O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, defendeu que o Congresso discuta a tributação dos rendimentos de LCI, LCA, CRI e CRA, hoje isentos de Imposto de Renda para pessoas físicas. A declaração foi feita na quarta-feira (11), em audiência pública da Comissão Mista de Orçamento sobre as propostas orçamentárias de 2027. Moretti não apresentou alíquota, data de início ou regra de transição para esses títulos.
O ministro respondeu ao deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que sugeriu incluir a tributação dos papéis e o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos bancos no pacote de ajuste fiscal. Para Moretti, a discussão sobre os títulos envolve também a gestão da dívida pública, além do efeito sobre a arrecadação. A proposta de incluir a cobrança no pacote partiu do deputado; o ministro defendeu que o tema fosse debatido.
O que o Senado aprovou no ajuste fiscal
Na quinta-feira (12), o Senado aprovou, por 45 votos a 31, o texto-base do PLP 299/2026. Quatro pontos ficaram para votação em separado, prevista para terça-feira (17). Concluída essa etapa, o projeto segue para a Câmara dos Deputados.
O substitutivo amplia a redução de benefícios fiscais já abrangidos pela Lei Complementar nº 224/2025. Para isenções alcançadas por essa lei, o texto prevê a aplicação de 20% da alíquota padrão do tributo. O percentual não é uma alíquota de IR sobre LCI, LCA, CRI ou CRA: o projeto não inclui o IR das pessoas físicas no alcance desse corte nem revoga a isenção dos quatro títulos.
Como ficam os rendimentos na declaração do IR
O artigo 3º da Lei nº 11.033/2004 mantém a isenção, na fonte e no ajuste anual da pessoa física, para a remuneração de Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA). Quem estiver obrigado a entregar a declaração deve informar os valores recebidos como rendimentos isentos, conforme o manual da Receita Federal.
Esses rendimentos também ficam fora da base de cálculo do imposto mínimo sobre altas rendas. A Lei nº 15.270/2025 prevê expressamente a exclusão dos quatro títulos na apuração que começa na declaração de 2027, referente aos rendimentos de 2026.
Proposta de cobrar 5% perdeu validade em 2025
A discussão já chegou ao Congresso na MP nº 1.303/2025. A versão original previa retenção de 5% sobre os rendimentos de novas emissões de títulos como LCI e LCA, mas a medida perdeu validade em 8 de outubro de 2025, sem ser convertida em lei. Na audiência desta semana, Moretti não retomou esse percentual nem indicou se uma eventual proposta alcançaria títulos já emitidos. Esses pontos só poderão ser avaliados quando houver um texto com as condições da cobrança.
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