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IBS e CBS na base do ICMS: TJSP suspende decisões


A inclusão de IBS e CBS na base do ICMS ganhou um novo desdobramento em São Paulo. A Presidência do Tribunal de Justiça paulista suspendeu a eficácia de decisões que autorizavam empresas a excluir os novos tributos do cálculo do imposto estadual.

A medida foi concedida em 9 de novembro, no processo de Suspensão de Segurança nº 2270251-20.20262023.8.26.0000, a pedido da Fazenda estadual. A suspensão afeta a eficácia das decisões alcançadas, mas não encerra o julgamento da controvérsia tributária.

Para indústrias e demais contribuintes com operações sujeitas ao ICMS paulista, o caso merece atenção nas projeções para 2027, especialmente quando o planejamento considera uma decisão judicial favorável à exclusão.

Por que o Estado defende IBS e CBS na base do ICMS?

A discussão envolve o que deve compor o valor da operação durante a convivência entre os tributos atuais e os novos.

Na Resposta à Consulta Tributária nº 32.931/2025, a Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo sustenta que o IBS e a CBS, quando efetivamente exigíveis, integram o valor da operação e, consequentemente, a base de cálculo do ICMS.

O fundamento indicado é o artigo 13 da Lei Complementar nº 87/1996, a Lei Kandir. A orientação administrativa também distingue o período de testes: para 2026, a consulta prevê que os valores de IBS e CBS não integrem essa base, considerando a inclusão integral de PIS e Cofins.

Empresas levaram essa interpretação ao Judiciário e obtiveram decisões que afastavam a inclusão a partir de 2027. A Fazenda, então, pediu a suspensão dos efeitos desses pronunciamentos.

O que motivou o pedido de suspensão?

O Estado apontou risco às finanças públicas caso a exclusão fosse adotada de forma generalizada.

Segundo estimativas da Fazenda paulista divulgadas pela Procuradoria Geral do Estado, o impacto poderia alcançar R$ 10,2 bilhões em 2027, com reflexos de R$ 2,55 bilhões nos repasses aos municípios. Esses valores representam projeções apresentadas pelo Estado, não perdas já realizadas.

A possibilidade de multiplicação de decisões semelhantes também integra o contexto do pedido. A discussão ultrapassa, portanto, o cálculo de operações individuais e envolve os efeitos arrecadatórios da interpretação durante a transição.

Para as empresas, entretanto, o ponto imediato é verificar se a decisão que sustentava seu planejamento permanece eficaz.

Suspensão não equivale a julgamento definitivo

É importante separar o efeito processual da medida da solução final da tese.

A suspensão retira a eficácia dos provimentos judiciais alcançados. Isso significa que uma empresa não deve presumir que continua amparada pela exclusão apenas porque obteve anteriormente uma liminar ou sentença favorável.

Ao mesmo tempo, a medida não deve ser apresentada como encerramento definitivo da discussão sobre a legalidade da inclusão.

O alcance precisa ser conferido em cada processo, incluindo eventuais pedidos de extensão, recursos e decisões posteriores. Também não cabe tratar o pronunciamento como uma autorização genérica para modificar a apuração de contribuintes de outros estados.

Caixa e margens: quais premissas precisam ser revistas?

Como orientação de planejamento, empresas que projetaram o ICMS sem IBS e CBS devem conferir a sustentação jurídica dessa premissa.

Caso a exclusão tenha sido incorporada a preços, contratos ou orçamentos, a suspensão da decisão que lhe dava suporte poderá exigir uma nova simulação. O efeito financeiro dependerá das operações, das alíquotas, dos créditos e das demais particularidades do negócio.

Para uma indústria, o levantamento pode começar pelos produtos de maior faturamento. Isso permite concentrar a análise nas operações com maior influência sobre o resultado.

Essas simulações apoiam a gestão, mas não substituem a definição do tratamento jurídico aplicável.

Sistemas e controles precisam acompanhar o processo

A área fiscal deve manter alinhamento com o jurídico antes de implementar ou manter parametrizações baseadas em decisões judiciais.

O registro dessas informações ajuda a evitar que uma configuração permaneça ativa depois de alterado o fundamento que a sustentava.

Também permite distinguir uma simulação de orçamento de uma regra efetivamente aplicada à emissão de documentos e à apuração dos tributos.

O que acompanhar a partir de agora?

A discussão sobre IBS e CBS na base do ICMS exige atenção tanto à evolução judicial quanto às orientações administrativas aplicáveis às operações da empresa.

Para quem já possui ação, a prioridade é verificar o alcance da suspensão e os próximos passos processuais. Para quem ainda avalia o tema, o planejamento deve considerar a controvérsia e evitar tratar a exclusão como uma economia assegurada.





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