização das atividades, considerando os prazos e as condições previstos para a implementação da medida.
Os departamentos pessoais e os escritórios contábeis que prestam serviços de folha de pagamento também precisarão acompanhar as orientações sobre a aplicação dos novos períodos de descanso e limites de jornada. A adequação poderá envolver a revisão dos controles de ponto, das escalas de trabalho e dos procedimentos utilizados para calcular a remuneração, conforme as regras que entrarem em vigor.
Outro ponto de atenção será a orientação aos empregadores sobre a organização das equipes e a necessidade de avaliar possíveis ajustes nos horários de funcionamento. Empresas que operam aos fins de semana ou mantêm atividades contínuas poderão precisar revisar a distribuição das jornadas para conciliar as exigências legais com a continuidade das operações.
A classe contábil também deverá acompanhar eventuais regulamentações complementares e orientações oficiais sobre a aplicação da PEC a diferentes categorias e setores econômicos. Até que as regras estejam definidas e sua implementação seja esclarecida, a análise dos profissionais deverá considerar o texto promulgado e as normas aplicáveis a cada situação, evitando antecipar procedimentos ou alterações que ainda não tenham respaldo legal.
Com informações Agência Senado