O Senado Federal adiou em duas semanas a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2026, que busca permitir que entidades sem fins lucrativos continuem usufruindo de incentivos e benefícios tributários alterados pela Lei Complementar 224, sancionada em dezembro de 2025.
O adiamento foi definido pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, após pedido do senador Randolfe Rodrigues.
Projeto tenta reverter exigências criadas pela LC 224
O PLP 11/2026 foi apresentado pelo senador Flávio Arns e recebeu parecer favorável da relatora, a senadora Professora Dorinha Seabra.
Segundo o texto, o objetivo é reverter a exigência de que entidades sejam formalmente reconhecidas como:
- Oscip (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público);
- OS (Organização Social);
- Cebas (Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social).
A proposta busca garantir que essas entidades mantenham benefícios e isenções tributárias.
Relatora aceitou adiamento para negociar pontos do texto
A senadora Professora Dorinha Seabra concordou com o adiamento para negociar com o governo alguns pontos do projeto.
Entre os temas em discussão está a recomposição orçamentária do Ministério da Defesa.
Projeto amplia alcance das isenções
O texto prevê ampliar o alcance das isenções tributárias para todo o chamado terceiro setor.
Segundo o senador Flávio Arns, a proposta evita que entidades sem fins lucrativos passem a pagar impostos como empresas comuns.
De acordo com o parlamentar, isso poderia reduzir recursos destinados a atividades sociais, culturais e educacionais.
Para Arns, “não há qualquer justificativa de ordem ético-política ou racional” para esse tipo de cobrança.
O senador afirma ainda que a medida pode afetar associações e fundações privadas sem imunidade constitucional, incluindo entidades culturais, científicas, desportivas, recreativas e técnicas.
Emendas incluem esporte, audiovisual e reciclagem
A relatora acolheu total ou parcialmente emendas apresentadas pelos senadores:
- Carlos Portinho;
- Damares Alves;
- Roberta Acioly;
- Leila Barros.
Uma das alterações busca evitar cortes em incentivos da Lei Geral do Esporte e do setor cultural.
“A cobrança de tributos como IRPJ e CSLL sobre entidades que, por natureza, não possuem lucro gera uma tributação fictícia, o que deve ser evitado. Exigir tributos sobre o eventual resultado positivo (que deve ser obrigatoriamente reinvestido) é tecnicamente incoerente com a natureza dessas instituições”, afirmou a relatora.
Segundo Dorinha, o projeto “restaura a justiça fiscal e corrige o tratamento desigual entre as entidades ao tratar a ausência de lucro de forma igualitária”.
Ela também afirmou que a aprovação evitará perdas para fundos ligados a:
- Criança e adolescente;
- Pessoa idosa;
- Cultura;
- Audiovisual;
- Reciclagem;
- Esporte;
- Pessoas com deficiência.
Texto também trata de Defesa e PcD
A relatora incluiu no projeto a recomposição do orçamento do Ministério da Defesa em 2026, para impedir que fique abaixo do orçamento de 2025.
Outra mudança impede a incidência da LC 224 nas isenções relativas à aquisição de automóveis por pessoas com deficiência.
Nova votação deve ocorrer em maio
O PLP 11/2026 deve retornar à pauta do Plenário do Senado em 19 de maio.
