A reforma tributária sobre o consumo é, sem dúvida, uma das mudanças mais relevantes no ambiente de negócios brasileiro das últimas décadas. Depois de anos de debates, o país finalmente iniciou a construção de um novo sistema que promete simplificar a tributação, reduzir distorções e aumentar a competitividade das empresas.
Mas toda grande transformação depende de um elemento essencial: previsibilidade. Estamos a menos de seis meses da entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal que substituirá PIS e Cofins a partir de janeiro de 2027, e empresas de todos os portes continuam sem saber qual será a alíquota definitiva que incidirá sobre suas operações. Trata-se de uma informação básica para qualquer planejamento empresarial e que, até o momento, permanece indefinida.
Recentemente, o secretário da Receita Federal afirmou que antecipar a divulgação da alíquota poderia estimular especulações. Respeitamos a preocupação do governo, mas entendemos que o maior risco não está em divulgar a informação antes do prazo. O verdadeiro problema é deixar milhões de empresas sem condições de se preparar adequadamente para uma mudança dessa magnitude.
Empresas não administram seus negócios com base em hipóteses. Elas precisam calcular custos, definir preços, negociar contratos, elaborar orçamentos, estimar fluxo de caixa e tomar decisões de investimento com base em informações concretas. Sem conhecer a carga tributária que passará a valer em janeiro, esse planejamento simplesmente não pode ser feito de forma consistente.
A eventual prorrogação do prazo para definição da alíquota pode fazer com que o percentual seja conhecido apenas em meados de dezembro, restando poucos dias até a entrada em vigor da CBS. Sob o ponto de vista operacional, esse intervalo é claramente insuficiente.
Não estamos falando apenas da atualização de planilhas. A implementação da reforma exige revisão de contratos de longo prazo, adequação dos sistemas de gestão empresarial (ERPs), parametrização das notas fiscais eletrônicas, treinamento das equipes fiscais e contábeis, adaptação às novas regras de creditamento e preparação para o funcionamento do split payment, mecanismo que alterará profundamente a forma de recolhimento dos tributos sobre o consumo.
Essas mudanças demandam meses de desenvolvimento, testes e validações. Grandes empresas já iniciaram esse processo, mas ainda dependem da definição da alíquota para concluir suas parametrizações. As pequenas e médias empresas enfrentam um desafio ainda maior, pois contam com estruturas reduzidas e dependem diretamente da orientação de seus contadores para conduzir essa transição.
É justamente nesse ponto que a contabilidade assume um papel estratégico. Os escritórios contábeis serão responsáveis por orientar milhões de empresas durante a implementação do novo sistema tributário. No entanto, também precisam de regras claras para prestar esse suporte com segurança técnica. Sem a definição da alíquota, torna-se impossível elaborar simulações confiáveis, revisar planejamentos tributários ou orientar adequadamente sobre decisões importantes, como a escolha do regime de tributação para 2027.
A insegurança não afeta apenas as empresas. Ela também pode aumentar os riscos de divergências interpretativas, elevar os custos de adaptação e, eventualmente, estimular disputas judiciais justamente em um momento em que o objetivo da reforma é promover simplificação e segurança jurídica.
Vale lembrar que a previsibilidade não é um privilégio do contribuinte; é um requisito para o bom funcionamento do próprio Estado. Quanto maior a antecedência das definições, maior a qualidade da implementação, menor o custo de conformidade e menores as chances de erros, retrabalho e litígios.
A reforma tributária representa uma oportunidade histórica para modernizar o sistema brasileiro. O setor produtivo, a contabilidade e a sociedade têm demonstrado disposição para colaborar com esse processo. Mas essa colaboração depende de um ambiente de confiança.
Ainda há tempo para evitar que uma reforma construída ao longo de tantos anos comece sob o signo da incerteza. Divulgar a alíquota da CBS com antecedência não significa alimentar especulações. Significa oferecer às empresas as condições mínimas para cumprir a lei, planejar seus negócios e fazer uma transição organizada.
Se a proposta da reforma é simplificar, ela deve começar pela previsibilidade. Afinal, segurança jurídica não se constrói apenas com boas leis, mas também com informações claras, tempestivas e capazes de permitir que todos se preparem adequadamente para as mudanças que virão.
Por Antonio Carlos Santos, presidente do Sescon-SP
