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Justiça mantém IBS e CBS na base do ICMS em maioria das ações


Empresas que tentam impedir a inclusão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) enfrentam dificuldades na Justiça. Um levantamento feito pela empresa de tecnologia jurídica JUIT  identificou 64 decisões sobre o tema em São Paulo, Minas Gerais e Santa Catarina até o fim de outubro de 2026. Desse total, 70% foram favoráveis aos estados.

A discussão envolve a cobrança de imposto sobre imposto durante a transição da Reforma Tributária. A partir de 2027, IBS e CBS começam a substituir gradualmente o ICMS, o Imposto sobre Serviços (ISS), o PIS e a Cofins. Nesse período, os sistemas antigo e novo vão coexistir.

As empresas defendem que os novos tributos não devem integrar a base de cálculo do ICMS. Se a tese for aceita, o imposto estadual será calculado sobre uma base menor. Os estados, por outro lado, sustentam que IBS e CBS fazem parte do valor da operação e, portanto, devem compor o cálculo do imposto estadual.

Maioria das decisões não analisou o mérito

Apesar de o levantamento apontar maioria de decisões favoráveis aos estados, o resultado exige uma distinção: boa parte dos julgamentos não examinou diretamente se a inclusão dos novos tributos na base do ICMS é legal.

Segundo os dados apresentados pela Folha de S. Paulo, muitas decisões contrárias às empresas consideraram que não havia urgência para conceder medidas provisórias, uma vez que a cobrança está prevista para começar em 2027.

Entre as cinco sentenças que efetivamente analisaram o mérito da controvérsia, quatro foram favoráveis aos contribuintes. Portanto, ainda não há uma posição judicial consolidada sobre a legalidade da inclusão de IBS e CBS na base do ICMS.

Em São Paulo, a situação das empresas que haviam conseguido decisões favoráveis também mudou. O presidente do Tribunal de Justiça do estado, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, suspendeu os efeitos de dez decisões que autorizavam a exclusão dos novos tributos do cálculo do ICMS a partir de 2027.

A medida foi concedida após pedido da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, que apontou risco de impacto sobre a arrecadação. A Fazenda paulista estima que a exclusão poderia representar uma perda de R$ 10,2 bilhões para o estado em 2027.

Por que as empresas contestam a cobrança?

A controvérsia surgiu porque a legislação da Reforma Tributária não estabeleceu expressamente se IBS e CBS devem integrar a base de cálculo dos tributos atuais durante a transição.

A Lei Complementar 214/2025 determina que os novos tributos não integram suas próprias bases de cálculo, mas não apresenta uma regra igualmente explícita para a relação com o ICMS.

Os contribuintes argumentam que IBS e CBS são tributos calculados por fora e não deveriam compor o valor da operação utilizado para calcular o imposto estadual. Já os fiscos defendem que a base do ICMS corresponde ao valor total da operação, incluindo os encargos tributários suportados pelo comprador.

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo também argumenta que a exclusão dos novos tributos exigiria previsão legal específica. O órgão diferencia a discussão da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, conhecida como tese do século.

Empresas precisam avaliar riscos antes de recorrer

A disputa pode gerar impactos financeiros e operacionais para os contribuintes. Uma empresa que obtém uma decisão provisória para excluir IBS e CBS da base do ICMS precisa considerar o risco de a medida ser suspensa ou revogada posteriormente.

Caso deixe de recolher valores com base em uma decisão provisória que perca seus efeitos, poderá ter de pagar o imposto devido, com os acréscimos legais aplicáveis.

Outra questão envolve a recuperação de valores pagos. Mesmo quando consegue uma decisão favorável, a empresa pode enfrentar dificuldades para receber de volta o tributo se tiver repassado o custo ao consumidor ou a outro integrante da cadeia comercial.

O depósito judicial é uma alternativa para discutir a cobrança sem deixar de garantir os valores questionados. A estratégia, porém, também envolve risco financeiro, pois, se a empresa perder a ação, poderá não recuperar o montante depositado.

Enquanto não houver uma definição dos tribunais superiores, a controvérsia continuará sendo discutida judicialmente. A inclusão de IBS e CBS na base do ICMS é uma das disputas que surgiram com a implementação do novo sistema tributário e pode afetar o planejamento fiscal das empresas durante o período de transição.

Com informações da Folha de S. Paulo





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