A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS e da CBS prorrogaram para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para pessoas físicas que precisarem emitir documentos fiscais no contexto da Reforma Tributária sobre o consumo. Até essa data, contribuintes que se enquadram nas regras, como proprietários de imóveis destinados à locação, poderão continuar utilizando o CPF como identificação fiscal durante o período de adaptação aos novos sistemas eletrônicos.
A prorrogação tem caráter operacional e busca ampliar o prazo para implementação das ferramentas digitais relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A medida não altera as regras de incidência dos tributos nem modifica a forma de tributação das pessoas físicas.
A exigência, entretanto, não representa a abertura de uma empresa. O cadastro servirá apenas como identificação fiscal para utilização dos sistemas eletrônicos da Reforma Tributária. Dessa forma, quem precisar emitir notas fiscais continuará sendo considerado pessoa física, sem alteração em sua natureza jurídica.
Durante 2026, os contribuintes ainda poderão utilizar o ambiente de testes previsto para a emissão de documentos fiscais com as alíquotas experimentais estabelecidas para a fase de transição da reforma.
No caso dos proprietários de imóveis alugados, a tributação do aluguel continuará sujeita às regras do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Já o IBS e a CBS incidem sobre operações de consumo e, conforme as regras da Reforma Tributária, poderão integrar as operações de locação quando houver enquadramento como contribuinte.
Sistema digital para inscrição será disponibilizado em 2026
Segundo as informações divulgadas, a Receita Federal desenvolve um sistema totalmente digital para realização da inscrição cadastral das pessoas físicas obrigadas à emissão dos documentos fiscais.
A expectativa é que a plataforma esteja disponível em novembro de 2026, acompanhada de um ambiente de testes para adaptação dos contribuintes antes do início da obrigatoriedade, prevista para janeiro de 2027.
O modelo deverá seguir uma estrutura simplificada, semelhante à utilizada atualmente pelo Microempreendedor Individual (MEI), com foco na automatização dos procedimentos cadastrais.
Reforma Tributária traz regras específicas para locadores e outros contribuintes
A obrigatoriedade futura do CNPJ não se restringe aos proprietários de imóveis destinados à locação. O novo modelo também poderá alcançar outras pessoas físicas enquadradas como contribuintes do IBS e da CBS, como profissionais autônomos, profissionais liberais e pessoas físicas que realizam operações imobiliárias nas hipóteses previstas pela legislação.
Também existem regras específicas para locações por curta temporada realizadas por plataformas digitais, como o Airbnb. Nessas operações, a legislação equipara a atividade à hotelaria para fins tributários, aplicando tratamento diferente daquele previsto para locações residenciais convencionais.
Além disso, recomenda-se que contratos de locação sejam revisados durante o período de transição da Reforma Tributária para contemplar cláusulas relacionadas ao eventual repasse do IBS e da CBS, quando aplicável, reduzindo riscos de questionamentos entre locadores e locatários após a entrada em vigor definitiva do novo modelo tributário.