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Receita amplia prazo para consulta pública


A Receita Federal prorrogou até 22 de novembro de 2026 o prazo para envio de contribuições à consulta pública que propõe mudanças nas regras do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e na tributação de lucros obtidos no exterior. A consulta foi aberta em 6 de novembro e busca receber sugestões de empresas, especialistas e demais interessados.

A proposta prevê alterações em duas normas: a Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024, que regulamenta o Adicional da CSLL, e a Instrução Normativa RFB nº 1.520/2014, que trata da tributação de lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas de empresas brasileiras. 

Segundo a Receita, as mudanças pretendem incorporar parte das orientações administrativas aprovadas em janeiro de 2026 pelo Quadro Inclusivo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), reunidas no chamado Side-by-Side Package.

O documento traz atualizações relacionadas às regras GloBE (Global Anti-Base Erosion), que estabelecem um modelo de tributação mínima para grupos de empresas multinacionais. No Brasil, o Adicional da CSLL integra a adaptação dessas regras à legislação nacional e permite ao país cobrar tributo complementar de grupos multinacionais abrangidos pela norma que estejam sujeitos a baixa tributação no território brasileiro. 

O que muda nas regras do Adicional da CSLL?

Um dos principais pontos da consulta é a implementação da Regra Simplificadora GloBE de Alíquota Efetiva (RSGAE), correspondente ao mecanismo internacional Simplified ETR Safe Harbour (SESH).

A proposta detalha critérios simplificados para avaliar a alíquota efetiva de tributação das empresas em determinada jurisdição. Entre os temas abordados estão:

  1. regras gerais para aplicação do teste simplificado e definição da jurisdição analisada;
  2. critérios para apuração do lucro ou prejuízo simplificado antes dos tributos sobre a renda;
  3. ajustes básicos, setoriais, condicionais e opcionais nos cálculos;
  4. regras para identificação e ajustes dos tributos considerados;
  5. disposições de transição e ajustes posteriores;
  6. critérios de alocação de lucros, prejuízos e tributos entre entidades de grupos multinacionais;
  7. condições de elegibilidade e restrições para utilização da regra simplificadora.

As alterações propostas para a IN RFB nº 2.228/2024 têm aplicação prevista a partir de 1º de janeiro de 2027. 

Consulta também trata de impostos pagos no exterior

A Receita Federal também propõe mudanças na IN RFB nº 1.520/2014, com a inclusão dos artigos 11-A, 30-A, 30-B e 30-C.

Os dispositivos tratam da dedução, no Brasil, de impostos sobre a renda pagos no exterior por controladas ou coligadas de empresas brasileiras. A proposta considera situações em que essas entidades estejam submetidas a regimes estrangeiros de tributação mínima doméstica, consolidação fiscal, tributação em grupo ou transparência fiscal.

O objetivo é esclarecer como o imposto recolhido no exterior poderá ser aproveitado nesses cenários e como as regras brasileiras devem interagir com os regimes tributários de outras jurisdições. 

Como participar da consulta pública?

Empresas, representantes do meio acadêmico e demais interessados podem encaminhar contribuições até 22 de novembro de 2026, pelo portal Brasil Participativo.

A Receita disponibilizou a minuta com as alterações propostas para análise dos participantes. A consulta busca reunir avaliações sobre as mudanças, sugestões de aperfeiçoamento da redação das instruções normativas e apontamentos sobre outras orientações administrativas da OCDE que possam exigir ajustes na regulamentação brasileira. 

As propostas ainda estão em fase de consulta pública. Portanto, não representam regras definitivas em vigor. Após o encerramento do prazo, as contribuições poderão subsidiar a avaliação da Receita Federal sobre a atualização dos atos normativos.

Com informações da Receita Federal





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