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Restituição do IR pode priorizar vítimas de calamidade pública


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda (IR) para contribuintes residentes em localidades com estado de calamidade pública reconhecido pelo governo federal. A proposta altera a ordem de pagamento prevista na legislação e ainda será analisada pelo Plenário da Câmara.

Pelo texto aprovado, os moradores dessas áreas terão preferência após os idosos e antes dos contribuintes cuja principal fonte de renda seja o magistério. A medida está prevista no Projeto de Lei 1.535/2024, de autoria do deputado Junio Amaral (PL-MG), que recebeu um substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

A relatora na CCJ, deputada Julia Zanatta (PL-SC), recomendou a aprovação da versão com ajustes de redação. A iniciativa foi apresentada após as enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul em 2024.

Como fica a ordem de prioridade da restituição do Imposto de Renda?

A legislação atual, estabelecida pela Lei 9.250/1995, já prevê preferência no pagamento da restituição do Imposto de Renda para determinados grupos de contribuintes. Entre eles estão as pessoas idosas e aqueles cuja principal fonte de renda é o magistério.

Com a aprovação do projeto pela CCJ, os contribuintes que residem em áreas com calamidade pública reconhecida pelo governo federal passam a integrar essa ordem de preferência, posicionados depois dos idosos e antes dos professores.

A proposta estabelece como critério para o enquadramento a residência em localidade atingida por calamidade pública com reconhecimento federal. Dessa forma, a prioridade não se aplica indistintamente a todos os contribuintes, mas depende da condição prevista no texto.

Segundo a relatora, a inclusão desse grupo considera a relação entre a situação enfrentada pelos moradores e a finalidade da medida. O parecer aprovado destaca que o critério é objetivo e pode ser verificado.

Projeto ainda precisa passar pelo Plenário

O PL 1.535/2024 foi aprovado pela CCJ após a análise do substitutivo elaborado pela Comissão de Finanças e Tributação. A proposta tramita em regime de urgência e seguirá para apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.

Para que a mudança entre em vigor, o texto precisará ser aprovado pelos deputados e pelo Senado Federal. Portanto, a aprovação na CCJ não altera, por si só, a ordem de pagamento atualmente prevista na legislação.

A proposta foi apresentada após as enchentes no Rio Grande do Sul em 2024 e busca incluir os contribuintes residentes em áreas reconhecidas como calamidade pública entre os grupos prioritários para a restituição do IR.

Até a conclusão da tramitação legislativa, permanecem aplicáveis as regras atuais de prioridade.

Com informações Agência Câmara dos Deputados





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