Em matéria tributária, muitas vezes o maior risco não está na ausência de uma norma, mas na dúvida sobre como ela será interpretada pela Administração.
Essa questão ganha ainda mais relevância em um momento de transformação do sistema tributário brasileiro, no qual novas regras também trazem novas discussões sobre sua interpretação e aplicação.
É nesse contexto que merece atenção uma das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 236/2026: a inclusão dos §§ 1º, 2º e 3º no art. 107 do Código Tributário Nacional (CTN).
A mudança não criou a consulta tributária. Esse instrumento já existia e era disciplinado por legislações específicas. O que a LC 236/2026 fez foi incorporar ao CTN uma disciplina geral sobre os instrumentos utilizados para solucionar dúvidas e fixar a interpretação administrativa da legislação tributária e aduaneira, delimitando também os seus efeitos.
O novo § 1º estabelece que essas dúvidas e a fixação de sua interpretação e aplicação serão tratadas por meio de processo administrativo de solução de consulta ou de pareceres jurídicos, conforme o caso e nos termos da legislação específica.
Mas é na leitura conjunta dos §§ 2º e 3º que está um dos pontos mais interessantes da alteração.
A solução é individual, mas a interpretação vincula o órgão
O § 2º estabelece que a solução de consulta e os pareceres jurídicos terão efeitos vinculantes restritos ao âmbito do órgão que os houver emitido.
Já o § 3º determina que “a solução da consulta produzirá efeitos exclusivamente em relação ao consulente”, sem prejuízo da vinculação da interpretação fixada no âmbito do órgão emissor.
Essa diferença é importante.
Uma coisa é o efeito concreto da solução dada ao contribuinte que apresentou a consulta. Outra é a interpretação jurídica que foi fixada pela Administração naquele processo.
A solução produz efeitos exclusivamente em relação ao consulente. A interpretação nela estabelecida, por sua vez, vincula o órgão emissor, nos limites definidos pelo próprio CTN.
A vinculação, contudo, possui limites claros: não transforma a resposta dada a um contribuinte em solução individual automaticamente aplicável aos demais, nem estende seus efeitos a órgãos distintos daquele que a emitiu.
É justamente essa separação entre efeito da solução e efeito da interpretação que merece atenção de empresas e profissionais tributários.
Consultar o Fisco também é uma decisão estratégica
A alteração ganha especial relevância diante da implementação da Reforma Tributária.
A introdução de novos tributos, regras de creditamento, regimes específicos e novas obrigações inevitavelmente produzirá situações ainda sem histórico interpretativo consolidado.
Nesse ambiente, a consulta pode assumir um papel importante na gestão do risco tributário.
Mas consultar a Administração não deve ser entendido simplesmente como “perguntar ao Fisco” qual tratamento aplicar.
Ao formalizar uma consulta, o contribuinte apresenta uma situação concreta à Administração e poderá receber uma interpretação diferente daquela que vinha considerando em seu planejamento. Por isso, a decisão de consultar exige análise prévia dos fatos, da legislação aplicável, das interpretações existentes e das consequências jurídicas da resposta.
A consulta passa, portanto, a ser vista também sob a perspectiva de compliance, prevenção de contingências e gestão estratégica do risco tributário.
A alteração do art. 107 pode parecer pequena quando observada isoladamente, mas amplia a importância jurídica da interpretação administrativa formalizada.
Em um sistema tributário em transformação, interpretar corretamente a norma continuará sendo essencial. A novidade é que compreender os efeitos jurídicos da interpretação formalizada pela própria Administração passa a ocupar um espaço ainda mais relevante na gestão do risco tributário.
Por: Jacqueline Garcia – Contadora e Tributarista