O cliente tem dívida inscrita na PGFN, abre o Regularize para simular a transação e encontra a empresa classificada como A ou B. Pelas regras dos editais de adesão, essas duas faixas, em regra, pagam o valor inteiro, sem desconto em multa, juros e encargos. A ligação seguinte costuma ser para o contador: “esse número está certo?”.
Nem sempre está, porque a capacidade de pagamento exibida ali é presumida. A PGFN a estima a partir das informações que a empresa prestou à Receita e a outros órgãos, em boa parte referentes a exercícios já encerrados, e calcula se o contribuinte conseguiria quitar todo o passivo em cinco anos, sem desconto. Uma queda recente de faturamento, um empréstimo novo ou um bem vendido para cobrir a folha podem não estar nessa conta.
E isso tem consequência. A empresa que adere a um parcelamento que não condiz com a sua real capacidade de pagamento pode enfrentar enorme dificuldade financeira, ou até voltar à inadimplência desses mesmos débitos mais adiante.
A Portaria PGFN nº 6.757/2022 permite pedir a revisão, e quase tudo o que sustenta o pedido sai da contabilidade. Vale saber de antemão o que será exigido.
Trinta dias, contados da ciência
O pedido de revisão deve ser apresentado em até 30 dias da data em que o contribuinte toma conhecimento da capacidade de pagamento informada no Regularize ou no e-CAC (art. 29). O prazo é da empresa. Para a análise da PGFN, a Portaria não fixa prazo.
Parece tempo suficiente até se olhar a lista de documentos. Quem só começa a reunir o material depois de ver a classificação corre o risco de chegar ao fim do prazo com o pedido pela metade.
O que a Portaria exige
Pelo art. 30, o pedido indica o valor de capacidade de pagamento que a própria empresa entende correto, com a metodologia de cálculo e os documentos que sustentam a alegação.
A orientação publicada pela PGFN acrescenta detalhes que pesam na rotina do escritório contábil. No formulário, os dados do balanço e da DRE seguem o Plano de Contas Referencial da Receita Federal, o mesmo do SPED, e cabe à empresa fazer a correspondência entre o plano interno e o referencial. As demonstrações anexadas vão assinadas por profissional contábil. O fluxo de caixa alcança os dois últimos exercícios completos e o exercício atual até o último trimestre fechado. Há também declarações obrigatórias, e algumas levam a assinatura do contador além da do representante legal, como as que tratam de despesas e de saídas de caixa em favor de sócios e partes relacionadas.
Por onde começar o levantamento
O ponto de partida é a memória de cálculo. A PGFN disponibiliza no Regularize a fórmula, as métricas e os valores que usou, e é ali que aparecem as diferenças entre a empresa do sistema e a empresa de hoje. No blog do escritório, explico como a classificação da CAPAG define o desconto na transação com a PGFN, com um exemplo numérico.
Com a memória em mãos, comece pelas declarações já entregues. Vale reler a ECD e a ECF dos últimos exercícios à procura do que pode ter inflado o resultado: receita não recorrente, ativo que já não existe, conta classificada no lugar errado. Se a revisão for julgada procedente, o contribuinte deve retificar as declarações fiscais quando for o caso (art. 34, I), e a retificação tem efeitos próprios perante a Receita. Convém mapear essas diferenças antes do protocolo, não depois.
Também vale levantar o passivo que a PGFN pode não ter visto. Financiamentos, capital de giro, fornecedores em atraso, condenações trabalhistas e parcelamentos entram na relação nominal de credores, cada um com valor atualizado e vencimento.
No ativo, a relação de bens precisa mostrar o que ainda pertence à empresa, o que está alienado fiduciariamente ou dado em garantia e o que é usado na operação. A orientação da PGFN admite laudo de avaliação pelo valor de liquidação forçada, e a empresa pode demonstrar que a venda de determinado bem comprometeria a atividade.
O fluxo de caixa pelo método direto costuma dar mais trabalho, sobretudo na empresa que só elabora o indireto ou que nunca preparou a demonstração. A PGFN pode pedir a abertura analítica de despesas e de lançamentos do balanço, e cada saída relevante precisa de explicação.
E depois do protocolo?
Faltando documento, a empresa é chamada a corrigir em 10 dias, sob pena de o pedido não ser conhecido (art. 31, § 1º). O procurador também pode requisitar informações adicionais, a serem prestadas em 15 dias, prorrogáveis. As intimações chegam pela caixa de mensagens do Regularize, que precisa ser acompanhada.
Da decisão cabe recurso em 10 dias (art. 34-A). Um novo pedido só é admitido com fato superveniente ou mudança substancial da capacidade presumida (art. 34-B). Como os mesmos números não podem ser rediscutidos, vale protocolar o pedido completo desde o início.
Onde o contador e o advogado se encontram
Na prática, a revisão depende dos dois profissionais. O contador responde pelos números, pelas demonstrações e pela coerência entre elas. Ao advogado cabe avaliar se a revisão é o melhor caminho, em que momento apresentá-la em relação à adesão, qual modalidade de transação se ajusta ao caso e como conduzir eventual recurso.
Também convém alinhar a expectativa do cliente desde o início. Mesmo quando a classificação muda para C ou D, o desconto depende das condições do edital, incide sobre multa, juros e encargos, nunca sobre o principal, e é limitado a 65% do valor total do crédito, ou 70% para pessoa física, microempresa e empresa de pequeno porte (Lei nº 13.988/2020, art. 11, §§ 2º e 3º). O resultado depende dos números de cada empresa e da qualidade do que for apresentado.
Se a classificação do cliente parece alta demais para o caixa que ele tem, uma comparação entre a memória de cálculo e o balancete mais recente costuma mostrar se há o que revisar.
Por: Carlos Eduardo Guimarães de Oliveira, advogado tributarista e empresarial, pós-graduado em Planejamento Tributário e Recuperação de Créditos, sócio do escritório Salomone de Oliveira Sociedade de Advogados (OAB/RS 133.817).