Os estados e municípios que não prestaram contas das emendas Pix destinadas à realização de eventos vão pagar multa diária de 1% sobre o valor de cada recurso recebido.
A decisão é do ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, e foi tomada nesta terça-feira (9).
Para o ministro, a situação revela deficiências de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, o que compromete a verificação da aplicação dos recursos públicos e a efetividade dos mecanismos de controle institucional.
Segundo Dino, nessa situação, uma empresa poderia participar de esquemas de desvio de dinheiro público destinado por emendas e ainda ser beneficiada por incentivos fiscais.
A multa vale para aqueles que não apresentaram planos de trabalho, complementação de cadastros ou relatórios de gestão de eventos entre 2020 e 2024.
A penalidade será mantida até que todos os inadimplentes junto ao Ministério do Turismo apresentem os documentos no Portal de Transferências e Parcerias da União.
Em maio de 2025, Flávio Dino determinou que estados e municípios regularizassem a situação.
Mas, desde então, muitos deles ainda não resolveram as pendências.
Agora, o Ministério do Turismo deverá identificar e notificar os entes omissos no prazo de dez dias corridos.
No mesmo prazo, o ministério terá de apresentar informações atualizadas sobre as emendas que já tenham sido identificadas, mas estejam sem planos de trabalho ou prestação de contas.
Os valores arrecadados com a multa diária deverão ser depositados em conta da União.
