Brasília

Câmara do Rio aprova lei de melhores condições para entregadores

Câmara do Rio aprova lei de melhores condições para entregadores


A Câmara Municipal do Rio aprovou projeto de lei que cria melhores condições de trabalho a entregadores por aplicativos, além de organizar o fluxo em shoppings e grandes estabelecimentos comerciais. O texto segue para promulgação pelo presidente da Casa.

Segundo a proposta, as empresas de aplicativo deverão criar espaços cobertos e exclusivos para os entregadores, com a disponibilidade de assentos, pontos para recarga de aparelhos eletrônicos, acesso gratuito à internet, água potável e sanitários em condições adequadas de higiene.

O texto ainda prevê que as empresas de aplicativo sinalizem de forma clara os pontos de coleta e entrega dos pedidos, e organizem o fluxo de profissionais, com a definição de horários de coleta para evitar aglomeração.

Também devem manter equipes de apoio para orientar esses colaboradores.

As empresas ficarão obrigadas a apresentar à Prefeitura um plano de mitigação dos impactos na área em que atuam, com informações sobre os espaços destinados aos entregadores e o cronograma de implantação das medidas.

O descumprimento das regras poderá resultar em advertência e, em caso de reincidência, multa de R$ 1 mil.




Fonte GDF

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