O uso de debêntures como instrumento de captação vem ganhando espaço entre empresas brasileiras. Ao mesmo tempo, cresce também a necessidade de atenção aos procedimentos tributários envolvidos no pagamento de juros, amortizações e resgates.
Entre as dúvidas mais comuns está uma questão essencial: no resgate de debêntures, quem deve reter o Imposto de Renda na Fonte (IRRF)?
A resposta depende de quem efetivamente realiza o pagamento ao investidor. Em muitas operações, bancos, escrituradores ou outras instituições fazem a liquidação e assumem a retenção. Em outras, especialmente quando a própria companhia emissora paga diretamente os debenturistas, a responsabilidade pode recair sobre a própria emissora.
Entender essa dinâmica é importante porque erros de retenção podem gerar imposto não recolhido, multas, juros e problemas de compliance.
Como funciona o IRRF no resgate de debêntures?
As debêntures são títulos de dívida emitidos por sociedades para captar recursos junto a investidores.
Em regra, os rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa estão sujeitos ao Imposto de Renda Retido na Fonte. A legislação considera como fatos relevantes, entre outros, a liquidação, o resgate, a cessão e a repactuação do título.
Um ponto importante é que a tributação não recai automaticamente sobre todo o valor recebido no resgate.
IR incide sobre o rendimento, não sobre o principal
A base de cálculo corresponde ao resultado positivo da aplicação, e não simplesmente ao montante total devolvido ao investidor. A regulamentação considera, para títulos de renda fixa, a diferença positiva entre o valor da alienação ou resgate e o valor da aplicação, observadas as regras específicas aplicáveis.
Nesse cenário, a tributação incide, em regra, sobre os R$ 300 mil de rendimento, e não sobre os R$ 2,3 milhões recebidos.
Esse cuidado é fundamental para evitar retenções calculadas sobre uma base incorreta.
Quais são as alíquotas do IR nas debêntures?
Para aplicações financeiras de renda fixa sujeitas à sistemática geral, a Lei nº 11.033/2004 estabelece uma tabela regressiva conforme o prazo da aplicação.
Quanto maior o prazo da aplicação, menor tende a ser a alíquota incidente sobre o rendimento.
Exemplo de cálculo
Imagine uma debênture que tenha produzido R$ 500 mil em rendimentos após prazo superior a 720 dias.
Aplicando a alíquota de 15%:
R$ 500.000 × 15% = R$ 75.000 de IRRF
O investidor receberia, nesse exemplo simplificado, R$ 425 mil líquidos referentes ao rendimento, além da devolução do principal conforme as condições da emissão.
Quem é responsável por reter o IRRF?
Este é o ponto central.
A Instrução Normativa RFB nº 1.585/2015 estabelece que o imposto será retido no momento do pagamento dos rendimentos ou da alienação/resgate, conforme o caso. A norma atribui a responsabilidade, entre outras hipóteses, à pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos rendimentos ou à instituição que, mesmo não sendo a fonte pagadora original, faça o pagamento ao beneficiário final.
Na prática, dois cenários são comuns.
Quando uma instituição financeira faz o pagamento
Quando banco, escriturador, custodiante ou outra instituição atua na liquidação e realiza o pagamento ao investidor, essa estrutura normalmente assume também os procedimentos de retenção correspondentes à operação, conforme sua posição jurídica no fluxo.
É importante verificar os contratos e a estrutura operacional da emissão para identificar claramente quem é o responsável.
Quando a própria emissora paga o debenturista
Se a própria companhia emissora realiza diretamente o pagamento dos rendimentos aos investidores, ela pode se tornar responsável pela retenção e pelo recolhimento do IRRF.
Em securitizadoras e sociedades anônimas com estruturas próprias de emissão, esse ponto merece atenção especial.
Pessoa física e pessoa jurídica têm o mesmo tratamento?
Não necessariamente.
A retenção pode existir nos dois casos, mas o efeito tributário para o investidor depende da sua natureza e do enquadramento fiscal.
Pessoa física
Nas aplicações comuns de renda fixa, a tributação do rendimento da pessoa física ocorre, em regra, por meio da retenção na fonte conforme as alíquotas aplicáveis ao prazo.
O valor retido representa a tributação incidente sobre aquele rendimento segundo a sistemática correspondente.
Pessoa jurídica
Para pessoas jurídicas, o IRRF pode funcionar como antecipação ou seguir tratamento específico conforme o regime tributário e a natureza da operação.
A própria Receita Federal utiliza informações de IRRF sobre aplicações financeiras em seus cruzamentos fiscais envolvendo pessoas jurídicas.
E as debêntures incentivadas?
As debêntures incentivadas merecem tratamento separado.
A Lei nº 12.431/2011 prevê, quando cumpridos os requisitos legais, alíquota de 0% para determinados rendimentos auferidos por pessoas físicas em emissões qualificadas. Para certas pessoas jurídicas residentes no Brasil, a lei prevê alíquota de 15% nas condições nela estabelecidas.
Portanto, não se deve presumir que toda debênture tenha o mesmo tratamento tributário.
darf-utilizar” class=”wp-block-heading vs2022″>Qual código de DARF utilizar?
O código 3426 está relacionado a rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa fora de fundos de investimento para pessoa jurídica, segundo a tabela de códigos da Receita Federal.
Isso é especialmente relevante porque diferentes situações de renda fixa podem exigir tratamentos distintos.
Qual é o prazo para recolher o IRRF?
Para aplicações financeiras, a Lei nº 11.196/2005 prevê recolhimento do IRRF até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores.
A IN RFB nº 1.585/2015 reproduz essa regra para as hipóteses tratadas nos dispositivos sobre renda fixa.
Por isso, o processo de resgate precisa estar integrado entre financeiro, fiscal e contabilidade para evitar perda de prazo.
Por que o risco está no pagamento, e não apenas na emissão?
Durante a emissão de debêntures, normalmente existe grande atenção a documentos societários, escritura, remuneração, garantias e cronograma financeiro.
No momento do pagamento, porém, o risco passa a ser operacional.
Uma falha nessa etapa pode gerar contingências mesmo quando toda a estrutura da emissão foi corretamente constituída.
Checklist antes do resgate de debêntures
Antes de realizar o pagamento, vale conferir:
- Quem fará o pagamento ao investidor?
- Quem é responsável pela retenção do IRRF?
- Qual parcela corresponde ao principal e qual corresponde ao rendimento?
- Qual é o prazo da aplicação?
- Qual alíquota deve ser aplicada?
- O investidor é pessoa física ou jurídica?
- A debênture é comum ou incentivada?
- Qual código de recolhimento se aplica?
- Qual é o prazo para recolher o imposto?
- As informações contábeis e fiscais estão conciliadas?
Esse checklist reduz o risco de tratar o resgate como um simples pagamento financeiro.
Retenção de IRRF também é questão de governança
O IRRF no resgate de debêntures não deve ser visto apenas como uma obrigação fiscal.
A correta execução do pagamento mostra que a empresa possui controles capazes de integrar áreas societária, financeira, contábil e tributária.
Isso ajuda a reduzir contingências e também melhora a qualidade das informações disponibilizadas para investidores, auditorias e demais agentes envolvidos na emissão.
Para empresas que utilizam debêntures como instrumento recorrente de funding, criar um procedimento formal para cada pagamento pode ser tão importante quanto estruturar corretamente a própria emissão.
Conclusão
No resgate de debêntures, o IR incide, em regra, sobre os rendimentos e não sobre a devolução do principal. A responsabilidade pela retenção está diretamente ligada a quem realiza o pagamento ao investidor e à estrutura utilizada para liquidar a operação.
Por isso, identificar corretamente a fonte responsável, a natureza do investidor, a alíquota e o prazo de recolhimento é fundamental para evitar passivos tributários.
Por: Mauro Morgan de Aguiar – Auditor Independente, economista e contador