A janela de adesão ao Desenrola MEI foi aberta em 6 de julho de 2026, um programa para ajudar o Microempreendedor Individual (MEI) que está devendo imposto a pagar essa dívida com desconto. O prazo para adesão ao programa é até 30 de setembro de 2026.
O programa é para quem não pagou o DAS (o boleto mensal do MEI) por muito tempo e essa dívida já foi parar na “Dívida Ativa”. Segundo o governo, cerca de 3,5 milhões de MEIs estão nessa situação, com uma dívida média de R$ 4 mil cada.
Os descontos incidem exclusivamente sobre juros, multas e encargos legais. O valor principal da dívida não recebe abatimento. legais, respeitado um teto de 70% sobre o valor total de cada dívida; contudo, o valor principal do imposto não é reduzido em nenhuma hipótese. Para entrar no programa, é preciso pagar uma entrada de 5% do valor total da dívida, que pode ser parcelada em até 5 vezes.
Quem deve pouco e há mais tempo tem uma regra mais simples: dívidas de até R$ 8.105 (5 salários mínimos), inscritas há mais de um ano, já contam com 50% de desconto garantido e podem ser pagas em até 60 vezes. Nos outros casos, é possível parcelar o restante em até 145 vezes, com parcela a partir de R$ 25.
No setor de alimentação fora do lar, 65% dos negócios são MEI, segundo levantamento da FGV/Abrasel. Para o advogado e consultor jurídico da Abrasel, Luiz Henrique do Amaral, a adesão ao programa é uma chance real de colocar as contas em dia com o governo.
“O programa oferece ao MEI uma oportunidade concreta de reorganizar o passivo fiscal, suspender a cobrança da dívida negociada e recuperar a regularidade fiscal enquanto mantiver o acordo em dia. Isso pode facilitar o acesso a crédito e a participação em contratações públicas, mas cada situação deve ser analisada, porque a negociação não corrige automaticamente outras pendências cadastrais ou tributárias”, comenta.
Passo a passo para negociar a dívida
1. Entre no site regularize.pgfn.gov.br e faça login com sua conta gov.br.
2. Clique em “Consultar Dívida” para ver se o seu CNPJ tem alguma pendência.
3. Clique em “Negociar Dívida” e depois em “Adesão à Transação”. O próprio site mostrará as opções de desconto para o seu caso.
4. Escolha a forma de pagamento que for mais adequada à sua situação financeira: entrada mais parcelas, ou tudo à vista com desconto maior.
5. Se já estiver pagando outro parcelamento, é possível cancelar esse acordo antigo e entrar no Desenrola MEI, com as novas condições.
6. Pague a entrada até o último dia útil do mês em que você aderiu — esse pagamento é a condição para o pedido ser aprovado. Depois da aprovação, será liberada a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, que regulariza a situação do CNPJ.
7. Depois de fechar o acordo, pague as parcelas em dia. O não pagamento da entrada ou o atraso das parcelas nas hipóteses previstas no edital pode levar à rescisão da negociação.
Cuidado com golpes
Golpistas estão usando o nome “Desenrola” em sites e mensagens falsas de WhatsApp. O programa não cobra taxa e não envia link por mensagem. A única forma segura de aderir é digitando o próprio endereço regularize.pgfn.gov.br no navegador.
Fonte: Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel)