A Receita Federal prevê apresentar, em novembro de 2026, o leiaute do módulo digital de ajustes da apuração assistida da reforma tributária do consumo. O protótipo está previsto para dezembro. O cronograma foi divulgado em coletiva no Ministério da Fazenda, em Brasília, na quarta-feira (11), e confirmado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que participou do encontro.
São duas entregas diferentes. O leiaute descreve a estrutura das informações que o módulo deverá receber. O protótipo é uma primeira versão da ferramenta. A abertura do piloto da reforma, também prevista para novembro, não significa que a função de ajustes estará disponível desde o primeiro dia.
Na manifestação entregue à Receita em 10 de novembro, CFC e Fenacon apontaram dois casos que a ferramenta deveria atender: documentos fiscais que o sistema não capturou e inconsistências geradas por emissores ainda em adaptação. São situações apontadas pelas entidades. A documentação técnica ainda precisa definir quais divergências poderão ser resolvidas no módulo e quais exigirão correção no documento de origem.
O que a legislação já prevê para os ajustes
O art. 46 da Lei Complementar nº 214/2025 prevê que o Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal possam apresentar ao contribuinte a apuração assistida dos respectivos tributos. Quando o Fisco apresenta essa apuração, a empresa deve fazer as correções sobre o saldo apresentado. A lei também estabelece que, se o contribuinte não se manifestar até o prazo de conclusão da apuração, o saldo será presumido correto e o crédito tributário será considerado constituído.
Para a CBS, o art. 46 do Decreto nº 12.955/2026 prevê ajustes positivos e negativos até o último dia útil do mês seguinte ao período de apuração. Esse é o prazo previsto no regulamento para ajustar a apuração, enquanto novembro e dezembro são os meses anunciados para as entregas técnicas do módulo.
Como o escritório pode se preparar
O primeiro passo é identificar de onde vem a divergência. Se um débito aparece com valor diferente do controle interno, confira o XML, os eventos vinculados à nota e o processamento do documento antes de concluir que o saldo precisa de ajuste. Se um crédito aparece como a apropriar, verifique a situação da operação e as condições para apropriação antes de tratá-lo como crédito disponível que ficou fora do cálculo. A documentação das APIs de apuração da CBS já serve de referência para essa conferência: as consultas usam a mesma base do serviço Minha Apuração Assistida de CBS.
Até a divulgação do leiaute, o escritório já pode organizar uma memória de conciliação por competência: documento e evento relacionados, valor apurado internamente, valor apresentado pelo Fisco e justificativa da diferença. Quando a Receita publicar as especificações, essa memória ajudará a separar o que exige correção na origem do que deverá ser tratado no módulo de ajustes.