O prazo de validade de três medidas provisórias relacionadas a exportações e ao mercado de combustíveis foi ampliado por mais 60 dias. A decisão do presidente do Congresso Nacional e do Senado, Davi Alcolumbre, foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (19), permitindo que as regras continuem valendo enquanto deputados e senadores analisam as propostas.
Duas das medidas tratam de ações voltadas a empresas exportadoras afetadas pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. A terceira autoriza recursos para subsidiar importadores e produtores de combustíveis, em meio aos efeitos do conflito no Oriente Médio sobre os preços.
Exportadores têm prazo ampliado para suspensão de tributos
A Medida Provisória (MP) 1.386/2026 permite estender por mais um ano a suspensão de tributos para determinadas empresas exportadoras atingidas pelas tarifas norte-americanas. O benefício está condicionado ao cumprimento de requisitos relacionados ao regime aduaneiro de drawback.
Esse regime permite suspender temporariamente tributos incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação. Para obter a prorrogação prevista na MP, a empresa precisa atender a quatro condições:
- Estar enquadrada no regime de drawback;
- Ter o prazo final da suspensão original previsto entre 22 de julho e 31 de dezembro de 2026;
- Ter obtido uma prorrogação anterior da suspensão;
- Ter o processo de encerramento da suspensão ainda em análise pelo governo.
A extensão do prazo também alcança empresas que industrializam produtos intermediários utilizados por exportadores na fabricação dos produtos finais.
MP prevê R$ 7 bilhões para financiar exportadores
Outra medida prorrogada, a MP 1.387/2026, abriu crédito extraordinário de R$ 7 bilhões para financiar empresas exportadoras e seus fornecedores.
De acordo com o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop), o governo federal já se comprometeu a transferir os recursos ao fundo responsável pela operação. Esse compromisso é registrado como empenho orçamentário.
A medida integra as iniciativas voltadas ao apoio às empresas brasileiras afetadas pelas tarifas comerciais impostas pelos Estados Unidos.
Subsídios de R$ 3,1 bilhões para o setor de combustíveis
A MP 1.388/2026 também teve sua validade prorrogada por 60 dias. A medida autoriza R$ 3,1 bilhões em subvenções financeiras para importadores e produtores de combustíveis.
A iniciativa faz parte de um conjunto de oito medidas provisórias que prevê a destinação de R$ 34,9 bilhões adicionais para reduzir os efeitos do conflito no Oriente Médio sobre os preços da gasolina, do diesel, do gás de cozinha e do querosene de aviação.
Segundo o Siop, ainda há possibilidade de destinar R$ 1,8 bilhão em subvenções.
MP para combate a incêndios florestais perde validade
Enquanto as medidas relacionadas às exportações e aos combustíveis tiveram seus prazos ampliados, a MP 1.367/2026 perdeu oficialmente a validade.
A proposta destinava R$ 337,4 milhões ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para ações de combate a incêndios florestais e ao desmatamento.
Conforme as informações divulgadas, o governo já havia empenhado todo o montante em ações relacionadas a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 743 e 760.
Com informações Agência Senado