O Ministério da Fazenda regulamentou o uso da reserva financeira das empresas de apostas para garantir a devolução de valores ainda devidos aos apostadores. A Instrução Normativa SPA/MF nº 32, publicada nesta terça-feira (10), estabelece que as operadoras que não tiverem recursos suficientes para restituir todos os saldos poderão solicitar autorização para utilizar a reserva, fixada em R$ 5 milhões por empresa.
A medida foi editada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) no contexto do encerramento das operações de apostas de quota fixa no Brasil, determinado pela Medida Provisória nº 1.394/2026. A regulamentação define como os recursos poderão ser movimentados e estabelece que o dinheiro deve ser destinado exclusivamente à restituição dos consumidores.
Como as bets poderão acessar a reserva?
A reserva financeira já estava prevista na Portaria Normativa SPA/MF nº 615/2024. A nova instrução normativa detalha os procedimentos para que as empresas utilizem os valores caso os recursos disponibilizados anteriormente sejam insuficientes para quitar as obrigações com os apostadores.
Para solicitar o acesso, a operadora deverá apresentar requerimento à Secretaria de Prêmios e Apostas e declaração assinada por seus administradores. Também precisará encaminhar uma relação individualizada dos apostadores que ainda têm valores a receber, com a indicação dos montantes pendentes.
A SPA verificará se os valores solicitados são compatíveis com as informações encaminhadas pelas instituições financeiras e de pagamento. A autorização ficará limitada ao montante necessário para cobrir as restituições pendentes.
Caixa fará a devolução dos valores
Depois da análise e da autorização do Ministério da Fazenda, os recursos serão transferidos pela instituição financeira responsável pela custódia da reserva para uma conta indicada pela Caixa Econômica Federal.
A Caixa ficará encarregada de executar os procedimentos de restituição aos apostadores. A utilização da reserva, portanto, não significa que as empresas poderão movimentar livremente o dinheiro ou fazer pagamentos diretamente aos consumidores.
Reserva não poderá pagar despesas das empresas
A instrução normativa determina que os recursos sejam utilizados exclusivamente para cobrir valores devidos aos apostadores. As empresas não poderão recorrer à reserva para pagar salários, impostos, custos administrativos, despesas trabalhistas ou gastos relacionados ao encerramento das atividades.
A norma também prevê que, após a conclusão das restituições, as operadoras poderão solicitar a liberação de eventual saldo restante. Para isso, deverão comprovar que não existem obrigações conhecidas pendentes com apostadores e apresentar documentação, incluindo demonstrações financeiras auditadas e relatório de asseguração elaborado por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
A liberação dependerá de análise e autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas.
Medida faz parte do encerramento das operações de apostas
A regulamentação está relacionada à Medida Provisória nº 1.394/2026, publicada em 25 de setembro, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no território nacional.
A medida também estabeleceu procedimentos para a devolução dos valores mantidos pelos usuários nas plataformas. Os apostadores tiveram até 5 de outubro para solicitar voluntariamente a retirada dos saldos. Depois disso, as empresas deveriam informar os valores remanescentes às instituições financeiras, que ficaram responsáveis pelas primeiras etapas de restituição. A Caixa passou a atuar nos casos em que dificuldades operacionais impedissem a devolução pelos bancos.
Com a Instrução Normativa SPA/MF nº 32, o governo detalha como a reserva financeira poderá ser utilizada para cobrir valores que ainda não tenham sido devolvidos por insuficiência de recursos das operadoras.
Com informações do Ministério da Fazenda