Empresas, entidades e demais interessados já podem encaminhar sugestões de alteração na Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) e nas Notas Explicativas da NBS (NEBS). O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) disponibilizou um formulário eletrônico na plataforma gov.br para receber as propostas.
A NBS é o sistema nacional utilizado para identificar serviços e bens intangíveis, ou seja, que não possuem natureza física, mas podem gerar alterações no patrimônio. Já as NEBS funcionam como material complementar, com orientações para interpretar e classificar os códigos.
A classificação abrange diferentes segmentos da economia, incluindo construção, comércio, transporte, serviços financeiros, atividades imobiliárias, propriedade intelectual, pesquisa e desenvolvimento, serviços jurídicos e contábeis, tecnologia da informação, telecomunicações, educação, saúde e atividades pessoais, entre outros.
Classificação de serviços ganha relevância com a Reforma Tributária
Além de identificar e organizar as atividades do setor de serviços, a NBS serve de referência para a elaboração de políticas públicas voltadas à competitividade, para a produção de estatísticas sobre o setor terciário e para estudos de inteligência comercial. O instrumento também pode apoiar estratégias de inserção do Brasil nas cadeias globais de valor.
A necessidade de aperfeiçoar essa classificação ganhou destaque com a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamentou a Reforma Tributária e instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
A legislação faz referência a códigos da NBS em diferentes situações relacionadas à aplicação de reduções nas alíquotas dos novos tributos. Por isso, a classificação é utilizada como parâmetro em regras previstas na regulamentação da reforma.
Como enviar propostas de alteração na NBS?
O formulário eletrônico está disponível noportal do MDIC. As sugestões precisam apresentar justificativas e informações técnicas que permitam avaliar a mudança solicitada.
O recebimento das propostas será permanente, sem prazo final informado para o envio. Dessa forma, os interessados poderão apresentar sugestões conforme identificarem a necessidade de atualização da classificação.
Segundo Adriana Azevedo, diretora do Departamento de Comércio e Serviços do MDIC, a análise do comitê considerará, entre outros critérios, a compatibilidade da proposta com a Central Product Classification (CPC), classificação desenvolvida pela Organização das Nações Unidas (ONU).
Informações adicionais sobre a NBS e as NEBS, incluindo a legislação relacionada e o Painel de Códigos da NBS, também podem ser consultadas nosite do MDIC.
Comitê Gestor ficará responsável pela análise
As propostas encaminhadas serão recebidas e avaliadas pelo Comitê Gestor da NBS e das NEBS, instituído em 22 de setembro de 2026.
O grupo é responsável por analisar os pedidos de alteração dos códigos e reúne representantes da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços (SDIC), vinculada ao MDIC, e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda.
Duas resoluções publicadas no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (29) regulamentaram o acesso ao sistema de apresentação das propostas e aprovaram o Regimento Interno do Comitê Gestor.