A Reforma Tributária brasileira começa a apresentar seus efeitos mais concretos sobre o planejamento das empresas. Em 28 de outubro de 2026, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o cálculo da alíquota de referência de 11,3468% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), arredondado para 11,3%, conforme previsto na legislação.
O resultado chamou a atenção do mercado por ficar acima das estimativas anteriores, que trabalhavam com percentuais próximos de 9,21%. Essa diferença merece atenção, principalmente para empresas que já vinham estruturando seus planejamentos tributários com base nas projeções iniciais.
A CBS substituirá o PIS/Pasep e a Cofins a partir de 2027, modificando significativamente a sistemática de tributação sobre o consumo. A mudança não envolve apenas a substituição de duas contribuições por um novo tributo, mas também uma transformação na forma de apuração, apropriação de créditos, formação de preços e administração dos custos empresariais.
Nesse cenário, compreender a alíquota de referência e seus possíveis efeitos sobre os diferentes regimes tributários tornou-se indispensável para empresários, contadores e profissionais da área fiscal.
Um aspecto merece atenção desde o início: uma alíquota nominal mais elevada não significa, necessariamente, aumento proporcional da carga tributária. Para avaliar os efeitos da CBS, é preciso considerar a sistemática de créditos, a atividade econômica e a estrutura operacional de cada empresa.
1. O que é a CBS e por que ela foi criada?
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) é um tributo federal instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025.
Sua criação faz parte da implementação do modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, que reorganiza a tributação brasileira sobre o consumo.
A proposta busca reduzir a cumulatividade tributária, ampliar a transparência e simplificar a apuração dos tributos incidentes sobre operações com bens e serviços.
Uma das principais mudanças está na sistemática de créditos. O novo modelo adota uma não cumulatividade mais ampla, permitindo o aproveitamento de créditos sobre aquisições relacionadas às atividades econômicas, desde que atendidos os requisitos legais.
Na prática, isso significa que a análise tributária precisará considerar não apenas o faturamento, mas também as aquisições realizadas pela empresa e a possibilidade de recuperação dos tributos incidentes nessas operações.
2. Como surgiu a alíquota de 11,3468%?
O percentual foi resultado de um estudo técnico desenvolvido no âmbito da implementação da Reforma Tributária.
Em 28 de outubro de 2026, o TCU aprovou, no processo TC 006.529/2026-7, o cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027.
O resultado foi de 11,3468%, arredondado para 11,3%, conforme determina o art. 349, § 14, da Lei Complementar nº 214/2025.
O objetivo do cálculo é preservar o equilíbrio da arrecadação federal durante a substituição dos tributos atuais pelo novo sistema.
Para chegar ao resultado, foram considerados dados de arrecadação, benefícios fiscais, regimes diferenciados, créditos presumidos e outras particularidades previstas na legislação. O trabalho também envolveu a análise de diferentes módulos técnicos apresentados pela Receita Federal e a verificação independente dos cálculos pelo Tribunal.
É importante compreender que o TCU realiza o cálculo técnico, enquanto a fixação da alíquota de referência compete ao Senado Federal, por meio de resolução. Além disso, a União poderá estabelecer a alíquota-padrão da CBS por lei específica.
Portanto, o percentual de 11,3% não deve ser apresentado como uma alíquota definitiva e imutável. Trata-se do resultado técnico aprovado pelo Tribunal, que será utilizado no procedimento de fixação previsto na legislação.
Outro ponto importante está na regra de transição. Para os fatos geradores ocorridos em 2027 e 2028, a legislação prevê redução de 0,1 ponto percentual na alíquota da CBS, observadas as disposições legais e as exceções aplicáveis.
Assim, caso a alíquota-padrão corresponda à referência de 11,3%, a aplicação dessa redução resultará em 11,2% para o período, ressalvadas as hipóteses específicas previstas na legislação.
Essa distinção é fundamental para evitar confusão entre o cálculo realizado pelo TCU, a alíquota de referência fixada pelo Senado e a alíquota efetivamente aplicável às operações.
3. Comparação entre PIS/Cofins e CBS
Uma das principais mudanças promovidas pela Reforma Tributária será a substituição das atuais contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins pela CBS. Essa alteração representa uma mudança significativa na sistemática de tributação sobre o consumo, especialmente em relação à apuração e ao aproveitamento de créditos tributários.
Atualmente, o PIS e a Cofins possuem duas modalidades principais de incidência: o regime cumulativo e o regime não cumulativo.
No regime cumulativo, geralmente aplicado às empresas tributadas pelo Lucro Presumido, as alíquotas correspondem a 0,65% de PIS e 3% de Cofins, totalizando 3,65% sobre a receita tributável. Nesse modelo, não há aproveitamento de créditos pela sistemática não cumulativa.
Já no regime não cumulativo, geralmente aplicado às empresas do Lucro Real, as alíquotas são de 1,65% para o PIS e 7,6% para a Cofins, totalizando 9,25%. Nesse sistema, é permitido o aproveitamento de créditos sobre determinadas aquisições e despesas, observadas as condições estabelecidas na legislação.
Com a implementação da CBS, essa estrutura será substituída por um modelo de tributação sobre o consumo com não cumulatividade mais ampla. A nova sistemática permitirá o aproveitamento de créditos relativos às aquisições de bens e serviços, conforme os requisitos legais, buscando evitar a incidência tributária em cascata ao longo da cadeia econômica.
A alíquota de referência calculada pelo TCU, de 11,3468%, arredondada para 11,3%, é superior às atuais alíquotas nominais de PIS e Cofins, tanto no regime cumulativo quanto no não cumulativo. Entretanto, essa comparação isolada não permite concluir que haverá aumento proporcional da carga tributária.
Isso ocorre porque a CBS possui uma sistemática própria de apuração, com regras diferentes de incidência, base de cálculo e apropriação de créditos. Assim, o impacto efetivo dependerá das características de cada atividade econômica e da estrutura de custos e aquisições de cada empresa.
Outro aspecto importante é que o regime de apuração do IRPJ e da CSLL não determinará, por si só, a sistemática de aproveitamento de créditos da CBS. Portanto, empresas do Lucro Presumido também precisarão compreender as novas regras de tributação sobre o consumo.
Na minha avaliação, esse é um dos pontos que mais exigirão atenção durante a transição. Empresas que atualmente recolhem PIS e Cofins pelo regime cumulativo poderão enfrentar uma mudança significativa na composição de seus custos tributários, enquanto empresas que já trabalham com a sistemática não cumulativa precisarão adaptar seus controles às novas regras.
Dessa forma, a transição do PIS/Cofins para a CBS exigirá uma revisão dos procedimentos fiscais e contábeis, especialmente na classificação das operações, identificação de créditos e análise dos efeitos sobre a carga tributária.
O ponto central não está apenas na diferença entre as alíquotas, mas na mudança da lógica de tributação. A CBS modifica a forma como os tributos incidem e são recuperados ao longo da cadeia produtiva, tornando indispensável uma análise individualizada dos impactos para cada contribuinte.
4. Impactos para empresas do Lucro Real
As empresas tributadas pelo Lucro Real geralmente estão sujeitas ao regime não cumulativo de PIS e Cofins, com alíquota conjunta de 9,25%.
Com a substituição pela CBS, essas empresas precisarão adaptar seus controles fiscais e financeiros à nova sistemática.
Embora a alíquota nominal de referência seja superior aos atuais 9,25%, a análise não pode se limitar à diferença percentual. O principal aspecto será a relação entre os débitos gerados nas operações de venda e os créditos permitidos nas aquisições.
Empresas com uma estrutura relevante de compras e contratação de serviços que gerem créditos poderão apresentar resultados diferentes de empresas com poucos créditos aproveitáveis.
Por exemplo, uma indústria que realiza aquisições frequentes de matérias-primas, insumos e serviços vinculados à produção poderá apresentar uma estrutura de créditos diferente daquela de uma empresa cuja principal despesa seja a folha de pagamento.
Isso demonstra que o impacto da CBS não será determinado apenas pelo faturamento, mas também pela composição dos custos e pela natureza das operações realizadas.
Outro ponto relevante será a revisão dos cadastros fiscais e dos processos de escrituração, especialmente para identificar corretamente as operações que permitem apropriação de créditos.
Na prática, a empresa precisará avaliar se seus sistemas estão preparados para identificar débitos, créditos, documentos fiscais e situações específicas de tributação. A qualidade dessas informações será essencial para evitar erros na apuração e perda de créditos legalmente permitidos.
5. Impactos para empresas do Lucro Presumido
Um dos pontos que merece maior atenção está nas empresas atualmente tributadas pelo Lucro Presumido.
Em regra, essas empresas estão sujeitas ao regime cumulativo de PIS e Cofins, com alíquota conjunta de 3,65%. Nesse modelo, a apropriação de créditos é bastante mais restrita.
Com a CBS, a sistemática de tributação sobre o consumo será alterada, independentemente de a empresa continuar calculando IRPJ e CSLL pelo Lucro Presumido.
Essa distinção é fundamental: o regime de apuração do IRPJ e da CSLL não determina automaticamente a sistemática da CBS.
Uma empresa do Lucro Presumido poderá estar sujeita à nova sistemática regular da CBS, com possibilidade de apropriação dos créditos admitidos pela legislação.
Para empresas que atualmente recolhem 3,65% de PIS/Cofins, a mudança merece atenção especial. Dependendo da atividade econômica, da composição dos custos e da possibilidade de aproveitamento de créditos, poderá ocorrer um aumento relevante da tributação efetiva.
Esse cenário merece atenção principalmente entre prestadores de serviços.
Em muitas dessas empresas, a folha de pagamento representa uma parcela significativa dos custos operacionais. Como os salários pagos aos empregados não constituem aquisições tributadas de bens ou serviços, não geram créditos de CBS.
Consequentemente, empresas com poucos insumos e despesas que permitam creditamento poderão ter uma recuperação tributária menor do que negócios com maior volume de aquisições tributadas.
Isso não significa que todas as empresas do Lucro Presumido terão aumento na mesma proporção. O resultado dependerá da estrutura de cada operação, das regras de creditamento e das condições comerciais do setor.
Por isso, considero que a simulação tributária será uma das ferramentas mais importantes nesse processo. Antes de concluir que haverá aumento ou redução de carga, será necessário comparar o modelo atual com a nova sistemática, utilizando dados reais da empresa.
6. Exemplo prático: como a CBS pode afetar a apuração tributária?
Para compreender a sistemática, considere uma empresa que realiza R$ 100.000,00 em vendas e possui R$ 40.000,00 em aquisições que permitem o aproveitamento integral de créditos.
Utilizando, exclusivamente para fins didáticos, uma alíquota hipotética de 11,2%:
Débito sobre as vendas:
R$ 100.000,00 × 11,2% = R$ 11.200,00.
Créditos sobre as aquisições:
R$ 40.000,00 × 11,2% = R$ 4.480,00.
CBS a recolher:
R$ 11.200,00 − R$ 4.480,00 = R$ 6.720,00.
Nesse cenário simplificado, a empresa teria R$ 6.720,00 de CBS a recolher.
O exemplo considera que todas as aquisições são tributadas pela mesma alíquota e geram créditos integrais, sem considerar regimes específicos, condições de extinção dos débitos, ajustes ou outras particularidades legais.
O que esse cálculo demonstra?
A tributação efetiva não depende exclusivamente da alíquota aplicada sobre as vendas. A possibilidade de apropriação de créditos exerce influência direta sobre o valor a recolher.
Por esse motivo, empresas com estruturas operacionais diferentes poderão apresentar cargas tributárias distintas, mesmo possuindo o mesmo faturamento.
É justamente por isso que a análise dos créditos não poderá ser tratada como uma simples etapa operacional. Ela terá influência direta na apuração tributária e na gestão financeira da empresa.
7. A nova alíquota pode provocar aumento de preços?
Esse é um dos pontos mais importantes da discussão.
A tributação sobre o consumo influencia diretamente a formação de preços, pois interfere na composição dos custos e na margem de lucro das empresas.
Com a CBS, será necessário avaliar como os débitos e créditos tributários serão incorporados à estrutura comercial.
Uma empresa que possui créditos relevantes poderá recuperar parte dos tributos incidentes sobre suas aquisições. Entretanto, outra empresa que possui poucos créditos poderá enfrentar uma pressão maior sobre sua margem operacional.
Além disso, a possibilidade de transferência dos efeitos tributários para os preços dependerá da concorrência, da elasticidade da demanda e da capacidade de negociação de cada setor.
Isso significa que não é possível afirmar que todos os produtos e serviços ficarão automaticamente mais caros.
Entretanto, também não seria correto afirmar que a não cumulatividade impedirá qualquer aumento de preços.
A mudança poderá provocar efeitos diferentes entre setores econômicos, especialmente quando comparadas atividades com estruturas de custos distintas.
Uma empresa com maior capacidade de aproveitamento de créditos poderá apresentar uma situação diferente de outra que concentra seus custos em despesas que não geram créditos.
Por isso, a revisão da formação de preços deverá considerar não apenas a nova alíquota, mas também a margem de contribuição, os custos operacionais e a posição competitiva da empresa no mercado.
8. O risco de aumento da carga tributária e o impacto dos benefícios fiscais
Um dos aspectos mais relevantes do cálculo da alíquota de referência está relacionado aos tratamentos diferenciados aprovados durante a tramitação da Reforma Tributária.
O novo sistema prevê operações com alíquota zero, reduções de alíquotas e regimes específicos.
Esses tratamentos favorecidos são importantes para determinados setores e atividades, mas também influenciam a alíquota necessária para manter o equilíbrio da arrecadação.
Isso acontece porque, quanto maior a parcela de operações beneficiadas por reduções ou tratamentos especiais, maior poderá ser a necessidade de tributação sobre as demais operações para preservar a arrecadação de referência.
O próprio cálculo da alíquota precisa considerar os efeitos dessas escolhas legislativas, além de outros fatores relacionados à arrecadação e à estrutura do novo sistema.
Portanto, a alíquota de 11,3468% também precisa ser analisada dentro do contexto das decisões tomadas durante a construção da reforma.
A questão não está apenas no percentual divulgado, mas na distribuição da carga tributária entre os diferentes setores da economia.
O resultado poderá ser uma redistribuição dos encargos tributários, com atividades que hoje possuem uma carga relativamente menor passando a enfrentar uma tributação mais elevada, enquanto outras poderão contar com reduções.
É importante destacar que não se trata de uma consequência automática para todos os contribuintes. Os efeitos dependerão dos tratamentos aplicáveis a cada operação e da estrutura econômica de cada setor.
Essa é uma das razões pelas quais o planejamento tributário será tão importante durante o período de transição.
As empresas optantes pelo Simples Nacional também precisarão acompanhar as mudanças.
A legislação prevê a possibilidade de permanência no regime simplificado, com recolhimento da CBS e do IBS dentro da sistemática do Simples Nacional.
Também existe a possibilidade de opção pelo regime regular de IBS e CBS, observadas as condições e os períodos previstos na legislação.
Essa escolha poderá influenciar a competitividade das empresas, especialmente na relação comercial com outras pessoas jurídicas.
Isso porque a transferência de créditos tributários ao adquirente poderá variar conforme a modalidade escolhida e as regras aplicáveis.
Por esse motivo, a análise deverá considerar não apenas o valor dos tributos recolhidos, mas também o perfil dos clientes, fornecedores e operações realizadas.
Uma empresa que vende predominantemente para consumidores finais poderá ter interesses diferentes de outra que fornece mercadorias ou serviços para empresas que apuram os tributos pelo regime regular.
Dessa forma, a decisão deverá considerar os efeitos tributários e comerciais, evitando que uma escolha aparentemente vantajosa na apuração resulte em perda de competitividade.
10. O papel da Contabilidade diante da nova realidade tributária
A Reforma Tributária amplia a importância da Contabilidade como instrumento de gestão empresarial.
O profissional contábil precisará atuar de maneira cada vez mais analítica, compreendendo não somente a legislação, mas também os efeitos econômicos das alterações tributárias.
O trabalho de planejamento tributário deverá ser realizado com base em dados reais da empresa, considerando suas operações, estrutura de custos e características comerciais.
Não será suficiente aplicar uma alíquota sobre o faturamento e concluir que a carga tributária aumentou ou diminuiu. Será necessário compreender toda a cadeia de incidência dos tributos.
Na minha avaliação, essa mudança reforça uma característica importante da profissão contábil: a necessidade de transformar informações técnicas em decisões que tenham utilidade para a empresa.
O contador não será responsável apenas por acompanhar a legislação e realizar a apuração. Também terá um papel importante na identificação de riscos, na análise de cenários e na orientação dos empresários sobre os possíveis efeitos das mudanças.
Esse trabalho exigirá atualização constante, conhecimento tributário e capacidade de interpretar as informações contábeis e financeiras.
11. Considerações finais: a CBS representa um novo desafio para as empresas brasileiras
A divulgação do cálculo de 11,3468% para a alíquota de referência da CBS representa um importante marco na implementação da Reforma Tributária.
O percentual ficou acima de diversas projeções anteriores e reforça a necessidade de revisão dos planejamentos tributários para 2027.
Entretanto, a discussão não deve se limitar à comparação entre a antiga alíquota de PIS/Cofins e a nova referência da CBS.
A verdadeira dimensão dos impactos dependerá da estrutura de cada empresa, da possibilidade de apropriação de créditos, dos tratamentos diferenciados e da composição de suas operações.
Empresas do Lucro Real precisarão adaptar sua sistemática de créditos, enquanto empresas do Lucro Presumido deverão avaliar com atenção a substituição do atual regime cumulativo pela nova tributação sobre o consumo.
Em determinados setores, a mudança poderá pressionar margens e preços. Em outros, a não cumulatividade poderá proporcionar maior aproveitamento de créditos e reduzir a tributação acumulada ao longo da cadeia.
A Reforma Tributária representa, portanto, não apenas uma alteração na legislação, mas uma transformação na gestão fiscal, financeira e operacional das organizações.
Para a Contabilidade, o desafio será transformar as novas regras em informação estratégica, contribuindo para que as empresas compreendam seus impactos e tomem decisões fundamentadas.
Mais do que conhecer a nova alíquota, será necessário compreender quanto cada empresa efetivamente pagará, quais créditos poderá aproveitar e como essas mudanças afetarão sua competitividade no mercado.
A análise tributária precisará ir além dos percentuais e considerar a realidade de cada contribuinte. É nesse cenário que o conhecimento técnico e o planejamento tributário se tornam ainda mais relevantes.
Referências normativas e técnicas
Artigo elaborado para fins informativos e educacionais. As simulações apresentadas são ilustrativas e não substituem a análise individualizada da legislação e das operações de cada contribuinte.
