A Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 inaugurou um dos mais profundos processos de transformação do sistema tributário brasileiro desde a Constituição Federal de 1988. Com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o país passa a conviver com um novo modelo de tributação sobre o consumo, marcado pela não cumulatividade ampla, tributação no destino e gestão compartilhada entre os entes federativos.
Diante dessa nova realidade, não apenas os contribuintes e as administrações tributárias precisam se adaptar. O próprio Poder Judiciário também vem promovendo adequações estruturais para atender às demandas decorrentes desse novo sistema. Nesse contexto, merece destaque a recente alteração do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que criou a classe processual denominada Conflito Federativo (CFe), destinada ao processamento e julgamento de controvérsias envolvendo a União, Estados, Municípios, Distrito Federal e o Comitê Gestor do IBS.
Trata-se de uma medida de grande relevância institucional, que reforça o papel do STJ como garantidor da uniformidade interpretativa das normas federais e contribui diretamente para a segurança jurídica do novo modelo tributário. O papel do STJ na construção da segurança jurídica Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça é a corte responsável pela uniformização da interpretação da legislação federal em todo o território nacional. Sua atuação é essencial para evitar que diferentes tribunais adotem entendimentos conflitantes sobre uma mesma norma jurídica, assegurando previsibilidade, estabilidade e tratamento isonômico aos jurisdicionados.
A importância dessa função torna-se ainda mais evidente quando observamos a complexidade inerente à Reforma Tributária. O IBS será administrado de forma compartilhada pelos entes subnacionais por meio do Comitê Gestor, criando uma estrutura inédita de governança tributária no país. Naturalmente, a coexistência de múltiplos entes arrecadadores e fiscalizadores tende a gerar divergências relacionadas à arrecadação, fiscalização, repartição de receitas e interpretação das normas aplicáveis. Nesse cenário, a existência de um órgão jurisdicional capaz de uniformizar entendimentos torna-se indispensável para a estabilidade do sistema.
A criação do Conflito Federativo e a competência da Primeira Seção A alteração regimental promovida pelo STJ teve como objetivo adequar a estrutura interna da Corte às disposições introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e posteriormente regulamentadas pela futura Lei Complementar. A partir dessa mudança, os conflitos envolvendo o Comitê Gestor do IBS e os entes federativos serão processados por meio da nova classe processual denominada Conflito Federativo (CFe), cuja competência foi atribuída à Primeira Seção do STJ, órgão especializado em matérias tributárias e de Direito Público.
A medida confere maior racionalidade e especialização ao julgamento dessas demandas, permitindo que questões estratégicas para a operacionalização do IBS sejam apreciadas por um colegiado com reconhecida expertise em matéria tributária. Além disso, o novo regramento prevê a possibilidade de decisões monocráticas pelo relator quando houver necessidade de adequação à jurisprudência consolidada ou quando não estiver caracterizado efetivo risco ao pacto federativo, contribuindo para maior eficiência processual.
Outro aspecto relevante é a previsão de intervenção obrigatória do Ministério Público, reforçando o controle institucional e a legitimidade das decisões proferidas. Segurança jurídica, proteção da confiança e o legado jurisprudencial do STJ A importância da atuação do STJ na construção da segurança jurídica não é novidade. Ao longo de sua trajetória, a Corte consolidou entendimentos que prestigiam os princípios da estabilidade das relações jurídicas, da boa-fé e da proteção da confiança legítima dos contribuintes.
Nesse sentido, merece destaque a orientação firmada no Tema Repetitivo 531, cuja fundamentação encontra respaldo direto no art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei nº 9.784/1999, bem como no art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), incluído pela Lei nº 13.655/2018. A tese reafirma a necessidade de respeito às expectativas legítimas criadas pela própria Administração Pública e evidencia a preocupação do STJ com a previsibilidade das relações jurídicas.
Ao privilegiar a segurança jurídica e a proteção da confiança, a Corte fortalece valores essenciais ao Estado de Direito e oferece importante diretriz para a interpretação das futuras controvérsias relacionadas ao IBS e à CBS. Essa postura institucional será especialmente relevante durante o período de transição da Reforma Tributária, previsto para ocorrer até 2033, quando contribuintes, administrações tributárias e órgãos de controle estarão diante de inúmeros desafios interpretativos.
O desafio ainda pendente: as ações dos contribuintes Embora a definição da competência do STJ para julgar conflitos entre os entes federativos e o Comitê Gestor represente um importante avanço, uma questão relevante permanece em aberto: a definição da competência jurisdicional para as demandas propostas pelos contribuintes. A estrutura do novo sistema tributário faz com que CBS e IBS compartilhem diversos elementos comuns, diferenciando-se principalmente pela destinação da arrecadação e pelas alíquotas aplicáveis.
Essa característica cria um potencial cenário de fragmentação jurisdicional, em que controvérsias semelhantes podem ser submetidas simultaneamente à Justiça Federal e à Justiça Estadual, aumentando o risco de decisões divergentes. Diversas propostas vêm sendo debatidas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e dos tribunais superiores, incluindo a criação de uma jurisdição nacional especializada e digital para processamento dessas demandas. A definição dessa competência será fundamental para garantir a coerência interpretativa e a efetividade do novo modelo tributário.
Conclusão
A criação da classe processual Conflito Federativo e a adequação do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça representam um importante marco na implementação da Reforma Tributária. Mais do que uma simples alteração procedimental, a medida evidencia a preocupação do Poder Judiciário em preparar-se para os desafios decorrentes da implantação do IBS e da CBS, fortalecendo a segurança jurídica e a estabilidade institucional necessárias ao sucesso da reforma.
Ao assumir formalmente a competência para solucionar conflitos entre os entes federativos e o Comitê Gestor do IBS, o STJ reafirma seu papel constitucional de uniformizador da interpretação da legislação federal e de garantidor da previsibilidade das relações jurídicas. Em um sistema tributário que busca reduzir litígios, simplificar obrigações e promover maior racionalidade econômica, a atuação da Corte será decisiva para assegurar que os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia continuem servindo como pilares fundamentais da tributação brasileira.
Por Karoline Braga de Andrade
