Brasil Hoje

Crédito presumido no agro exige novos controles


Pense num laticínio do Oeste catarinense que compra leite de 300 produtores pessoa física. Em janeiro de 2027, quando a CBS entrar no lugar do PIS e da Cofins, o crédito que ele tem sobre esse leite vai depender da nota de entrada no formato novo, do pagamento confirmado a cada produtor e da situação cadastral de cada fornecedor. São controles que, até aqui, não faziam parte da compra de produtor rural. Vale o mesmo para frigoríficos, cerealistas, cooperativas e agroindústrias que compram de pessoa física, e para os contadores que cuidam deles.

O crédito vem do artigo 168 da Lei Complementar 214/2025. A empresa no regime regular que compra de produtor rural não contribuinte, aquele com receita anual abaixo do limite de R$ 3,6 milhões, corrigido pelo IPCA, pode apropriar crédito presumido. O mesmo vale para o que recebe de produtor integrado nos fornecimentos do contrato de integração, e aí o enquadramento não depende da receita. O artigo 247 do Decreto 12.955/2026 já traz a fórmula: o valor da operação multiplicado pelo percentual, dividido por um mais o percentual. O que ainda não existe é o próprio percentual, que sai por ato conjunto do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS, pode variar por categoria de produto e, no processo da alíquota de referência da CBS apreciado pelo TCU em 28 de outubro, ainda não tinha definição em norma.

Começa pelo documento. A lei manda que o documento fiscal eletrônico da aquisição, emitido pelo próprio comprador, discrimine o valor pago ao fornecedor, o valor do crédito presumido e o valor líquido, e o regulamento pede que ele indique também a nota do produtor. Muitos clientes já emite nota de entrada para o ICMS. Porém, a pergunta a fazer agora a quem fornece o sistema é quando os campos novos entram, se a nota de entrada fica amarrada à nota do produtor e se tudo isso funcione corretamente já no primeiro dia de janeiro.

Depois vem o caixa. A apropriação acompanha os pagamentos confirmados ao produtor, e não a data da nota. O laticínio que acerta o leite de janeiro no dia 15 de fevereiro só apropria o crédito em fevereiro. Quando a compra é paga em parcelas, ou acertada em parte com insumo entregue antes da colheita, a forma de comprovar cada pagamento precisa estar resolvida antes da primeira apuração, com cada nota amarrada ao pagamento correspondente.

Do lado do fornecedor, muda o cadastro. A partir de 1º de janeiro de 2027, o produtor rural pessoa física passa a ter CNPJ e a emitir documento fiscal eletrônico, conforme o Decreto 13.075/2026. E nem todo produtor vai gerar crédito presumido. Quem opta pelo regime regular vira contribuinte a partir do mês seguinte ao pedido. Quem passa do limite de receita também vira, a partir do segundo mês seguinte quando o excesso passa de 20%, ou só no ano seguinte quando fica em até 20%. Na compra de produtor que já é contribuinte, valem as regras normais de crédito. A ficha de cada fornecedor precisa registrar em que situação ele está e desde quando.

Dezembro é o mês para levantar com o cliente a lista de produtores pessoa física, com a receita e a situação de cada um no IBS e na CBS, conversar com quem fornece o sistema e rodar a conta do crédito com dois ou três percentuais possíveis, para o preço de compra de 2027 não ser fechado no escuro.

Antonio Nóboa é contador, autor de Finanças Corporativas para o Agronegócio, pela Editora Cátedra, CFO(BR)® certificado pelo IBEF-SP, especialista em contabilidade e tributação no agronegócio, MBA em Agronegócios pela USP/ESALQ, mentor em finanças corporativas pelo IBEF-SP e diretor executivo da NTW Contabilidade Itajaí, em Santa Catarina. Escreve diariamente no NSC Total.





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