Empresas que contestarem o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) com vigência em 2027 continuarão sujeitas à aplicação do índice durante a análise do pedido administrativo. Isso porque a contestação apresentada ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) não possui efeito suspensivo, conforme estabelece a Portaria Interministerial MPS/MF nº 16/2026. O prazo para questionar os resultados vai de 1º a 30 de novembro de 2026, exclusivamente pelo sistema FAPWeb.
Os índices foram disponibilizados pelo Ministério da Previdência Social em 30 de setembro e podem ser consultados individualmente por estabelecimento. O cálculo considera os registros previdenciários de 2024 e 2025 e influencia o valor da contribuição destinada ao financiamento dos riscos ambientais do trabalho.
A ausência de efeito suspensivo significa que o protocolo da contestação, por si só, não interrompe a aplicação do FAP atribuído ao estabelecimento. Assim, as empresas precisam considerar essa condição enquanto aguardam a decisão administrativa.
Contestação do FAP não interrompe efeitos do índice
O Fator Acidentário de Prevenção é um multiplicador aplicado à alíquota da contribuição destinada ao financiamento dos riscos ambientais do trabalho (RAT), também conhecida como contribuição ao Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT). O índice varia de 0,5 a 2 e pode reduzir ou elevar o valor recolhido pela empresa.
A contestação administrativa permite questionar divergências nos dados utilizados para calcular o fator, mas não suspende sua aplicação. A própria Portaria Interministerial MPS/MF nº 16/2026 estabelece expressamente que o pedido não tem efeito suspensivo.
Na prática, isso significa que a empresa não pode deixar de considerar o índice atribuído apenas porque protocolou uma contestação. O questionamento será analisado pelo CRPS, sem interrupção automática dos efeitos do resultado durante o processamento.
O cálculo é individualizado por estabelecimento, identificado pelo CNPJ completo. Por isso, a verificação deve considerar os dados e a memória de cálculo correspondentes a cada unidade da empresa, e não apenas o resultado geral da pessoa jurídica.
Quais informações podem ser questionadas no FAP 2027
A contestação deve se limitar a divergências relacionadas aos elementos que compõem o cálculo do fator. Entre as informações que podem ser verificadas estão as Comunicações de Acidente do Trabalho (CAT), os benefícios considerados, a massa salarial, o número médio de vínculos e a taxa média de rotatividade.
A empresa deve confrontar esses registros com a memória de cálculo disponibilizada pelo Ministério da Previdência Social e com as informações declaradas ao eSocial. A análise permite identificar possíveis diferenças entre os dados utilizados na apuração e aqueles que deveriam ter sido considerados.
A Portaria nº 16/2026 exige que os elementos questionados sejam identificados individualmente. No caso das CATs, deve ser informado o número do documento ou do recibo correspondente; para os benefícios, o número do benefício; e, quando houver questionamento relacionado ao trabalhador, o respectivo CPF.
Também é necessário indicar as competências e os valores que a empresa considera corretos, conforme o elemento contestado. A ausência de identificação adequada das informações impugnadas pode resultar no não conhecimento do pedido.
Como contestar o índice e qual é o prazo
As empresas podem transmitir a contestação entre 1º e 30 de novembro de 2026, exclusivamente por meio eletrônico, no sistema FAPWeb. Os pedidos serão encaminhados ao Conselho de Recursos da Previdência Social, responsável pela análise das divergências apresentadas.
Antes do envio, é necessário conferir a memória de cálculo e reunir os registros que sustentam cada questionamento. A identificação correta do estabelecimento e dos elementos contestados também integra o procedimento previsto na portaria.
O resultado do julgamento será divulgado no portal do Ministério da Previdência Social. O inteiro teor da decisão ficará disponível nos sites da Previdência Social e da Receita Federal, com acesso restrito ao estabelecimento correspondente ao CNPJ completo.
Caso a empresa discorde da decisão do CRPS, poderá apresentar recurso exclusivamente por meio eletrônico, no prazo de 30 dias contado da publicação do resultado no Diário Oficial da União. Essa etapa possui prazo próprio e ocorre após o julgamento da contestação.