A retenção de IR sobre dividendos voltou ao centro do debate após a 9ª Vara Cível Federal de São Paulo proferir sentença favorável à empresa Jardim Elétrico Produções, afastando, no caso concreto, a retenção de 10% prevista pela Lei nº 15.270/2025.
A decisão envolve uma empresa tributada pelo lucro real e representa mais um capítulo da discussão judicial sobre a nova tributação de lucros e dividendos. Ainda cabe recurso, e a sentença não altera, por si só, a regra para os demais contribuintes.
O que muda na retenção de IR sobre dividendos?
A Lei nº 15.270/2025 passou a estabelecer, desde janeiro de 2026, a retenção de 10% de Imposto de Renda na fonte quando uma mesma pessoa jurídica paga, credita, emprega ou entrega mais de R$ 50 mil em lucros ou dividendos a uma mesma pessoa física residente no Brasil no mesmo mês.
Um ponto relevante é que a retenção incide sobre o valor total distribuído, e não somente sobre a parcela que ultrapassar os R$ 50 mil.
A legislação também criou uma tributação anual para pessoas físicas com rendimentos elevados, com regras específicas para rendimentos anuais entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão.
A Receita Federal já publicou orientações sobre os procedimentos de escrituração, declaração e recolhimento do IRRF, cuja responsabilidade é da empresa pagadora.
O que a sentença decidiu?
No caso da Jardim Elétrico Produções, a empresa ingressou com mandado de segurança preventivo para questionar a aplicação da retenção.
Entre os argumentos apresentados estavam possíveis conflitos da regra com princípios como capacidade contributiva, progressividade, isonomia e vedação ao confisco.
A 9ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu a segurança e afastou a retenção para a empresa.
O ponto mais importante é que a decisão produz efeitos para o caso analisado. Não se trata, portanto, de uma autorização geral para que todas as empresas deixem de reter o imposto.
Além disso, a decisão está sujeita a recurso.
Por que a decisão merece atenção das empresas?
A discussão é relevante principalmente para empresas que distribuem valores expressivos de lucros e dividendos aos seus sócios.
Para empresas com distribuição recorrente acima do limite mensal, a diferença pode representar um impacto financeiro relevante.
Impacto no caixa
A empresa pagadora é responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto quando presentes as condições previstas na legislação.
Por isso, a nova sistemática precisa ser considerada no planejamento das distribuições.
A definição do momento e do volume dos pagamentos pode afetar o fluxo financeiro tanto da empresa quanto dos sócios, sempre respeitando as regras fiscais e societárias aplicáveis.
Impacto no compliance
Também existe uma nova responsabilidade operacional.
As empresas precisam controlar os valores distribuídos a cada pessoa física no mês e cumprir as obrigações acessórias relacionadas ao IRRF.
A decisão muda a regra para todas as empresas?
Não.
Esse é o principal cuidado que deve ser observado.
A sentença beneficia a empresa que ingressou com a ação e ainda pode ser modificada em instâncias superiores. Portanto, outras empresas não devem simplesmente deixar de realizar a retenção com base nessa decisão.
Ao mesmo tempo, o caso demonstra que a constitucionalidade e a aplicação prática da nova tributação estão sendo discutidas judicialmente.
Inclusive, outras decisões já analisaram questões relacionadas à retenção sobre dividendos. Em agosto, por exemplo, o TRF4 determinou, em caso específico, uma adequação da retenção para determinados contribuintes com rendimentos entre R$ 50 mil e R$ 100 mil mensais, considerando a tributação anual prevista na legislação.
Isso reforça que o tema ainda está em construção no Judiciário.
O que as empresas devem fazer agora?
Diante desse cenário, a recomendação é evitar decisões baseadas exclusivamente em uma sentença isolada.
A análise deve considerar a situação específica da empresa e dos beneficiários.
A nova tributação aumenta a necessidade de integração entre as áreas contábil, financeira, societária e tributária.
Não basta analisar o lucro disponível. Também é necessário considerar como, quando e para quem os valores serão distribuídos, além dos efeitos tributários decorrentes de cada operação.
Para empresas que possuem sócios pessoas físicas e realizam distribuições expressivas, esse planejamento passa a fazer parte da gestão financeira e tributária.
A discussão sobre a retenção de IR sobre dividendos ganhou um novo capítulo com a sentença da Justiça Federal de São Paulo. Embora a decisão seja favorável à empresa envolvida, seus efeitos estão restritos ao caso concreto e ainda cabe recurso.
Para as demais empresas, a regra prevista na Lei nº 15.270/2025 continua exigindo atenção, especialmente quanto ao limite mensal de R$ 50 mil, à retenção sobre o valor total distribuído e às respectivas obrigações acessórias.
O momento exige acompanhamento próximo da evolução judicial e revisão dos procedimentos de distribuição de lucros. Antes de alterar a forma de retenção, é importante avaliar individualmente os riscos, fundamentos jurídicos e impactos financeiros envolvidos.