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Projeto prevê até 8 anos de prisão por venda ilegal de dados


Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados prevê pena de até oito anos de prisão para profissionais que comercializarem dados pessoais de terceiros obtidos por meio do acesso a sistemas e bancos de informações no trabalho. A proposta é de autoria do deputado federal Marcos Tavares (PDT-RJ) e estabelece punições também para quem comprar, receber ou intermediar a venda desses dados sabendo que foram obtidos ilegalmente.

O Projeto de Lei 5.810/2026, apresentado na última semana, cria o crime de abuso de acesso profissional ou funcional a dados pessoais e propõe incluir um novo artigo no Código Penal. O texto ainda está em fase inicial de tramitação e não está em vigor.

Pela proposta, consultar, extrair, copiar ou utilizar dados pessoais de terceiros, valendo-se de acesso profissional a sistemas, bancos de dados ou plataformas digitais, poderá resultar em pena de dois a cinco anos de reclusão, além de multa.

A punição aumenta para quatro a oito anos de prisão quando o responsável comercializar, transferir, divulgar ou fornecer as informações a terceiros. A mesma faixa de pena poderá ser aplicada a quem adquirir, receber, intermediar ou revender os dados, desde que saiba que foram obtidos por meio de abuso de acesso profissional ou funcional.

Quem poderá ser atingido pela proposta

O projeto alcança empregados de empresas privadas, servidores públicos e prestadores de serviços que tenham acesso a informações pessoais em razão de suas atividades profissionais.

Para que a conduta seja considerada crime, porém, não basta que o trabalhador consulte dados fora de sua rotina. O texto exige que exista desvio deliberado das finalidades autorizadas e intenção de obter vantagem ilícita, para si ou para outra pessoa, ou de facilitar a prática de um crime.

Assim, a proposta busca diferenciar o uso criminoso de informações de falhas operacionais ou irregularidades sem intenção criminosa. 

Projeto prevê agravantes

O texto também estabelece situações em que a pena poderá ser aumentada de um terço a dois terços. Entre elas estão:

  1. Uso ou divulgação de dados pessoais sensíveis ou informações protegidas por sigilo legal;
  2. Utilização de credenciais de autenticação, informações financeiras que permitam transações ou dados para recuperar acesso a contas digitais;
  3. Envolvimento de informações de pelo menos dez pessoas ou divulgação para um número indeterminado de destinatários;
  4. Prática do crime em benefício de organização ou associação criminosa.

Há ainda uma previsão específica para fraudes envolvendo linhas telefônicas e contas digitais. Se o profissional utilizar indevidamente seu acesso para facilitar a portabilidade de um número, a substituição de chip, a alteração de titularidade ou a recuperação de uma conta, com a finalidade de permitir o uso fraudulento por terceiros, a pena poderá aumentar de metade a dois terços. 

Compartilhamento autorizado fica fora da regra

A proposta preserva o tratamento e o compartilhamento de dados realizados com fundamento em autorização legal, cumprimento de dever legal, ordem judicial ou exercício regular de direito, desde que respeitados os limites e as finalidades dessas permissões.

O projeto também prevê que a ação penal seja pública incondicionada. Isso significa que a investigação e a eventual acusação poderão ocorrer independentemente de representação da vítima.

Caso seja aprovado e sancionado, o texto estabelece que a lei entre em vigor 90 dias após sua publicação oficial. 

Justificativa do projeto

Na justificativa, o deputado Marcos Tavares argumenta que a digitalização ampliou o volume de informações pessoais armazenadas por instituições públicas e privadas e, consequentemente, os riscos de exploração criminosa desses dados.

O parlamentar afirma que profissionais autorizados a acessar sistemas podem utilizar essa prerrogativa de forma indevida para facilitar fraudes, golpes bancários e outras atividades ilegais.

A proposta também busca alcançar os compradores e intermediários que participam conscientemente da comercialização clandestina das informações, e não apenas os profissionais responsáveis por obtê-las. 

Com informações do Congresso em Foco





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