O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta terça-feira (17) que a alíquota efetiva média dos novos tributos sobre o consumo deverá ficar em 8,5%, apesar de a alíquota máxima de referência estimada para o sistema ser de 11,3%. A declaração foi feita durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que discutiu a reforma tributária e os critérios utilizados no cálculo dos novos tributos.
Segundo o ministro, o percentual médio será menor em razão dos tratamentos tributários diferenciados, das reduções previstas para determinados setores e da devolução de impostos às famílias de baixa renda. Ele também destacou medidas como a isenção da cesta básica e a redução ou zeragem de tributos sobre produtos essenciais.
Durante a audiência, Durigan defendeu que o novo modelo contribua para ampliar a transparência das decisões fiscais, especialmente na concessão de incentivos tributários. Pela sistemática aprovada, novos benefícios terão reflexos na alíquota dos tributos sobre o consumo, permitindo identificar os custos dessas medidas.
O ministro também ressaltou que a alíquota deverá passar por revisões anuais, com base em informações fornecidas pela Receita Federal e na metodologia aplicada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Como a reforma tributária pretende ampliar a transparência fiscal?
Um dos pontos apresentados por Durigan foi a mudança na forma de demonstrar os efeitos das renúncias fiscais. Com o novo sistema, a criação de benefícios tributários terá impacto direto no cálculo das alíquotas do consumo, tornando mais visível o custo das medidas adotadas.
Na avaliação do ministro, esse mecanismo permitirá que os agentes públicos e a sociedade identifiquem quanto cada incentivo representa para o conjunto dos contribuintes. Assim, a concessão de novas vantagens fiscais deverá considerar seus reflexos sobre a tributação geral.
Durante a audiência, Durigan afirmou que as decisões sobre renúncias precisarão apresentar seus custos de forma explícita. Segundo ele, a proposta busca evitar que os efeitos financeiros dos incentivos fiquem dissociados do cálculo dos tributos pagos pelos demais contribuintes.
O ministro também relacionou o funcionamento do modelo à responsabilidade fiscal dos três Poderes. Ele alertou que novas isenções aprovadas pelo Legislativo ou decisões judiciais que ampliem benefícios poderão pressionar a alíquota geral do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), caso seja necessário compensar perdas de arrecadação.
Quais benefícios sociais foram destacados pelo ministro?
Ao defender a reforma tributária, Durigan também mencionou as medidas destinadas a reduzir a tributação sobre produtos essenciais e aliviar a carga incidente sobre famílias de menor renda.
Entre os mecanismos previstos estão a alíquota zero para os produtos da cesta básica e o cashback destinado às famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), que prevê a devolução de parte dos tributos pagos.
O ministro também citou reduções ou isenções tributárias aplicáveis a medicamentos, vacinas, itens de saúde da mulher e outros produtos considerados essenciais.
Segundo Durigan, essas medidas contribuem para tornar o sistema mais progressivo, ao diminuir a tributação sobre itens básicos e prever a devolução de valores às famílias de baixa renda.
Alíquota da CBS: entenda a diferença entre 11,3% e 8,5%
Durante a audiência no Senado, Durigan voltou a defender os percentuais apresentados pelo governo e pelo TCU para o novo sistema de tributação do consumo. O ministro explicou que os 11,3% correspondem à alíquota máxima de referência, enquanto a média efetiva projetada é de 8,5%.
O percentual de referência considera os contribuintes que não se enquadram em regimes favorecidos. Já a média efetiva leva em conta as reduções tributárias, os tratamentos diferenciados e as devoluções previstas para determinados grupos.
A alíquota de referência aprovada pelo TCU em outubro foi de 11,3468%, arredondada para 11,3%. O índice ficou acima da estimativa anterior de 9,21%, utilizada pela equipe econômica em estudos e projeções sobre a reforma.
Segundo o Ministério da Fazenda, a diferença está relacionada principalmente à incorporação mais precisa dos benefícios e tratamentos tributários diferenciados previstos na legislação.
Na prática, o percentual de referência não representa uma alíquota uniforme para todas as operações. A tributação poderá variar conforme a atividade, o tipo de operação e o enquadramento nas hipóteses previstas na legislação, incluindo:
- Reduções de alíquotas para determinados setores;
- Isenções e hipóteses de alíquota zero;
- Regimes específicos de tributação;
- Aproveitamento de créditos tributários das etapas anteriores da cadeia produtiva.
Por esse motivo, os 11,3% não significam que todos os bens e serviços estarão sujeitos à mesma carga tributária.
Alíquota da CBS terá revisão anual
Outro ponto abordado pelo ministro foi a previsão de revisão periódica dos percentuais do novo sistema. De acordo com Durigan, a alíquota será reavaliada todos os anos, considerando os dados fornecidos pela Receita Federal e a metodologia estabelecida na legislação.
Nesse procedimento, a Receita Federal ficará responsável por fornecer as informações necessárias ao TCU, que aplicará os critérios legais para subsidiar a definição das alíquotas dos anos seguintes.
O mecanismo permitirá reavaliar os parâmetros utilizados no cálculo, incluindo os efeitos dos benefícios fiscais e dos regimes diferenciados sobre a arrecadação.
Durigan afirmou que a revisão poderá considerar eventuais alterações necessárias na estrutura tributária, inclusive quando os percentuais forem considerados elevados.
O que muda para os contadores com a definição da alíquota?
A definição dos percentuais da CBS e do IBS é um dos pontos que devem ser acompanhados pelos profissionais contábeis durante a implementação da reforma tributária. As alíquotas de referência servem como parâmetro para a tributação do consumo, mas a carga efetiva dependerá também dos enquadramentos e tratamentos previstos para cada operação.
Nesse contexto, conhecer as diferenças entre alíquota de referência, regimes diferenciados, hipóteses de isenção e redução tributária será importante para avaliar a tributação aplicável às empresas atendidas pelos escritórios contábeis.
Outro aspecto envolve o aproveitamento de créditos tributários. Como a CBS e o IBS integrarão o modelo de não cumulatividade, os profissionais precisarão acompanhar as regras relacionadas aos créditos das operações anteriores e seus reflexos na apuração dos tributos.
Os contadores também devem acompanhar as revisões anuais e as decisões sobre benefícios fiscais, já que mudanças nesses parâmetros poderão repercutir nos cálculos e no planejamento tributário das empresas.
Como será o funcionamento do IVA dual?
A reforma tributária prevê a substituição de tributos atuais sobre o consumo por um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, formado pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A CBS será de competência federal e substituirá o PIS/Pasep e a Cofins a partir de 2027. Já o IBS ficará sob responsabilidade dos estados e municípios.
Os dois tributos incidirão sobre o consumo de bens e serviços e seguirão o princípio da não cumulatividade. Com isso, as empresas poderão descontar créditos relativos aos tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva, evitando a cobrança em cascata.
Além da definição das alíquotas, o Ministério da Fazenda também apresentou propostas para facilitar a transição ao novo sistema. Entre as medidas anunciadas estão mecanismos para ampliar o aproveitamento de créditos tributários, inclusive em operações envolvendo máquinas, equipamentos e outros investimentos empresariais.
Segundo a equipe econômica, as iniciativas buscam reduzir os custos de adaptação e proporcionar maior previsibilidade aos contribuintes durante a implementação do IVA dual.
Senado ainda precisa deliberar sobre a alíquota da CBS
Embora o TCU tenha aprovado o cálculo de referência de 11,3468%, a definição final da alíquota da CBS ainda depende de deliberação do Senado Federal.
A legislação da reforma tributária estabelece que a alíquota seja fixada pelos senadores por meio de resolução. Por isso, o percentual calculado pelo tribunal funciona como referência para essa etapa.
A discussão ocorre na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que analisa os critérios utilizados na metodologia de cálculo e os possíveis impactos da tributação sobre o consumo.
O percentual também está relacionado ao debate sobre a carga total do IVA dual. Durante as discussões sobre a regulamentação da reforma, parlamentares mencionaram a possibilidade de rever benefícios tributários caso a soma das alíquotas da CBS e do IBS ultrapasse os 26,5% utilizados como referência durante a tramitação da proposta.
Com informações Agência Brasil
