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Folga aos domingos no comércio pode ser negociada?


Na escala 5×2 de um supermercado, uma operadora de caixa e o colega ao lado trabalham dois domingos seguidos e folgam no terceiro. Ambos tiveram duas folgas remuneradas em cada semana. Ao fechar a folha, é preciso pagar em dobro as horas do segundo domingo apenas a ela? Defendo que a lei do comércio permite o mesmo rodízio para os dois, respeitada a convenção da categoria. A reforma da jornada dá às trabalhadoras uma boa razão para reivindicar voz na escolha desse calendário.

A expressão “DSR feminino” esconde um detalhe que muda a conta. O descanso semanal remunerado é direito de todos. O art. 386 da CLT manda organizar, quando houver trabalho aos domingos, uma escala quinzenal que favoreça o repouso dominical das mulheres. Já o art. 6º, parágrafo único, da Lei 10.101/2000, na redação de 2007, assegura a quem trabalha no comércio pelo menos um domingo livre em cada período de três semanas. A mesma lei manda respeitar as demais normas de proteção ao trabalho. A quinzena da CLT estaria incluída nessa ressalva?

No caso das Lojas Riachuelo, o Tribunal Superior do Trabalho entendeu que sim. A condenação impôs o pagamento em dobro das horas do segundo domingo consecutivo, embora o sindicato não alegasse falta de folga compensatória. Em 2023, no RE 1.403.904/SC, a Primeira Turma do Supremo manteve a decisão por maioria. A relatora, ministra Cármen Lúcia, invocou a proteção ao mercado de trabalho da mulher, prevista no art. 7º, XX, da Constituição, e recorreu por analogia ao Tema 528. Esse precedente tratava do antigo art. 384 da CLT, que previa quinze minutos de intervalo antes das horas extras.

O próprio relator do Tema 528, ministro Dias Toffoli, explicou o limite dessa analogia na Reclamação Constitucional 92.512/DF, da rede de supermercados Angeloni. O TST havia barrado o recurso extraordinário da empresa com base naquele tema. Em 16 de junho de 2026, a Segunda Turma acompanhou Toffoli por unanimidade e manteve tanto a cassação do acórdão quanto a ordem de novo julgamento. Para o relator, o art. 386 podia ser compatível com a Constituição e, ainda assim, ceder à lei que disciplina integralmente a frequência da folga dominical no comércio. Essa lei adotou o mesmo critério para homens e mulheres. Impor a quinzena esvaziaria a regra das três semanas cuja constitucionalidade o Plenário reconhecera na ADI 3.975.

A melhor objeção a essa leitura está na divisão do trabalho em casa. Segundo a PNAD Contínua de 2022, entre as pessoas ocupadas, as mulheres dedicavam em média 17,8 horas semanais a afazeres domésticos e cuidados, ante 11 horas dos homens. Para quem só consegue reunir a família no domingo, uma terça-feira livre pode valer bem menos. O pai que convive com a filha em fins de semana alternados também depende da escala. Reservar mais domingos à mãe por presumir que o cuidado lhe cabe pode perpetuar a divisão que se pretende corrigir.

A PEC 221/2019 foi promulgada em 16 de outubro como Emenda Constitucional 141/2026. A partir de 16 de dezembro de 2026, a regra geral passa a ser de dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos, e jornada máxima de 42 horas semanais. Em 16 de dezembro de 2027, o teto cai para 40 horas, sem redução salarial. Ao admitir a compensação por acordo ou convenção coletiva, o novo § 2º do art. 7º previu dois repousos semanais em média no mês-calendário e pelo menos um deles em cada semana de trabalho.

Na cautelar de 12 de novembro, nas ADIs 8.041 e 8.042, o ministro Flávio Dino manteve o cronograma e admitiu ajustar por negociação coletiva os limites semanal e mensal da compensação, assegurados os dois repousos. O pedido de destaque do ministro Luiz Fux interrompeu o referendo, ainda pendente em 18 de novembro. A cautelar trata da escala geral. Se sindicatos e empresas podem negociar a distribuição das duas folgas, qual seria o fundamento para excluir de antemão a frequência do domingo?

A própria CLT oferece um critério. O art. 611-B, IX, veda reduzir ou suprimir o repouso semanal remunerado. O inciso XXX enumera proteções específicas ao trabalho da mulher e deixa o art. 386 fora da lista. Já o art. 611-A, I, admite pactuar a jornada dentro dos limites constitucionais. No Tema 1.046, o STF deu consequência ao art. 7º, XXVI, da Constituição ao admitir que a negociação coletiva limite direitos, preservados os absolutamente indisponíveis. A meu ver, essa distinção protege a folga e permite negociar sua coincidência com o domingo, nos limites de cada setor.

Na Rcl 95.060/SP, o ministro Gilmar Mendes examinou uma convenção coletiva. Hotéis, bares e restaurantes da Baixada Santista e do Vale do Ribeira haviam negociado um domingo livre por mês para homens e mulheres. Em decisão monocrática de 8 de outubro de 2026, Gilmar cassou o acórdão do TRT da 2ª Região que anulara a cláusula quanto às mulheres e determinou novo julgamento à luz do Tema 1.046. Um supermercado que copiasse a escala mensal do hotel ignoraria justamente a lei das três semanas que fundamentou o voto de Toffoli.

Para o departamento pessoal, contar domingos por mês pode esconder o problema. Num mês de cinco domingos, quem folga no primeiro e no último e trabalha nos três intermediários aparece no relatório com dois domingos livres. Mesmo assim, a escala viola a regra das três semanas. É preciso conferir a sequência no cartão de ponto, inclusive na virada do mês, e ler a convenção da categoria. Se ela garante domingos alternados, é esse o compromisso a cumprir.

Eu levaria à mesa de negociação uma proposta concreta para o comércio. A cada três semanas, a folga do domingo viria acompanhada do sábado, com escala divulgada com antecedência e trocas voluntárias dentro do limite legal. Há quem prefira conservar os domingos alternados. Há quem valorize mais o fim de semana inteiro e previsível. Se as trabalhadoras aprovarem a segunda opção em assembleia, quem, exatamente, estará sendo protegido pela anulação dessa escolha?





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