O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino vai definir, até sexta-feira (13), as medidas que vai tomar a partir dos questionamentos de empresas contra o fim da escala 6×1. A decisão deverá ser encaminhada para análise do plenário do STF.
“Essa decisão versará sobre o quê? Sobre os pontos iniciais que eu elucidei aqui: já exemplifiquei a questão das 42 horas, uma garantia mínima quanto a isso, a questão do calendário, de um cronograma… Na verdade, não é cronograma, é um espaço temporal mais largo para as compensações, removendo a aparente amarra do parágrafo 2º e do parágrafo 3º. Enfim, será uma decisão que visa diminuir o coeficiente de atrito e dar mais segurança jurídica para a negociação coletiva.”
Dino é relator das ações de entidades patronais que pediram a suspensão da emenda constitucional que prevê a redução da jornada de trabalho no país.
Audiência pública
Nesta terça-feira (10), o ministro coordenou uma audiência pública que discutiu a nova escala 5×2 com entidades sindicais de trabalhadores e confederações sindicais de empregadores. Ele reforçou que o foco do encontro era buscar uma mediação para implementação da nova jornada com os diversos atores e não discutir a legalidade da medida.
Flávio Dino garantiu que a jornada de trabalho será mantida em 42 horas a partir de 16 de dezembro. Empresas temiam que a falta de acordo com os sindicatos impedisse a transição, o que levaria à exigência de 40h já a partir do próximo mês. Mas o ministro tranquilizou o setor produtivo.
“Mesmo que eventualmente não haja os acordos — o que eu espero que haja —, não existe cenário de redução de 44 para 40 horas no dia 16 de dezembro. Porque essa foi a decisão do Congresso Nacional. E nem uma parte privada nem o Supremo podem frustrar o cumprimento da deliberação do Congresso Nacional. Independentemente do avanço ou não das negociações, creio que está claro esse ponto.”
A emenda constitucional aprovada no Congresso prevê que a redução para 40 horas semanais ocorra gradualmente até o final do ano que vem. Mas os dois dias de descanso semanais já começam a valer no próximo mês.
Durante a audiência, as confederações empresariais reclamaram que o período de transição de dois meses é muito curto para fechar acordos coletivos para a realização da jornada de 42h em cinco dias por semana. Os sindicatos dos trabalhadores, no entanto, afirmaram que diversas negociações já foram feitas e que já estão preparados para assinar os termos em todo país no tempo previsto. Pela emenda constitucional, com a implementação dos dois dias de descanso em 16 de dezembro, a jornada pode passar para oito horas e 24 minutos diários, de forma transitória, mas após acordo com os representantes dos trabalhadores.
Outro ponto levantado na audiência foi a possibilidade de a negociação coletiva flexibilizar o exercício dos dois repousos semanais obrigatórios. As empresas defenderam que as folgas poderiam ser usufruídas fora do mês trabalhado, de forma a garantir jornadas especiais, como é o caso de quem trabalha embarcado em alto mar. Mas os sindicatos afirmaram que as jornadas especiais já são contempladas pelas negociações coletivas.
O ministro Flávio Dino destacou ainda outros pontos que irá analisar na ação, como a falta de prazo para que o Congresso aprove lei complementar para apoiar os MEIs, pequenas e microempresas na transição da jornada de trabalho no país. As cláusulas vigentes de acordos coletivos sobre jornada de trabalho que contrariam a emenda constitucional também serão analisadas por Dino.
Na próxima semana, conforme adiantou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o governo federal deverá publicar uma regulamentação da emenda constitucional para facilitar as negociações entre empresas e sindicatos.