As empresas que discutem na Justiça a exclusão do IBS e da CBS da base de cálculo do ICMS terão de avaliar como tratar a diferença do imposto durante o processo. Uma das alternativas é depositar em juízo o valor questionado, em vez de recolhê-lo ao Estado enquanto aguardam a decisão definitiva.
A estratégia ganhou relevância após a Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) suspender, em 9 de novembro, os efeitos de liminares e sentenças que autorizavam contribuintes a calcular o ICMS sem a inclusão dos dois novos tributos. A decisão, obtida pela Fazenda paulista, não encerra a discussão sobre o mérito da cobrança.
Para Eduardo Natal, sócio do Natal & Manssur Advogados, mestre em Direito Tributário pela PUC-SP e conselheiro da Associação Brasileira da Advocacia Tributária (ABAT), a suspensão das decisões favoráveis não impede que os contribuintes avaliem o depósito judicial da parcela controvertida.
“O depósito da diferença é uma alternativa para manter a discussão sem recolher ao Estado o valor que a empresa considera indevido. Esse montante fica vinculado ao processo até a solução definitiva da disputa”, afirma.
Segundo o advogado, a estratégia exige o depósito integral, em dinheiro, da parcela de ICMS discutida, enquanto a parte do imposto que não está em questionamento deve ser recolhida normalmente. A diferença precisa ser apurada conforme as regras aplicáveis à operação e a efetiva exigibilidade do IBS e da CBS.
Simulação mostra diferença no ICMS
Para ilustrar o efeito da inclusão dos novos tributos na base do imposto estadual, Luís Garcia, advogado tributarista pela USP-SP, sócio do Tax Group, administrador de empresas pela FGV e especialista em Governança e Compliance, apresentou uma simulação de uma venda hipotética de R$ 100 mil antes dos impostos.
O cálculo considera uma alíquota ilustrativa de 9% para IBS e CBS somados e ICMS de 18%, calculado “por dentro” — isto é, com o próprio imposto compondo sua base.
Na operação hipotética
Sem IBS e CBS na base do ICMS
Com IBS e CBS na base do ICMS
Valor da venda antes dos impostos
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
IBS e CBS considerados na simulação
R$ 9.000,00
R$ 9.000,00
Base de cálculo do ICMS
R$ 121.951,22
R$ 132.926,83
ICMS calculado na operação
R$ 21.951,22
R$ 23.926,83
Nessas condições, a inclusão do IBS e da CBS na base eleva o ICMS calculado na venda em R$ 1.975,61, uma diferença de aproximadamente 9% em relação ao cenário sem a inclusão.
Os percentuais são premissas da simulação e não representam necessariamente as alíquotas efetivas de todas as operações em 2027. O impacto líquido para cada empresa dependerá das regras aplicáveis e dos créditos de ICMS.
“Venderam a reforma tributária sob a promessa de fim do imposto em cascata e transparência, mas há Estados que utilizam a transição para ampliar a base do ICMS e fazer caixa adicional às custas do setor produtivo”, critica Garcia.
O que acontece com o dinheiro
Se a empresa vencer definitivamente a ação, poderá pedir o levantamento dos valores depositados, observados os limites da decisão judicial. Caso perca, o depósito será destinado ao pagamento do crédito tributário. Em ambos os casos, a empresa precisa considerar que o dinheiro ficará comprometido enquanto aguarda o desfecho.
Garcia ressalta que tanto o recolhimento ao Estado quanto o depósito judicial exigem desembolso imediato. “O impacto imediato no fluxo de caixa operacional é idêntico, pois o valor também sai da conta da empresa”, afirma.
Natal destaca uma diferença entre o depósito e o pagamento da quantia ao Estado. No segundo caso, um futuro pedido de restituição de ICMS pode exigir que a empresa comprove ter assumido o encargo financeiro ou apresente autorização de quem o suportou, conforme o artigo 166 do Código Tributário Nacional.
“Há precedentes do Superior Tribunal de Justiça segundo os quais essa condição não se aplica ao levantamento de depósito judicial pelo contribuinte vencedor. Por isso, a escolha da estratégia também pode influenciar a forma de recuperar os valores ao fim do processo”, explica.
Uma das ações acompanhadas pelo escritório ilustra o
Fonte: Eduardo Natal, sócio do Natal & Manssur Advogados e Luís Garcia, advogado tributarista pela USP-SP, sócio do Tax Group