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Minuta propõe adiar cobrança da CBS para 2028


Uma minuta de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) elaborada pelo auditor fiscal Antônio Machado Guedes Alcoforado, integrante do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sugere transferir para 2028 o início da cobrança efetiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A proposta prevê manter 2027 como um segundo ano de testes do tributo, com destaque e recolhimento obrigatórios, mas ainda não foi apresentada ao Congresso Nacional.

O documento foi elaborado pelo auditor e obtido pelo Portal da Reforma Tributária. Para começar a tramitar, a minuta precisaria ser apresentada por um parlamentar e reunir o apoio de pelo menos 171 deputados ou senadores.

A iniciativa não altera o cronograma atualmente estabelecido para a Reforma Tributária. Até o momento, a previsão oficial continua sendo o início das novas regras em 1º de janeiro de 2027.

Como funcionaria o adiamento da CBS na proposta

A minuta mantém a previsão de início da cobrança do IBS em 2027, mas modifica o calendário de implantação da CBS. Pelo texto, o próximo ano seria utilizado como uma segunda etapa de testes do novo tributo, com alíquota de 0,9%.

Os valores recolhidos a título de CBS nesse período poderiam ser compensados com as contribuições ao PIS e à Cofins. A extinção desses dois tributos também ficaria para 2028, acompanhando o adiamento da cobrança efetiva da nova contribuição.

As demais etapas da transição tributária não seriam modificadas pela proposta. Isso significa que o cronograma de implantação do Imposto Seletivo e a substituição gradual do ICMS e do ISS permaneceriam conforme o planejamento atual.

Na justificativa, Alcoforado argumenta que a extensão do período de testes permitiria reunir informações mais completas para calcular a alíquota de referência da CBS em 2028. A intenção seria utilizar dados efetivos de arrecadação e das bases de cálculo apuradas durante 2027.

Minuta prevê novo calendário para definir alíquota da CBS

A proposta estabelece um cronograma específico para a definição da alíquota de referência da CBS. O cálculo deverá considerar as informações de arrecadação e as bases de cálculo registradas até 30 de setembro de 2027.

Pelo calendário sugerido, o cálculo seria encaminhado ao Tribunal de Contas da União (TCU) até 1º de novembro. Depois dessa etapa, caberia ao Senado Federal fixar a alíquota até 15 de dezembro.

A mudança também está relacionada às dúvidas levantadas pelo auditor sobre o percentual de 11,3% calculado pelo TCU para a CBS em 2027. Segundo Alcoforado, o índice não necessariamente está incorreto, mas teria sido estabelecido sem que todos os parâmetros previstos na legislação estivessem disponíveis.

Entre os pontos mencionados estão os anos-base utilizados no cálculo, as alíquotas do Imposto Seletivo e as estimativas de redução da sonegação. Na avaliação apresentada na minuta, essas variáveis podem interferir na definição do percentual necessário para preservar a arrecadação dos tributos substituídos.

Sistemas e documentos fiscais estão entre as preocupações

Outro argumento utilizado para defender a alteração do calendário envolve as condições operacionais para o início da cobrança da CBS em janeiro de 2027. A justificativa da minuta aponta questões técnicas que, segundo o autor, precisam ser consideradas antes da implementação definitiva do novo tributo.

Entre os pontos citados estão a publicação de normas complementares, a implantação dos sistemas de apuração assistida e a integração dos documentos fiscais eletrônicos. Essas etapas fazem parte da estrutura necessária ao funcionamento do novo modelo de tributação sobre o consumo.

O auditor também menciona possíveis consequências caso a cobrança comece antes da conclusão dessas etapas. Entre os riscos apontados estão a rejeição de notas fiscais, dificuldades no aproveitamento de créditos tributários e reflexos nos preços de produtos e serviços.

Na justificativa, Alcoforado defende que a manutenção de um período adicional de testes permitiria exigir o cumprimento das regras, produzir dados e verificar o funcionamento dos sistemas em condições reais, antes da cobrança efetiva da contribuição.

Proposta também modifica critérios de distribuição do FNDR

Além das mudanças relacionadas à CBS, a minuta prevê alterações na distribuição dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), criado no contexto da Reforma Tributária para reduzir desigualdades regionais durante a transição do sistema tributário.

O texto propõe diminuir de 30% para 10% a participação do critério populacional no cálculo dos repasses aos estados. Em contrapartida, o peso do coeficiente individual de cada unidade da Federação no Fundo de Participação dos Estados (FPE) aumentaria de 70% para 90%.

Segundo a justificativa, a alteração teria como finalidade evitar a concentração dos recursos em estados mais populosos e ampliar a participação das regiões Norte e Nordeste na distribuição do fundo.

Alcoforado afirma que as mudanças sugeridas buscam preservar os objetivos da Reforma Tributária e ajustar sua implementação, sem interromper o processo de transição. Entretanto, como a minuta ainda não foi protocolada, suas disposições não produzem alterações nas regras atualmente vigentes.

Com informações Portal da Reforma Tributária





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