O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar nesta quinta-feira (12) que mantém o início da transição para o fim da escala 6×1 em 16 de dezembro de 2026, mas flexibiliza algumas regras para a adaptação das empresas. A decisão permite que, na ausência de acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, as 42 horas semanais sejam distribuídas em cinco dias de trabalho, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de hora extra pelos 24 minutos excedentes à oitava hora diária.
A autorização vale durante a etapa intermediária da mudança, até 15 de dezembro de 2027. Nesse período, a jornada semanal será de 42 horas, com dois dias de repouso remunerado. A redução para 40 horas semanais está prevista para começar em 16 de dezembro de 2027.
A liminar foi concedida no âmbito de ações apresentadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questionaram o prazo de adaptação previsto na Emenda Constitucional 141/2026. As entidades alegavam que o período de 60 dias seria insuficiente para reorganizar jornadas e negociar convenções coletivas.
Dino rejeitou o pedido de adiamento da entrada em vigor das novas regras, mas estabeleceu alternativas para situações em que as negociações coletivas não sejam concluídas a tempo.
Acordos coletivos terão prazo para revisão
A decisão também estabelece um período de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro, para que sindicatos e empregadores negociem a eventual revisão de contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas que estejam em vigor.
As cláusulas incompatíveis com a nova regra de jornada e descanso deixam de produzir efeitos com a entrada em vigor da emenda. As demais disposições dos instrumentos coletivos permanecem válidas até o término de sua vigência.
Se não houver novo acordo ao fim dos 90 dias, as contrapartidas anteriormente negociadas não poderão ser extintas ou modificadas unilateralmente pelo empregador apenas por causa da ausência de renegociação.
Compensação das folgas poderá ser flexibilizada
Outro ponto da liminar trata da compensação dos dois dias de descanso remunerado. A decisão afasta as limitações temporais semanal e mensal previstas na emenda, permitindo que acordos e convenções coletivas estabeleçam prazos diferentes para a utilização das folgas.
A flexibilização considera atividades com características operacionais específicas, como comércio e serviços em períodos de alta demanda, agricultura, turismo, hotelaria e trabalhos realizados em embarcações e plataformas marítimas.
A condição é preservar integralmente o direito aos dois repousos semanais remunerados. Nos primeiros 90 dias de aplicação da emenda, caso não haja negociação coletiva sobre a compensação, os ministérios competentes poderão editar uma portaria conjunta com regras subsidiárias para o período de adaptação.
Congresso deverá regulamentar situações específicas
Flávio Dino também fez um apelo ao Congresso Nacional para que, no prazo de 180 dias, discipline os regimes diferenciados de trabalho e estabeleça regras específicas para a implementação da mudança por microempresas e empresas de pequeno porte.
A decisão reconhece que alguns setores possuem jornadas diferenciadas previstas em lei, como profissionais de telemarketing e jornalistas. Para esses casos, o ministro defendeu a criação de normas que considerem as particularidades das atividades, sem retirar os direitos assegurados pela emenda.
Em relação aos pequenos negócios, Dino apontou a necessidade de tratamento favorecido durante a adaptação, mas ressaltou que eventual diferenciação não poderá eliminar ou reduzir o direito à jornada semanal estabelecida e aos dois repousos remunerados.
A liminar tem eficácia imediata, mas ainda será submetida à análise do plenário do STF nesta sexta-feira (13).
Com informações da Exame