Contribuintes com débitos fiscais municipais em Maceió que ainda não aderiram ao Programa de Recuperação Fiscal (Prefis 2026) têm até esta sexta-feira (11) para negociar as dívidas. O programa contempla débitos abertos até 31 de dezembro de 2025 e oferece descontos de até 100% sobre juros e multas, além de condições especiais para pagamento em até 12 parcelas, conforme o tipo de débito e as regras da iniciativa.
Podem ser incluídas na negociação dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Licença de Funcionamento/Taxa de Localização (TLF), Imposto Sobre Serviços (ISS), Taxa de Coleta de Lixo, entre outros débitos municipais, desde que estejam dentro das condições estabelecidas pelo Prefis 2026.
A adesão pode ser realizada pela internet, por meio do portal da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), ou presencialmente na sede da Procuradoria Geral do Município (PGM).
Quem pode aderir ao Prefis 2026
O programa contempla débitos fiscais municipais consolidados e inscritos em dívida ativa. Também podem ser negociadas notificações e autos de infração de obrigação principal e multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, de acordo com as regras específicas de cada modalidade.
Para débitos consolidados ou relacionados a notificações e autos de infração de obrigação principal, o pagamento à vista garante desconto de 100% sobre os juros e multas incidentes.
Já as notificações e os autos de infração decorrentes do descumprimento de obrigação acessória têm redução de 70% sobre juros e multas quando quitados em cota única.
Como funcionam os descontos no parcelamento
O Prefis 2026 também permite o pagamento parcelado, com prazo que pode chegar a 12 parcelas. Para débitos consolidados ou referentes a notificações e autos de infração de obrigação principal, há desconto de 70% sobre juros e multas para pagamentos realizados entre duas e seis parcelas.
Quando o contribuinte opta por parcelar a dívida entre sete e 12 vezes, o desconto sobre juros e multas é de 50%.
No caso das multas por descumprimento de obrigações acessórias, o abatimento é de 50% nos parcelamentos de até três vezes e de 30% para pagamentos divididos em até 12 parcelas.
Contribuintes com débitos iguais ou superiores a R$ 100 mil podem ter descontos de até 100% sobre juros e multas, conforme as regras estabelecidas pelo programa.
Prazo e formas de adesão
A adesão pela internet pode ser feita até as 23h59 desta sexta-feira (11). Para negociar, o interessado deve acessar o portal da Sefaz, entrar com uma conta Gov.br e escolher entre o pagamento à vista ou parcelado.
Também é possível realizar o procedimento presencialmente, das 8h às 14h, na sede da Procuradoria Geral do Município, localizada na Rua Pedro Monteiro, 291, no Centro, próximo à Santa Casa. O atendimento não exige agendamento.
Quando a negociação for realizada por representante de terceiros, é necessário apresentar uma procuração legal.
Regras para permanecer no programa
A adesão ao Prefis 2026 exige o cumprimento das condições previstas para a regularização da dívida. Entre elas está o pagamento da parcela única ou da primeira parcela dentro do prazo de vencimento.
O acordo poderá ser cancelado quando houver inadimplência superior a 90 dias ou descumprimento das demais condições estabelecidas na legislação do programa.
Os contribuintes que precisarem consultar a situação do débito ou verificar quais condições de pagamento se aplicam podem buscar atendimento da Sefaz Maceió pelo WhatsApp (82) 3312-5990 ou pelo e-mail [email protected].
Impacto para a classe contábil
O encerramento do prazo do Prefis 2026 exige atenção dos profissionais que acompanham débitos fiscais municipais de contribuintes em Maceió, especialmente para a identificação das modalidades de pagamento e dos descontos aplicáveis a cada situação.
A diferenciação entre débitos consolidados, notificações e autos de infração de obrigação principal e multas por obrigações acessórias determina as condições de desconto e parcelamento previstas no programa.
Para os contribuintes que ainda não aderiram, o prazo termina nesta sexta-feira (11), o que torna necessário verificar a situação dos débitos e as condições disponíveis antes do encerramento do período de adesão.
Com informações Prefeitura de Maceió