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Receita Federal define regras para divulgar benefícios fiscais de empresas


A Receita Federal publicou nesta segunda-feira (16), a Portaria RFB nº 745/2026, que regulamenta a divulgação de informações sobre incentivos, renúncias, benefícios e imunidades tributárias concedidos a pessoas jurídicas. A norma estabelece quais dados poderão ser disponibilizados ao público, os critérios para atualização das informações e os procedimentos para solicitar correções. O texto também institui a Subcomissão Executiva de Transparência Ativa de Benefícios Fiscais, responsável por coordenar essas atividades no âmbito do órgão.

A portaria, assinada em 28 de outubro de 2026, determina que as informações divulgadas pela Receita Federal compreendam o ano-calendário de 2015 e os períodos seguintes. A medida abrange dados relacionados a diferentes declarações fiscais, regimes especiais de tributação e benefícios concedidos a empresas.

As informações deverão seguir os critérios definidos nos anexos da própria portaria e no Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, que instituiu a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi).

Quais informações sobre benefícios fiscais serão divulgadas?

O Anexo I da Portaria RFB nº 745/2026 estabelece os conjuntos de informações que poderão ser disponibilizados pela Receita Federal. Entre os dados previstos estão CNPJ, razão social, Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e valores relacionados aos incentivos e benefícios tributários.

A divulgação também contempla informações provenientes da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), além da identificação de pessoas jurídicas imunes ou isentas.

No caso dos benefícios relacionados ao Programa de Integração Social (PIS/Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes na importação, assim como aos impostos de Importação (II) e sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculados às operações de importação, também poderão ser divulgados os valores correspondentes.

Para os benefícios fiscais e regimes especiais de tributação, a relação poderá incluir ainda o município e a unidade da Federação da matriz da empresa, além das datas de início e encerramento da fruição do benefício.

Dirbi terá prioridade sobre informações de outras fontes

A portaria estabelece que os dados informados por meio da Dirbi prevalecerão sobre aqueles obtidos de outras fontes utilizadas pela Receita Federal. A exceção se aplica aos tributos relacionados ao comércio exterior.

A declaração, instituída pela Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, reúne informações sobre incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária usufruídos pelas pessoas jurídicas.

A divulgação dos dados relacionados à Dirbi deverá observar as informações previstas no Anexo Único da instrução normativa. Entre os registros estão CNPJ, razão social, município e unidade da Federação da matriz, CNAE, mês, ano, código do benefício, tributo e valor correspondente.

Com isso, a norma estabelece os parâmetros para que as informações provenientes das declarações e de outras bases utilizadas pelo Fisco sejam organizadas e disponibilizadas conforme os critérios definidos para a transparência ativa.

Atualização e correção dos dados divulgados pela Receita Federal

A Portaria RFB nº 745/2026 determina que as informações sejam atualizadas, no máximo, a cada seis meses. A regra prevê uma exceção para situações em que o período de apuração do incentivo ou benefício tributário seja superior a esse intervalo e ainda não tenha sido encerrado.

Os dados que apresentarem informações incompletas, incorretas ou desatualizadas poderão ser corrigidos mediante solicitação do titular, conforme os procedimentos previstos no artigo 3º da portaria.

A responsabilidade pela apuração e correção das informações ficará a cargo das unidades da Receita Federal indicadas no Anexo VIII do ato normativo. A medida também determina que a divulgação observe as regras de governança de dados e a Política de Transparência Ativa instituída pela Portaria RFB nº 744/2026.

A norma prevê, ainda, que o conjunto de informações abrangido pela transparência ativa seja reavaliado periodicamente, considerando a possibilidade de ampliação gradual dos dados disponibilizados.

Receita Federal cria subcomissão para acompanhar divulgação dos benefícios

A Portaria RFB nº 745/2026 institui a Subcomissão Executiva de Transparência Ativa de Benefícios Fiscais, que passa a integrar a estrutura de governança da Comissão Executiva de Transparência Ativa da Receita Federal.

O grupo terá representantes titulares e suplentes de 11 unidades do órgão, incluindo Gabinete, Ouvidoria, Auditoria Interna, Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros (Cetad), Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) e Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis).

Entre as atribuições da subcomissão estão reavaliar, pelo menos a cada seis meses, o conjunto de informações abrangidas pela transparência ativa e coordenar as medidas necessárias para manter os dados atualizados.

O colegiado também ficará responsável por tratar solicitações relacionadas à correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas e ao aprimoramento dos dados divulgados. Para executar essas atividades, poderá solicitar documentos e apoio técnico às unidades da Receita Federal.

A coordenação será exercida pelo representante titular do Gabinete. Os integrantes, incluindo o coordenador e seu substituto, serão designados pelo secretário especial adjunto da Receita Federal. As reuniões ordinárias ocorrerão mensalmente, enquanto os encontros extraordinários dependerão de convocação do coordenador.

A Portaria RFB nº 745/2026 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 16 de novembro de 2026.





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