O prazo para entrega do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP), referente ao terceiro trimestre de 2026, termina nesta sexta-feira (13). A obrigação deve ser cumprida por pessoas jurídicas produtoras e exportadoras de produtos industrializados nacionais que apuram crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conforme as Leis nº 9.363/1996 e nº 10.276/2001.
A data consta na agenda tributária da Receita Federal para novembro. O DCP é uma obrigação acessória trimestral utilizada para informar ao Fisco os dados relacionados à apuração do crédito presumido de IPI sobre a produção e a exportação desses produtos.
Quem precisa entregar o DCP?
A entrega não é exigida de todas as empresas. A obrigatoriedade alcança especificamente as pessoas jurídicas que produzem e exportam produtos industrializados nacionais e apuram o crédito presumido de IPI previsto nas Leis nº 9.363/1996 e nº 10.276/2001.
Assim, empresas que não se enquadram nessas condições não estão obrigadas a transmitir o demonstrativo apenas por serem produtoras ou exportadoras. O critério é a apuração do benefício fiscal previsto na legislação.
Como e quando transmitir a declaração?
O DCP deve ser apresentado trimestralmente, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica. O prazo geral corresponde ao último dia útil da primeira quinzena do segundo mês seguinte ao trimestre de apuração.
Para o terceiro trimestre de 2026, a data indicada na agenda tributária é 13 de novembro. A transmissão deve ocorrer até as 23h59min59s, no horário de Brasília.
O preenchimento é feito por meio do Programa Gerador de Declaração (PGD) do DCP, disponibilizado pela Receita Federal. Depois de gravar o arquivo, a empresa deve transmiti-lo ao Fisco utilizando o programa ReceitaNet.
O que acontece se a empresa perder o prazo?
A pessoa jurídica obrigada que entregar o demonstrativo depois da data estabelecida estará sujeita à Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), conforme as orientações do serviço disponibilizado pela Receita Federal.
Por isso, empresas que utilizam o crédito presumido de IPI devem verificar o enquadramento e organizar as informações do trimestre para cumprir a obrigação dentro do prazo.