A partir deste mês, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) passa a concentrar a gestão e a cobrança dos débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos em dívida ativa. A mudança teve início nesta segunda-feira (1º) e prevê a transferência de aproximadamente R$ 66,8 bilhões em débitos, distribuídos em cerca de 500 mil inscrições atualmente administradas de forma compartilhada com a Caixa Econômica Federal.
Com a alteração, empregadores que possuam débitos de FGTS já inscritos em dívida ativa deverão realizar consultas, negociações, parcelamentos e emissão de documentos para pagamento exclusivamente por meio do portal Regularize, plataforma digital da PGFN. A expectativa do governo é concluir todo o processo de migração até o fim deste mês.
A medida busca unificar a administração dos créditos em um único órgão, seguindo o modelo já utilizado para a cobrança da dívida ativa da União. Segundo a PGFN, a centralização permitirá ampliar os mecanismos de recuperação dos valores devidos ao fundo e aumentar a transparência sobre os créditos vinculados aos trabalhadores.
O que muda para empresas com débitos de FGTS
Com a transferência da gestão, todos os procedimentos relacionados aos débitos inscritos em dívida ativa passam a ser realizados diretamente na plataforma Regularize. A mudança alcança tanto débitos ajuizados quanto aqueles que ainda não foram objeto de ação judicial.
Já os débitos administrativos, que ainda não foram inscritos em dívida ativa, continuam sob responsabilidade da Caixa Econômica Federal. O mesmo ocorre com parcelamentos que já estejam ativos junto ao banco, os quais permanecerão sendo administrados pela instituição até sua quitação ou eventual rescisão.
A emissão do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) também continua sendo realizada pela Caixa, sem alterações para os empregadores.
Além disso, a PGFN informou que pretende publicar, em julho, um edital de transação tributária voltado especificamente aos débitos do FGTS inscritos em dívida ativa. A iniciativa deverá permitir a regularização das pendências com condições diferenciadas, incluindo descontos sobre juros e multas, conforme critérios estabelecidos pelo órgão.
Individualização dos débitos exigirá atenção dos empregadores
Outra mudança relevante envolve a individualização dos valores devidos aos trabalhadores. O procedimento consiste na identificação detalhada dos créditos correspondentes a cada empregado afetado pelo débito.
Após a migração dos dados, essa etapa também passará a ser realizada diretamente pelo portal da PGFN. Os empregadores terão prazo máximo de 30 dias para efetuar a individualização dos débitos negociados.
O descumprimento dessa obrigação poderá gerar consequências administrativas, incluindo a impossibilidade de obtenção do Certificado de Regularidade do FGTS e até mesmo a rescisão dos acordos firmados com a PGFN.
Para profissionais da contabilidade, a exigência reforça a necessidade de acompanhamento das negociações e da correta identificação dos trabalhadores vinculados aos débitos regularizados.
Cobrança passa a contar com mais mecanismos de recuperação
Com a centralização da cobrança, a PGFN passará a utilizar para os débitos do FGTS os mesmos instrumentos empregados na recuperação da dívida ativa da União.
Entre as medidas disponíveis estão o protesto de certidões, a penhora de bens, restrições para contratação com o poder público e outras ferramentas de cobrança administrativa e judicial.
Segundo dados divulgados pela procuradoria, em 2025 foram recuperados R$ 66,1 bilhões em dívida ativa, dos quais R$ 1,9 bilhão correspondem a débitos relacionados ao FGTS. Apenas nos dois primeiros meses deste ano, a recuperação de créditos destinados aos trabalhadores alcançou R$ 142 milhões.
A PGFN destaca que a atuação do órgão não impede que trabalhadores busquem seus direitos na Justiça. No entanto, a procuradoria afirma que possui instrumentos de cobrança mais amplos para recuperar os recursos e direcioná-los às contas vinculadas dos beneficiários.
Trabalhadores poderão acompanhar créditos vinculados ao FGTS
A procuradoria também informou que pretende ampliar a transparência sobre os créditos inscritos em dívida ativa relacionados ao FGTS. A expectativa é disponibilizar, a partir do próximo ano, funcionalidades que permitam ao trabalhador consultar diretamente a existência de valores em cobrança vinculados ao seu CPF.
O objetivo é facilitar o acompanhamento dos créditos devidos pelos empregadores e aumentar a visibilidade sobre os processos de recuperação conduzidos pela PGFN.
Além disso, a proposta prevê mecanismos de comunicação para informar os trabalhadores sempre que houver recuperação de recursos destinados às suas contas vinculadas do FGTS.
Como a mudança impacta a rotina de contadores e departamentos fiscais
A transferência da gestão da dívida ativa do FGTS para a PGFN exige atenção redobrada de contadores, escritórios de contabilidade e departamentos fiscais responsáveis pelo acompanhamento da regularidade trabalhista das empresas. A partir de agora, os débitos inscritos em dívida ativa deverão ser consultados e negociados exclusivamente pelo portal Regularize, o que demanda atualização dos procedimentos internos e monitoramento constante das pendências junto ao órgão.
Outro ponto relevante é a obrigatoriedade da individualização dos valores devidos aos trabalhadores após a formalização de negociações na PGFN. O descumprimento desse procedimento dentro do prazo estabelecido pode resultar na perda de benefícios concedidos em acordos, além de comprometer a emissão do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), documento frequentemente exigido em licitações, obtenção de financiamentos e diversas operações empresariais.
A expectativa de publicação de um edital de transação para débitos do FGTS também abre uma oportunidade para que profissionais da contabilidade revisem a situação fiscal de seus clientes e avaliem possíveis estratégias de regularização. A adesão a programas de negociação pode contribuir para a redução de encargos financeiros e para a manutenção da regularidade das empresas perante os órgãos públicos.
Com informações da Agência Brasil
