A comissão mista do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (2) o relatório da Medida Provisória (MP) 1.357/2026, que mantém zerado o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50. O texto, que trata do fim da chamada “taxa das blusinhas”, agora segue para análise dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A aprovação ocorreu após sucessivos adiamentos da votação na comissão. Para continuar válida, a MP precisa ser aprovada pelas duas casas até 8 de setembro, quando termina o prazo de vigência da medida.
A proposta foi apresentada pelo governo em maio e já está produzindo efeitos. A votação do Congresso é necessária para transformar as regras em definitivas.
O que muda nas compras internacionais
A principal mudança prevista no texto é a manutenção da alíquota zero do Imposto de Importação para remessas de até US$ 50. A regra vale para compras internacionais realizadas por pessoas físicas dentro dos critérios estabelecidos para as remessas.
Atualmente, a chamada “taxa das blusinhas” corresponde à cobrança de 20% de Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50. A cobrança foi criada em 2024 e teve a alíquota zerada temporariamente pela MP 1.357/2026.
Para compras com valores superiores, o relatório aprovado pela comissão também altera a tributação. O imposto sobre remessas de até US$ 3 mil poderá ser reduzido de 60% para 30%, conforme as regras previstas na medida.
Além disso, a proposta prevê alíquota zero para medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras, nas condições estabelecidas pelo texto aprovado.
Ministério da Fazenda poderá alterar alíquotas
Uma das mudanças incorporadas ao relatório é a possibilidade de o Ministério da Fazenda alterar as alíquotas de importação aplicadas às remessas internacionais.
A pasta deverá considerar fatores como arrecadação, impacto sobre os consumidores e efeitos da política de tributação. O texto também determina avaliações periódicas dos resultados da medida pelo governo e pelo Congresso.
A previsão busca permitir que as regras sejam acompanhadas e eventualmente ajustadas de acordo com os efeitos observados sobre o mercado e os consumidores.
Texto ainda precisa passar pela Câmara e pelo Senado
A aprovação na comissão mista representa uma etapa da tramitação, mas não encerra o processo legislativo. O texto ainda precisa ser analisado pelo plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal.
O prazo é considerado apertado porque a MP perde eficácia em 8 de setembro. Caso não seja aprovada dentro do período de vigência, a medida provisória deixará de produzir efeitos.
A expectativa é que os plenários das duas Casas analisem a matéria ainda nesta semana para evitar que a MP perca validade.
Debate envolve consumidores e varejo nacional
A mudança na tributação das compras internacionais também está relacionada a uma discussão mais ampla sobre a concorrência entre plataformas estrangeiras e empresas brasileiras.
Consumidores defendem a redução da tributação como forma de manter preços mais baixos nas compras de pequeno valor. Já representantes do comércio e da indústria nacional argumentam que a isenção pode ampliar a vantagem competitiva dos produtos importados em relação aos itens vendidos no mercado brasileiro.
Durante a análise da MP, foram apresentadas propostas para alterar as regras, incluindo medidas relacionadas ao varejo nacional e ao transporte das remessas. A relatora, senadora Leila Barros, rejeitou algumas dessas sugestões e manteve a estrutura central da medida.
A decisão final, porém, dependerá da votação nos plenários da Câmara e do Senado.
Com informações da Agência Senado e Agência Câmara de Notícias