O governo do Ceará encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado (Alece), nesta quarta-feira (21), um projeto de lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026. A proposta prevê condições especiais para a regularização de débitos tributários, com descontos de até 100% sobre multas e juros e possibilidade de pagamento à vista ou parcelado.
Poderão ser incluídas dívidas com fato gerador ocorrido até 30 de abril de 2026. A adesão será opcional e deverá seguir os critérios previstos na legislação.
Segundo a mensagem encaminhada ao Legislativo, a participação no programa será formalizada com o pagamento da parcela única ou da primeira prestação até 30 de dezembro de 2026.
Quais débitos poderão ser negociados no Refis 2026?
A proposta abrange débitos de diferentes tributos estaduais e taxas. Entre eles estão:
- ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços;
- IPVA: Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores;
- ITCD: Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação;
- Taxas do Detran-CE: débitos relacionados ao Departamento Estadual de Trânsito do Ceará;
- Operações de crédito do BEC: dívidas decorrentes de operações realizadas pelo Banco do Estado do Ceará.
O projeto prevê condições específicas para esses débitos, incluindo a possibilidade de redução de multas e juros, conforme as regras que serão estabelecidas para o programa.
Projeto ainda será analisado pela Assembleia Legislativa
O texto foi encaminhado pelo governador Elmano de Freitas à Alece e depende da tramitação legislativa para avançar. O projeto estabelece as condições para que contribuintes regularizem pendências com o Estado por meio do Refis 2026.
Ao anunciar a proposta, o governador afirmou que a iniciativa busca facilitar a regularização das dívidas estaduais e apoiar a atividade econômica no Ceará. Ele também pediu apoio dos deputados estaduais para a aprovação da medida.
As condições definitivas de adesão e pagamento deverão observar o texto legal aprovado e as regras aplicáveis ao programa.
Com informações Governo do Estado do Ceará