O Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFSe) publicou na última quinta-feira (4) a Nota Técnica nº 009 – Versão 1.0, que promove uma série de alterações no leiaute nacional da NFSe para adequação às regras da reforma tributária do consumo. As mudanças abrangem a implementação de novos campos relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), além da adaptação ao CNPJ alfanumérico, previsto para entrar em vigor a partir de julho de 2026.
A atualização também cria estruturas específicas para notas fiscais de ajuste, modifica regras de cálculo das bases tributárias, amplia informações exigidas de empresas optantes pelo Simples Nacional e estabelece mecanismos de vinculação entre a NFSe e as transações financeiras relacionadas à operação. As alterações foram consolidadas nos anexos técnicos disponibilizados no portal oficial da NFSe.
Segundo o Comitê Gestor, o cronograma de implantação das novas funcionalidades será divulgado nas próximas semanas.
CNPJ alfanumérico exigirá adaptação dos sistemas
Uma das principais mudanças previstas pela nota técnica é a adequação da NFSe ao novo modelo de CNPJ alfanumérico. Para isso, todos os campos destinados ao cadastro do CNPJ passam a ser tratados como caracteres, e não mais como campos exclusivamente numéricos.
A alteração acompanha o cronograma nacional de implementação do novo padrão de identificação das pessoas jurídicas, previsto para julho de 2026. Com isso, empresas desenvolvedoras de software, emissores de documentos fiscais e sistemas de integração precisarão revisar validações, bancos de dados e mecanismos de processamento dessas informações.
A medida afeta diretamente plataformas utilizadas por prestadores de serviços, municípios, escritórios contábeis e fornecedores de tecnologia fiscal que operam com emissão e recepção de NFSe.
NFSe ganha estrutura para ajustes de IBS e CBS
A Nota Técnica também cria mecanismos específicos para emissão de documentos destinados à regularização de créditos e débitos relacionados ao IBS e à CBS. Entre as novidades está a criação do grupo “gIBSCBSAjuste”, que permitirá informar valores de ajustes vinculados aos novos tributos.
Além disso, o campo que identifica a finalidade da nota fiscal passa a contemplar três modalidades: NFSe regular, NFSe de crédito e NFSe de débito. Foram criados ainda campos específicos para classificar os diferentes tipos de ajustes, incluindo situações como transferência de créditos, anulação de créditos em operações imunes ou isentas, multas, juros e pagamento antecipado.
As novas funcionalidades fazem parte da preparação operacional necessária para o funcionamento do modelo tributário instituído pela Lei Complementar nº 214/2025.
Simples Nacional terá novos campos de identificação tributária
As empresas enquadradas no Simples Nacional também serão impactadas pelas mudanças. O novo leiaute passa a exigir informações relacionadas à forma de apuração do IBS e da CBS, ao enquadramento da atividade econômica e à composição dos tributos destacados no documento fiscal.
Entre as novidades está a criação do campo que identifica o regime de apuração dos novos tributos, permitindo informar situações em que IBS e CBS sejam recolhidos pelo Simples Nacional ou por regimes distintos. Também foram incluídos códigos específicos para enquadramento das atividades econômicas previstas na Lei Complementar nº 123/2006.
A NFSe também passa a contar com campo próprio para informar a receita bruta utilizada na apuração do Simples Nacional e com um grupo específico para detalhamento das alíquotas e dos valores de IBS e CBS quando recolhidos dentro desse regime tributário.
Operações imobiliárias e pagamentos passam a ter novas exigências
Outra frente de atualização envolve as operações com bens imóveis. A nota técnica cria estruturas específicas para operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de imóveis, permitindo o registro de informações como percentual de copropriedade, valor total da operação e identificação das unidades imobiliárias envolvidas. Uma única NFSe poderá reunir dados de até 99 imóveis vinculados à mesma operação.
A documentação também reintegra o campo “indFinal”, utilizado para indicar operações destinadas ao uso ou consumo pessoal, conforme previsto na Lei Complementar nº 214/2025. A informação poderá influenciar o tratamento tributário e a apropriação de créditos relacionados às operações.
Outra novidade é a criação do grupo “gPgtoVinc”, destinado à vinculação da nota fiscal às respectivas transações financeiras. O novo recurso permitirá informar dados como identificador da transação, meio de pagamento utilizado e informações das instituições financeiras envolvidas. O sistema aceitará o registro de até 99 pagamentos vinculados a uma mesma NFSe.
A medida reforça a integração entre os documentos fiscais e os meios de pagamento eletrônicos, alinhando a estrutura da NFSe às exigências operacionais da reforma tributária e dos futuros mecanismos de arrecadação dos novos tributos sobre o consumo.
O que os contadores devem acompanhar a partir das mudanças na NFSe
As alterações promovidas pela Nota Técnica nº 009 antecipam ajustes operacionais que deverão impactar empresas, escritórios de contabilidade e desenvolvedores de sistemas nos próximos meses. Embora o cronograma oficial de implantação ainda não tenha sido divulgado, a publicação dos novos leiautes permite que profissionais iniciem a avaliação dos impactos sobre rotinas fiscais e processos de emissão de documentos.
Um dos pontos de atenção envolve a adaptação dos sistemas ao CNPJ alfanumérico. Escritórios contábeis que utilizam integrações com ERPs, plataformas de gestão fiscal e soluções de emissão de documentos eletrônicos precisarão verificar se os fornecedores de tecnologia já estão adequando suas bases cadastrais e mecanismos de validação para o novo padrão.
Outra mudança relevante está relacionada à criação dos campos destinados ao IBS e à CBS. Com a ampliação das informações exigidas na NFSe, os profissionais da contabilidade deverão acompanhar a correta parametrização dos sistemas e a classificação das operações, especialmente em empresas optantes pelo Simples Nacional e em atividades sujeitas às novas regras da reforma tributária.
Também merece atenção a integração entre documentos fiscais e meios de pagamento. A criação do grupo de vinculação das transações financeiras sinaliza uma aproximação cada vez maior entre os dados fiscais e financeiros das operações, exigindo maior controle sobre conciliações, registros eletrônicos e conformidade das informações transmitidas ao Fisco.
