A Lei nº 11.101/2005, substancialmente modernizada pela Lei nº 14.112/2020, redesenhou o ambiente de insolvência empresarial no Brasil, deslocando o foco puramente punitivo ou liquidatório para a preservação da atividade econômica viável. Nesse cenário complexo, em que a reestruturação de passivos exige precisão cirúrgica e transparência financeira, a figura do contador deixa de ser a de um mero registrador de fatos passados para assumir o papel de estrategista da sobrevivência empresarial. Compreender a profundidade desse processo é essencial para que a classe contábil ocupe o espaço de relevância que a legislação e o mercado lhe reservam.
O arcabouço normativo que rege a matéria exige do profissional uma visão sistêmica e altamente técnica. A Resolução CFC nº 1.640/2021 estabelece as diretrizes para a atuação do contador e do auditor em processos de recuperação judicial e extrajudicial, enquanto a NBC TG 900 (Entidades em Liquidação) normatiza com rigor o tratamento contábil aplicável às empresas que tiveram sua falência decretada ou que se encontram em liquidação. Essas normas exigem demonstrações contábeis fidedignas, laudos de viabilidade econômica rigorosos e relatórios mensais de atividades cristalinos, ferramentas sem as quais nenhum plano de soerguimento ganha credibilidade perante o Judiciário e os credores.
Aprofundando nas exigências normativas, a Resolução CFC nº 1.640/2021 estabelece diretrizes fundamentais para a atuação do contador e do auditor em processos de recuperação judicial e extrajudicial. Esta norma regula a elaboração de laudos de viabilidade econômica e financeira, além de disciplinar a emissão de relatórios periódicos sobre a situação da empresa devedora. O rigor técnico exigido por essa resolução blinda o processo contra contestações de credores, garantindo que o plano de soerguimento apresentado em juízo esteja fundamentado em premissas contábeis sólidas, transparentes e condizentes com a realidade patrimonial da companhia em crise.
Por outro lado, quando o soerguimento se torna inviável e a falência é decretada, entra em cena a NBC TG 900 (Entidades em Liquidação). Esta norma altera substancialmente a base de mensuração dos elementos patrimoniais, substituindo o princípio da continuidade (Going Concern) pelo valor de liquidação dos ativos e a mensuração integral de todas as obrigações e passivos contingentes. O contador assume o desafio complexo de apurar haveres e obrigações sob uma ótica de liquidação forçada, exigindo domínio técnico refinado para assegurar a lisura na formação do quadro-geral de credores e na prestação de contas final à Justiça.
Apesar da centralidade desses instrumentos, o mercado ainda observa uma lacuna significativa de capacitação específica entre muitos profissionais. Lidar com a insolvência requer muito mais do que o domínio da contabilidade tradicional; exige imersão profunda em direito empresarial, negociação de passivos tributários e trabalhistas, e análise forense de balanços. A reciclagem constante e o estudo aprofundado sobre o tema tornam-se, portanto, imperativos éticos e mercadológicos. O contador que negligencia a atualização perante as constantes jurisprudências e inovações legais perde a oportunidade de atuar como o verdadeiro timoneiro na travessia da crise.
Mais do que prestar consultoria ou assinar laudos, a nova legislação abriu um nicho de mercado altamente estratégico e valorizado para a classe: a atuação como Administrador Judicial. Nos termos da Lei nº 11.101/2005, o contador possui a formação técnica ideal para fiscalizar as atividades do devedor, gerenciar massas falidas e conduzir com imparcialidade e rigor técnico os interesses envolvidos no processo. Assumir essa função exige preparo multidisciplinar, mas recompensa o profissional com protagonismo e independência financeira expressivos, elevando o patamar da profissão contábil perante os tribunais.
A sinergia entre a contabilidade consultiva e o direito concursal também abre portas para a atuação como perito assistente, consultor de credores ou assessor estratégico de empresas em reorganização. O mercado empresarial clama por profissionais capazes de traduzir números complexos em soluções viáveis de renegociação, identificando distorções patrimoniais e blindando operações contra fraudes ou simulações. Essa atuação especializada agrega valor inestimável à tomada de decisão de juízes, comitês de credores e empresários.
Portanto, encarar a recuperação judicial e a falência sob a ótica da oportunidade e da responsabilidade técnica é um diferencial competitivo incontestável. As entidades de classe, lideradas pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelos Regionais, têm intensificado o fomento ao estudo dessas matérias, mas o ímpeto pela especialização deve nascer do próprio profissional. A insolvência empresarial, embora dramática para os negócios, revela-se como um campo fértil onde a contabilidade demonstra sua máxima utilidade social e econômica.
Em última análise, o contador moderno na recuperação judicial e na falência é o guardião da verdade financeira e o arquiteto da nova chance empresarial. Ao dominar a legislação, cumprir as exigências das normas técnicas do CFC e buscar incessantemente a qualificação, o profissional transforma a crise em um mercado de atuação nobre e indispensável. É o momento da contabilidade brasileira consolidar definitivamente sua vocação para transformar dados em soluções e reescrever o futuro de empresas em busca de recomeço.
Por: Henrique Ricardo Batista,