A reforma tributária do consumo entra em uma nova etapa em 1º de janeiro de 2027. A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, substitui PIS e Cofins. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada por estados, municípios e Distrito Federal, passa a ser cobrado com alíquota de transição. Para as empresas, a principal diferença é que a substituição dos tributos federais começa em janeiro, enquanto ICMS e ISS continuam em vigor.
A Receita Federal reafirmou o calendário em coletiva de 11 de novembro, no Ministério da Fazenda. O órgão também anunciou medidas de adaptação, entre elas a intenção de propor ao Congresso um recolhimento inicial da CBS por estimativa, com ajuste posterior. Essa proposta não altera, por si só, a data de início da CBS nem as regras vigentes de apuração e pagamento.
O que muda em cada etapa
CBS e IBS formam o chamado IVA dual: os dois tributos seguem regras comuns em pontos como incidência e créditos, mas têm competências e apurações próprias. A troca dos tributos atuais ocorre em etapas, conforme a Lei Complementar nº 214/2025 e o calendário da Receita Federal.
| Período | O que acontece |
| 2026 | Ano de teste, com alíquotas de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS e dispensa de recolhimento nas condições previstas em lei. As alíquotas de teste não se aplicam às operações dos optantes pelo Simples Nacional. |
| 2027 e 2028 | PIS e Cofins são extintos e a CBS passa à nova etapa de cobrança. A alíquota de transição do IBS soma 0,05% estadual e 0,05% municipal, observadas as reduções e regras específicas da operação. ICMS e ISS continuam em vigor. |
| 2029 a 2032 | ICMS e ISS são reduzidos gradualmente, enquanto o IBS ganha participação na tributação do consumo. |
| 2033 | O IBS substitui integralmente ICMS e ISS. |
Os 11,3% da CBS já estão definidos?
Não. Em 10 de novembro, o Tribunal de Contas da União (TCU) entregou ao Senado o acórdão com o cálculo da alíquota de referência para 2027. O painel do TCU informa que o cálculo chegou a 11,3468%, arredondados para 11,3% conforme a lei. A referência deve ser fixada por resolução do Senado, com prazo até 15 de dezembro de 2026, segundo o registro oficial da entrega.
O art. 347 da LC 214 prevê, para 2027 e 2028, redução de 0,1 ponto percentual na alíquota da CBS fixada conforme a lei, ressalvados os combustíveis sujeitos a regime específico. Além disso, a alíquota de referência não representa a carga de todas as operações: o cálculo depende do tratamento tributário aplicável e, para chegar ao saldo a recolher, dos créditos que podem ser apropriados. Para parametrizar o emissor, o escritório deve partir da resolução publicada e da classificação da operação, e não usar os 11,3% como taxa definitiva para toda a carteira.
O que muda para o Simples Nacional
A empresa pode permanecer no Simples Nacional e recolher IBS e CBS dentro do DAS ou, se exercer a opção, apurar somente esses dois tributos pelo regime regular, mantendo os demais no Simples. A escolha afeta os créditos: quando IBS e CBS são recolhidos no DAS, a optante não apropria créditos desses tributos nas próprias compras. Já o cliente sujeito ao regime regular pode, cumpridos os requisitos legais, apropriar crédito equivalente ao valor devido pelo fornecedor no Simples.
Para o primeiro semestre de 2027, a janela de opção pelo regime regular terminou em 30 de outubro de 2026. Quem já fez a escolha pode conferir no portal se precisa cancelá-la: aorientação da Receita Federal indica prazo de cancelamento até 20 de dezembro de 2026. Optar pelo Simples e optar pelo regime regular de IBS e CBS são procedimentos distintos.
O que os escritórios precisam revisar antes de janeiro
O fechamento de dezembro deve deixar claros três pontos: o regime de IBS e CBS de cada cliente, o documento fiscal exigido para cada operação e como os débitos e créditos serão conciliados. No regime regular, os créditos de IBS e CBS são apurados separadamente: crédito de um tributo não compensa débito do outro. A equipe também precisa distinguir o crédito registrado na documentação fiscal daquele que já reúne as condições legais para apropriação.
O anúncio da Fazenda de exigência de determinados documentos fiscais a partir de março de 2027 deve ser acompanhado por modelo e operação. Ele não equivale a adiar a CBS para março. Para o planejamento, são três verificações separadas: quando o tributo começa a incidir, quando o documento passa a ser exigido e quando o valor deve ser recolhido.
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