Representantes da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) defenderam, nesta quarta-feira (27), a aprovação de uma regulamentação específica para a inteligência artificial (IA) no Brasil. O posicionamento foi apresentado durante painel do Febraban Tech 2026, evento voltado às discussões sobre tecnologia, que também reuniu representantes do setor privado e do poder público para discutir segurança jurídica, proteção de dados e desenvolvimento tecnológico.
O superintendente de inovação tecnológica da ANPD, Lucas Costa dos Anjos, afirmou que a inteligência artificial já está submetida a regras no país, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e normas aplicáveis a setores específicos. Segundo ele, porém, uma legislação própria poderia estabelecer maior segurança jurídica para o ecossistema de IA e para os titulares de dados.
O debate abordou ainda como os diferentes níveis de risco das aplicações podem ser considerados na definição de regras e controles. Os participantes apresentaram posições sobre o grau de intervenção regulatória, a proteção de direitos e os mecanismos de governança aplicáveis ao uso da tecnologia.
ANPD aponta necessidade de legislação específica
Segundo Costa dos Anjos, a existência de normas que já alcançam determinadas aplicações de inteligência artificial não elimina a necessidade de uma legislação específica. Na avaliação apresentada pelo representante da agência, um projeto de lei poderia estabelecer parâmetros próprios para o desenvolvimento e o uso da tecnologia.
A proteção dos titulares de dados foi um dos pontos destacados pela ANPD. O representante afirmou que o uso de sistemas de inteligência artificial pode envolver direitos que precisam ser considerados na elaboração das regras.
A LGPD já estabelece disposições relacionadas ao tratamento de dados pessoais, enquanto regulamentações setoriais podem alcançar aplicações de IA em determinadas atividades. A eventual legislação específica seria, portanto, inserida em um conjunto de normas que já regulam aspectos relacionados à tecnologia.
A proposta defendida pela ANPD está relacionada à definição de parâmetros que ofereçam maior previsibilidade aos participantes desse ambiente. O órgão considera que uma regulamentação própria poderia contribuir para a segurança jurídica nas relações envolvendo inteligência artificial.
Risco deve ser avaliado conforme aplicação
A forma de avaliar os riscos associados à inteligência artificial também foi discutida no painel. Costa dos Anjos afirmou que o risco de um sistema não deve ser considerado uma característica fixa da tecnologia, mas analisado de acordo com o contexto em que ela é aplicada.
O ambiente de utilização foi apontado como um dos elementos que podem influenciar essa avaliação. A análise também pode considerar quem utiliza a solução e qual é a finalidade da aplicação.
Nesse contexto, o representante da ANPD diferenciou situações de uso entre empresas e aquelas que envolvem diretamente consumidores. Segundo ele, diferentes contextos podem exigir análises distintas sobre os riscos associados à tecnologia.
A agência também apresentou o sandbox regulatório como mecanismo para acompanhar o desenvolvimento tecnológico e avaliar abordagens regulatórias. A iniciativa envolve a participação do órgão e de empresas em uma experiência de acompanhamento e testes.
Setor privado discute governança e controles
O setor privado também apresentou sua perspectiva sobre a regulamentação da inteligência artificial. Cristina Pinna, diretora de TI do Bradesco, afirmou que o setor financeiro já possui estruturas de governança e gestão de riscos em razão do ambiente regulatório no qual atua.
Segundo a executiva, uma regulamentação sobre IA deve considerar aspectos como transparência, segurança e equidade. Ela também defendeu a definição de princípios que possam acompanhar a evolução da tecnologia.
Outro ponto apresentado foi a adoção de controles proporcionais aos riscos de cada aplicação. Na avaliação de Pinna, diferentes soluções podem demandar níveis distintos de controle, de acordo com os riscos envolvidos.
A discussão sobre governança também incluiu mecanismos de segurança, auditoria e monitoramento. A perspectiva apresentada foi de que esses controles devem acompanhar o desenvolvimento e a utilização das soluções de inteligência artificial.
Uso pelo poder público traz outros desafios
A aplicação da inteligência artificial pelo poder público foi outro aspecto abordado durante o painel. Camila Pintarelli, diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (MJSP), afirmou que os riscos devem ser analisados a partir dos efeitos que podem resultar do uso inadequado da tecnologia.
Segundo a representante do ministério, as aplicações de IA na segurança pública abrangem diferentes atividades e não estão restritas ao reconhecimento facial. A utilização da tecnologia também envolve áreas relacionadas à análise de informações, perícias e gestão.
A participação do Estado acrescenta outra dimensão ao debate regulatório, uma vez que o poder público pode atuar simultaneamente como usuário e responsável pela definição de regras para essas tecnologias.
Pintarelli defendeu que a regulamentação considere essas diferentes funções e incorpore princípios éticos e mecanismos de confiança à utilização dos sistemas. A posição apresentada foi de que os parâmetros regulatórios devem considerar tanto a proteção de direitos quanto as características das aplicações.
Diferentes propostas estão em discussão
As posições apresentadas no painel convergiram para a necessidade de considerar segurança, direitos e riscos na discussão sobre inteligência artificial, mas partiram de perspectivas relacionadas às áreas de atuação de cada participante.
Para a ANPD, a discussão passa pela criação de uma legislação específica e pela proteção dos titulares de dados. O órgão também considera a avaliação contextual dos riscos como parte do processo regulatório.
No setor privado, a discussão esteve concentrada em mecanismos de governança e controles proporcionais aos riscos das aplicações. Já na área de segurança pública, foram abordadas as particularidades decorrentes do uso da tecnologia pelo Estado.
O debate evidencia que a regulamentação da inteligência artificial envolve diferentes áreas e situações de uso. A definição das regras deverá estabelecer como esses diferentes contextos serão considerados no tratamento jurídico da tecnologia.
Impactos da regulação da IA para a classe contábil
A discussão sobre uma legislação específica para inteligência artificial também pode alcançar empresas que utilizam sistemas automatizados em suas atividades. Para a classe contábil, o acompanhamento das regras é relevante especialmente nas situações que envolvem tratamento de dados e utilização de ferramentas tecnológicas.
A análise dos riscos e a definição de mecanismos de governança estão entre os pontos discutidos no painel. Esses aspectos podem fazer parte dos procedimentos adotados pelas empresas na utilização de soluções de inteligência artificial.
Enquanto não houver uma regulamentação específica, permanecem relevantes as normas que já alcançam o uso da tecnologia, incluindo aquelas relacionadas à proteção de dados e as regras aplicáveis a setores específicos. A evolução das discussões legislativas deverá definir novos parâmetros para empresas e profissionais que utilizam essas ferramentas.
Com informações Convergência Digital